Página 251 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELEVANTES DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conclusões: O RELATOR COMUNICOU QUE INDEFERIU O ADIAMENTO REQUERIDO PELOS ADVOGADOS DO AGRAVADO . A DES. TERESA ANDRADE SUSCITOU QUESTÃO PREJUDICIAL DE BAIXAR O FEITO PARA DILIGENCIAS PROBATÓRIAS. A DES. CLAUDIA PIRES SUSCITOU PRELIMINAR QUANTO AO IMPEDIMENTO DO PERITO SUSCITADO PELA PARTE. A DES. TERESA ANDRADE REJEITOU A PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO. UNANIME , REJEITARAM A PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO PERITO. POR MAIORIA (DES. TERESA ANDRADE E DES. CLAUDIA PIRES) BAIXARAM O FEITO EM DILIGENCIA PERICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. TERESA ANDRADE , VENCIDO DES. BENEDICTO ABICAIR Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). DES. TERESA ANDRADE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. TERESA ANDRADE e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO.

111. APELAÇÃO 0209082-25.2007.8.19.0001 (2008.001.54209) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0209082-25.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00286070 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA OAB/RJ-059211 APELADO: JORGE DAVID CHEBLE ADVOGADO: MICHEL CUSTODIO PEREIRA OAB/RJ-166861

Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Multiplicidade de recursos. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Agravo interno. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Divergência com a orientação preconizada pelo STJ. Decisão deste Colegiado que está em divergência com precedente da Corte Superior. Juízo de retratação que se exerce. Tema 304 do STJ. Acórdão parcialmente reformado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

112. APELAÇÃO 0124361-09.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0124361-09.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00406321 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA OAB/RJ-140561 APELADO: MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO ADVOGADO: MARIA LÚCIA DE LUNA CORREIA OAB/RJ-110298 ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-129217 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Multiplicidade de recursos. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Agravo interno. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Divergência com a orientação preconizada pelo STJ. Decisão deste Colegiado que está em divergência com precedente da Corte Superior. Juízo de retratação que se exerce. Temas 303 e 304 do STJ. Acórdão parcialmente reformado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

113. APELAÇÃO 0067639-11.2016.8.19.0021 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0067639-11.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00350719 - APELANTE: MARLENE DA SILVA CUNHA ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO RUGGERI OAB/RJ-147899 ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA OAB/RJ-147214 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. TERESA ANDRADE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. LIGHT. REQUISITOS PARA ENCAMINHAMENTO AO GRUPO DE SENTENÇA NÃO PREENCHIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença de improcedência proferida por Grupo de Sentença. 2. Ofende o princípio do juiz natural o julgamento por Grupo de Sentença sem que estejam preenchidos os requisitos para encaminhamento do processo, devendo o feito ser julgado pelo órgão originário. 3. Ademais, não é possível que o magistrado não analise o pedido formulado pela parte durante a instrução do processo e na sentença julgue improcedentes os pedidos formulados em razão da ausência de prova do direito alegado, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. É direito do consumidor ter o pedido de inversão do ônus probatório, instrumento facilitador da defesa de seus direitos, apreciado pelo magistrado em momento oportuno, não sendo razoável que tal requerimento fique sem resposta. Precedentes deste Tribunal. 5. Error in procedendo. 6. Sentença anulada. 7. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

114. APELAÇÃO 0428031-11.2010.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO

Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0428031-11.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00174681 - APTE: FARBAT PEÇAS E BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LEMOS OAB/RJ-131830 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO Relator: DES. TERESA ANDRADE Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 1. Pela simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que, para que o contribuinte fique dispensado da obrigatoriedade do uso do emissor de cupom fiscal, é necessário o preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam, a receita bruta anual de até R$ 120.000,00 e a ausência de estabelecimento fixo ou permanente. 2. Não é despiciendo destacar que a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada restrita e literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 3. Sendo, portanto, obrigatória a utilização do ECF, correto a lavratura do auto de infração pela Fazenda Estadual, na medida que não houve comprovação da dispensa da obrigação acessória. 4. No que se refere à não aplicação da legislação mais benéfica, entendo que, tal fato, por si só, não implica na nulidade do Auto de Infração, apenas enseja a determinação de aplicação da infração mais benéfica ao contribuinte, o que já foi determinado pela sentença recorrida. 5. Por outro lado, entendo que assiste razão ao Apelante no que se refere à redução de 50% da multa aplicada. 6. A lei posterior não regulamentou a matéria inteiramente, apenas modificou os dispositivos constantes na Lei 2.657/96, sobre os quais recaiam a norma especificada na Lei 2.881/97, de maneira que o art. 59 da Lei 2.657/96 continua em vigor e, por consequência lógica, sem que tenha havido a revogação expressa do art. da Lei 2.881/97, o qual dispõe que "aplica-se a redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes nos artigos 59, 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 2.657/96, atualizadas pela presente Lei, às microempresas e empresas de pequeno porte" entendo não ter ocorrido a revogação tácita do mencionado dispositivo, o que enseja a sua aplicação. 7. Parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a penalidade aplicada, conforme a legislação mais favorável conforme determinado na sentença, será reduzida de 50%, nos termos do 4º daLei 2.881/97, mantendo, no mais, a sentença prolatada. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

115. APELAÇÃO 0293202-21.2009.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0293202-21.2009.8.19.0004

Protocolo: 3204/2017.00593392 - APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: DANIEL JOSÉ BOFFY APELADO: MARIA LEDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112334 Relator: DES. TERESA ANDRADE