Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Sumário

PÁGINA

Atos do Poder Executivo..................................................................................................................................1

Presidência da República ..................................................................................................................................8

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..................................................................................10

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ..................................................................20

Ministério da Cultura ......................................................................................................................................26

Ministério da Defesa .......................................................................................................................................32

Ministério da Educação ..................................................................................................................................33

Ministério da Fazenda.....................................................................................................................................39

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................................................................................98

Ministério da Integração Nacional .................................................................................................................99

Ministério da Justiça .......................................................................................................................................99

Ministério da Saúde ......................................................................................................................................101

Ministério da Segurança Pública..................................................................................................................106

Ministério das Cidades..................................................................................................................................107

Ministério de Minas e Energia.....................................................................................................................108

Ministério do Desenvolvimento Social ........................................................................................................121

Ministério do Esporte....................................................................................................................................122

Ministério do Meio Ambiente ......................................................................................................................124

Ministério do Trabalho .................................................................................................................................125

Ministério dos Direitos Humanos ................................................................................................................127

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ...................................................................................128

Ministério Público da União ........................................................................................................................132

Poder Judiciário .............................................................................................................................................133

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ...............................................................134 _

Total de páginas desta edição: .....................................................................................................................138

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.484, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a indenização de que trata a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, à beneficiária a que se refere o Anexo.

Parágrafo único. A indenização a que se refere o caput será concedida na forma prevista nos art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.140, de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gustavo do Vale Rocha

ANEXO


. MORTO OU DESAPARECIDO 

BENEFICIÁRIO 

PARENTESCO 

INDENIZAÇÃO (R$) 

. Adauto Freire da Cruz/
Celestino Alves da Silva 

Delzuite da Costa Silva 

Viúva 

R$ 100.000,00 

DECRETO Nº 9.485, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) um DAS 101.4;

b) um DAS 101.2;

c) uma FCPE 101.3; e

d) três FCPE 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores:

a) um DAS 101.5;

b) uma FCPE 101.4; e

c) três FCPE 102.2.

Art. 2º Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: um de nível 4 e um de nível 2 em um cargo em comissão do Grupo-DAS de nível 5.

Art. 3º Ficam transformadas, na forma do Anexo III, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 2016, uma FCPE 101.3 e três FCPE 102.3 em:

I - uma FCPE 101.4; e

II - três FCPE 102.2.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo IV, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 49. À Inspetoria-Geral do Serviço Exterior compete:

I - supervisionar as atividades de ouvidoria do Ministério das Relações Exteriores, ressalvadas as competências da Ouvidoria Consular; e

II - desenvolver atividades relativas à:

a) inspeção administrativa; e

b) gestão da integridade e avaliação do desempenho relacionados com os programas e as ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação

científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado e no exterior." (NR)

"Art. 50. À Corregedoria do Serviço Exterior compete considerar as questões relativas às condutas dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e às condutas dos demais servidores do Ministério das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 75. ..................................................................................

.........................................................................................................

II - ...........................................................................................

.........................................................................................................

c) Assistente dos Setores de Infraestrutura, de Desenvolvimento e de Segurança da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação;

.........................................................................................................

e) Assessor Técnico da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação;

f) Coordenador da Coordenação Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;

g) Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento; h) Chefe da Central de Atendimento; e

i) Chefe da Ouvidoria do Serviço Exterior;

.............................................................................................." (NR)

Art. 7º O Anexo II ao Decreto nº 8.817, de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 8º Fica revogada a alínea b do inciso I do caput do art. 75 do Anexo I ao Decreto nº 8.817, de 2016.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 20 de setembro de 2018.

Brasília, 29 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Esteves Pedro Colnago Junior