Página 1036 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2018

MA, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, NAO DEIXARAM SEQU ELA CARACTERIZADORA DE INVALIDEZ, MORMENTE ANTE A CONCLUSAO DO LA UDO TECNICO REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO, NAO PRO CEDE A PRETENSAO DE RECEBIMENTO DA INDENIZACAO DO DPVAT, DE MODO QUE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO REPARATORIO E MEDIDA QUE SE IMPOE. II. AMPARADO PELO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O JUIZ

PODE FUNDAMENTAR SUA DECISAO NA PROVA QUE ENTENDER SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTAO CONTROVERSA, AINDA MAIS QUANDO TAL PROVA SE TRATA DE UMA PERICIA TECNICA, REGULARMENTE PRODUZIDA. III. APRESE NTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TR AZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFI CACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPR OVIDO.(TJGO, 2 CÂMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N. 379318-62.2009.8.0 9.0051, RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANCA, JULGADO EM 0 5/11/2013, DJE 1427 DE 14/11/2013). (GRIFEI). IMPORTANTE FRISAR Q UE CONSOANTE NOVO INFORMATIVO DE JURISPRUDENCIA 0537, DE 10 DE AB RIL DE 2014, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEMOS USAR COMO B ASE DE CALCULO A QUANTIA MAXIMA DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, Q UAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DO ANO DE 2007: RECURSO ESPECIAL REPRES ENTATIVO DA CONTROVERSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1. PARA FINS DO AR T. 543-C DO CPC: "VALIDADE DA UTILIZACAO DE TABELA DO CNSP PARA S E ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZACAO AO GRAU DE INVAL IDEZ, NA HIPOTESE DE SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008, DATA DA ENTR ADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISORIA 451/08" 2. APLICACAO DA TESE AO

CASO CONCRETO. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ, 2 SEÇÃO, RESP 1 303038/RS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO E M 12/03/2014, DJE 19/03/2014)(GRIFEI) A SOMA DA INDENIZACAO SERA CONSOANTE APONTA O ARTIGO 3, PARÁGRAFO 1, INCISO II, DA LEI N. 6. 194/74, OU SEJA, QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL

INCOMPLETA, O CALCULO DEVERA PROCEDER CONFORME O INCISO II DO PA RAGRAFO 1, AVALIANDO-SE A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO COR RESPONDENTE A PERDA DE REPERCUSSAO INTENSA (75%), MEDIA (50%), LE VE (25%) OU RESIDUAL (10%). COMO SE OBSERVA, A INDENIZACAO SERA D IRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA A LEI, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTA NTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO D A COBERTURA. DO VALOR OBTIDO, PROCEDERA A REDUCAO PROPORCIONAL DA

INDENIZACAO CORRESPONDENTE A PERDA. PARA MELHOR ELUCIDACAO DA PR ESENTE DEMANDA SERA IMPORTANTE TRANSCREVER PARTE DO ARTIGO 3 DA L EI N. 6.194/74: ART. 3O OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ES TABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR M ORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (GRIFEI) I R$13.500,00

(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; (INCLUIDO PEL A LEI N 11.482, DE 2007) II ATE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENT OS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III ATE R$2.700,00

(DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COM PROVADAS. 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAP UT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA L EI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAP EUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PAR CIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIO NAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO: (GRIFEI) I QUANDO SE TRATAR DE

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNC IONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS O U CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZAC AO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECID O AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E (GRIFEI) II QUANDO SE TRATAR DE