Página 8480 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2018

com ressalvas, intime-se a Devedora para promover a juntada do Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, contendo as retificações determinado neste ato judicial, bem como de planilha de projeção dos pagamentos previstos no PRJ.

12. Da postergação do exame para concessão de recuperação judicial à Devedora.

Conforme se apura dos autos, a Administradora Judicial opinou pela concessão da recuperação judicial no Evento nº 49.

Por seu turno, o Ministério Público também requereu a concessão da recuperação judicial à devedora Yotrans Transportes Ltda. – ME, nos moldes do caput, do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, desde que fossem atendidas as ressalvas apresentadas pela Administradora Judicial no Evento nº 49 (Evento nº 102).

Todavia, o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005 autoriza a concessão da recuperação judicial somente quando cumpridas todas as exigências, ao passo que, importa relembrar que a instituição Scania Banco S.A. requereu a decretação de falência da Recuperanda, nos termos do artigo 73 c/c artigo 94, III, d, da Lei 11.101/05, pedido para qual pende decisão definitiva.

Nessa toada, o artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o disposto naquele artigo não impede a decretação da falência pela prática de ato previsto no inciso III, do artigo 94, da Lei de Recuperação Judicial, o que conduz à necessidade de postergação da análise acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 58 da LRF.

Ante ao exposto, postergo o exame do eventual ato concessivo de recuperação judicial à Devedora, para o momento posterior à análise do pleito falimentar formulado pelo Scania Banco S.A.

Dê-se ciência pessoal ao MP e demais órgãos com a mesma prerrogativa, posto que, embora a publicação no Diário de Justiça Eletrônico substitua qualquer outro meio e publicação oficial, para os efeitos legais, excepciona-se, por certo, aqueles casos que, por Lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06.

Publique-se.

Goiânia, 28 de agosto de 2018.

José Ricardo M. Machado

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

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