Página 519 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2018

ocorreu.Nessa situação, vê-se a Autora devedora junto ao FIES mesmo semter cursado umúnico dia de aula e semassinar contrato de prestação de serviços de ensino superior junto à FAMA.Por todo o ocorrido, indica haver sofrido danos morais, decorrentes da má-fé embutida na conduta da FAMA e dos transtornos experimentados, estando na iminência de ver seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, a propósito invocando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Pede seja a FAMA condenada ao pagamento do valor cobrado pelo FIES por conta da concessão do financiamento, alternativamente pugnando pela anulação do negócio jurídico celebrado coma instituição de ensino, como BANCO DO BRASIL e como FIES, no mais condenando-se a FAMA ao pagamento de indenização por danos morais emquantia equivalente a 50 salários mínimos, alémde arcar comcustas e honorários advocatícios.Juntou documentos.Citados, os réus contestaramo pedido.A corré FAMA, denominação do Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza -Barão de Mauá, levantou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir.Quanto ao mérito, reitera argumento exposto preliminarmente de que caberia à própria Autora a providência de cancelar o financiamento do FIES pelo sistema SisFies, não tendo a instituição de ensino poder para tanto. De outro lado, argumenta não constar de seus assentamentos qualquer repasse de valores por parte do BANCO DO BRASIL.No mais, argumenta que a Autora não contratou o sistema denominado UNIESP PAGA, na verdade contratando a prestação de serviços de ensino comum, afastando a ocorrência de dano moral e requerendo seja o pedido julgado improcedente.Juntou documentos.Por seu turno, a UNIÃO FEDERAL contestou o pedido arrolando argumentos buscando demonstrar não haver conduta irregular de parte do FIES que justifique o pedido indenizatório no que lhe diz respeito e o cancelamento do contrato de financiamento.A propósito, esclarece que ocorreu a contratação entre a Autora, a FAMA e o BANCO DO BRASIL, seguindo-se o válido repasse de valores à instituição de ensino, à míngua de qualquer comunicação de eventual impedimento, que deveria ter sido providenciada pela própria Autora pelo SisFies, tambémmencionando a irregularidade da contratação do financiamento, visto que a matrícula não foi realizada.Afastando, emacréscimo, a incidência do CDC e sua obrigação de indenizar, pleiteia a improcedência do pedido.Juntou documentos.Por fim, o BANCO DO BRASIL levantou preliminar de ilegitimidade passiva, visto agir como mandatário da UNIÃO FEDERAL, liberando o FIES os recursos envolvidos diretamente às instituições de ensino, de sorte que cabe ao BANCO apenas captar dados e confeccionar o contrato.No mérito, reitera os mesmos argumentos expostos emlinha de preliminar, pleiteando improcedência.Manifestando-se sobre as respostas, a Autora afastou seus termos.A requerimento da Autora, foi deferida a produção de prova oral, ouvindo-se neste Juízo a única testemunha que arrolou.Commemoriais das partes, vieramos autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Melhor analisando os autos, não vislumbro justificativa à inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo, não cuidando a Autora de arrolar qualquer conduta irregular do FIES.Comefeito, a inicial é clara ao mencionar que a Autora teria sido iludida pela instituição de ensino, a qual teria postergado a entrega de termo de cancelamento de matrícula a ser apresentado ao BANCO DO BRASIL, de sorte que, como passar do tempo, o contrato de financiamento celebrado como FIES se estendeu até o final do semestre, seguindo-se o repasse de recursos à instituição de ensino e, por fim, a apuração de dívida emdetrimento da Autora.Como se vê, nenhuma participação ativa do FIES se verificou no caso concreto, tampouco podendo-se atribuir ao mesmo qualquer conduta lesiva aos interesses da Autora, bastando-se o órgão emtransferir recursos à FAMA por constar de seus assentamentos a regularidade da contratação até o final do semestre letivo.Nesse quadro, afigura-se a UNIÃO FEDERAL parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo a questão ser debatida unicamente entre a Autora, de umlado, e a FAMA e o BANCO DO BRASIL, de outro, efetivos partícipes da avença aqui questionada.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR- FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A gestão do programa de financiamento estudantil está a cargo do agente financeiro - que é o operador que temresponsabilidade exclusiva. A disponibilização de recursos orçamentários pelo Ministério da Educação ao agente financeiro não induz à legitimidade passiva da UNIÃO, conforme disposições da Lei 10.260/2001. 2. Como o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, umcritério que toma por base a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, não remanescendo no feito qualquer das entidades previstas no art. 109, I, da CF, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para processar e julgar o presente feito. 3. Exclusão da União. Incompetência da Justiça Federal. Nulidade dos atos decisórios. 4. Recurso de apelação prejudicado. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Apelação Cível nº 00605644220124013400, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, publicado no e-DJF1 de 19 de setembro de 2017).Posto isso, julgo extinto o processo semexame do mérito emrelação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Pagará a parte autora honorários à UNIÃO arbitrados em10% do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, 3º, do Código de Processo Civil.Remanescendo no polo passivo pessoas jurídicas cuja natureza não atrai a competência da Justiça Federal, declino da competência emfavor da Justiça Estadual da Comarca de São Bernardo do Campo, para onde deverão os autos ser remetidos comnossas homenagens e anotações pertinentes, aqui mantendo-se cópia integral do feito.P.R.I.C.

PROCEDIMENTO COMUM

0007235-33.2013.403.6114 - ROSEMEIRE RAMIRO SAMPAIO (SP085759 - FERNANDO STRACIERI) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)

Dê-se vista à parte ré para contrarrazões, no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora para cumprimento do art. 3º da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0007565-30.2013.403.6114 - JOSE CARLOS LABATE DE DONATO (SP121381 - FLAVIO CALLADO DE CARVALHO E SP141490 - RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO) X UNIA FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)

Vistos.Tratamos presentes autos de ação anulatória de débito fiscal, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por JOSÉ CARLOS LABATE DE DONATO, emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e anulação de Auto de Infração.Aduz o autor, emsíntese, que se separou consensualmente, MYRIAM LOBATO DE AZEVEDO, ocasião emque se obrigou ao pagamento de pensão alimentícia tanto aos filhos menores quanto à ex-esposa. Alega que no ano de 2010 pagou à ex-esposa o valor de R$ 31.651,32 (trinta e ummil seiscentos e cinquenta e umreais e trinta e dois centavos) a título de pensão alimentícia, deduzindo a referida quantia da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Aduz que, no entanto, a Secretaria da Receita Federal, no bojo do procedimento administrativo

13819.721439/2013-20 glosou a referida quantia do montante de deduções, apurando imposto suplementar no valor de R$ 8.452,22 que, acrescido de multa e de juros atingiu o montante de R$ 18.694,36 (dezoito mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), valor inscrito emdívida ativa registrada sob o n.º 80.1.13.009621-09 após regular notificação do lançamento ao contribuinte.Esclarece, ainda, que apresentou impugnação administrativa ao lançamento que, contudo, foi julgada intempestiva.O autor argumenta, no entanto, que a referida glosa decorreu de erro de fato perpetrado pela ex-esposa, que deixou de declarar o valor recebido a título de pensão alimentícia emsua declaração de ajuste anual do imposto de renda. Todavia, mesmo após a retificação da declaração original, o lançamento tributário foi mantido. Assim, pede a declaração da nulidade da inscrição emdívida ativa da União n.º 80.1.13.009621-09, apurada no procedimento administrativo n.º 13819.721439/2013-20, referente ao crédito tributário imposto de renda pessoa física - suplementar, em razão de erro de fato de terceiros (MYRIAM LOBATO DE AZEVEDO - CPF n.º 262.460.748-04) no procedimento da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2011/ano-calendário 2010 (fls. 03/14).A inicial veio instruída comos documentos de fls. 16/52.Custas recolhidas (fls. 53). O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formalizado emsede de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 60 e verso).Emface dessa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 66/79), ao qual foi negado provimento (fls. 83/89).Citada, a UNIÃO apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, tendo emvista a ausência de comprovação, pelo autor, da efetiva realização das despesas a título de pensão alimentícia (fls. 95/100).Emseguida, o autor se manifestou emréplica, reiterando os termos da inicial (fls. 106/109), juntando aos autos comprovantes de depósito efetuados emfavor de MYRIAM LOBATO DE AZEVEDO no ano de 2010 (fls. 110/119), no valor total de R$ 21.162,42 (vinte e ummil cento e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e alegando que os R$ 10.488,90 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) restantes forampagos à ex-esposa emespécie, sema emissão de recibo.Emsede de especificação de provas, o autor requereu a oitiva de MYRIAM (fls. 105), enquanto a UNIÃO informou não ter interesse na produção de prova (fls. 104).Deferida a produção da prova oral, deprecou-se a oitiva da testemunha arrolada pelo autor, que foi ouvida às fls. 159 dos autos declarou que foi casada como autor. No processo de separação foi acordado o pagamento de pensão alimentícia. No ano de 2010, por umlapso, não constou na declaração de imposto de renda o valor recebido de pensão alimentícia. A declaração foi retificada no ano de 2012. No ano de 2010 foi recebido o valor aproximado de R$ 31.600,00. Emsede de alegações finais, as partes reiteraramos termos de suas manifestações anteriores (fls. 164/166 e 163).Relatei o essencial. DecidoPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não sendo arguidas preliminares, passo ao exame do mérito.. A ação é improcedente.Nos termos dos artigos 4º, II e 8º, II, f, da Lei 9.520/95 na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia emface das normas do Direito de Família, quando emcumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora alega que a UNIÃO FEDERAL glosou, indevidamente, o valor de R$ 31.651,32 (trinta e um mil seiscentos e cinquenta e umreais e trinta e dois centavos) de montante de deduções de sua declaração anual de ajuste de imposto de renda, emrazão de erro de fato cometido por sua ex-esposa, que não teria declarado o recebimento do referido valor emsua DIRPF, acarretando o lançamento de ofício de imposto suplementar no valor de R$ 8.452,22 que, acrescido de multa e de juros atingiu o montante de R$ 18.694,36 (dezoito mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), valor inscrito emdívida ativa registrada sob o n.º 80.1.13.009621-09 após regular notificação do lançamento ao contribuinte.Inicialmente, registro que não está em discussão, nos presentes autos, a tempestividade ou não da impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte após ser notificado do lançamento tributário e, assim, a higidez do procedimento administrativo fiscal.O que se controverte nos autos, sim, é a natureza dos pagamentos efetuados pelo autor à ex-esposa no ano de 2010, no valor total de R$ 31.651,32 (trinta e ummil seiscentos e cinquenta e umreais e trinta e dois centavos), cuja realização foi parcialmente comprovada (R$ 21.162,42) por intermédio dos comprovantes de depósito de fls. 110/119.Nesse ponto, observo que embora o autor e a ex-esposa afirmemnos autos ter sido ajustado o pagamento de pensão alimentícia por JOSÉ CARLOS emfavor de MYRIAM por ocasião da separação consensual do casal, do acordo homologado judicialmente se extrai informação diversa.Comefeito, consta expressamente da petição inicial da ação de separação consensual que o cônjuge-varoa desde já dispensa a contribuição do cônjuge-varão, a título de pensão alimentícia, uma vez que temcondições pessoais para atender sua própria manutenção e subsistência (fls. 29).Semprejuízo, o autor se responsabilizou, na ocasião, pelo ressarcimento mensal de algumas das despesas pessoais de MYRIAM, quais sejam, o pagamento de (i) seguro de saúde, (ii) seguro do veículo de uso pessoal e de sua propriedade, (iii) despesas como abastecimento de combustível do veículo, na base de Ncz$ 500,00 mensais, equivalente a 136,436 BTN´s, emoutubro de 1989 e (iv) despesas extraordinárias de condomínio do apartamento 31 do prédio residencial situado na Avenida Barão de Campos Gerais, 133, Morumbi, São Paulo/SP. Sendo assim, e ainda que as referidas despesas fossem compreendidas no conceito amplo de alimentos de que tratamos artigos 1.694, do Código Civil, a par da interpretação restritiva das normas relativas a benefícios fiscais, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional, para que pudessemser validamente deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia, nos termos da legislação de regência, seria necessário que o autor demonstrasse que os pagamentos efetuados emfavor da ex-esposa, no ano de 2010, se destinavamao pagamento daquilo que foi acordado judicialmente.Conforme já consignado, do total declarado à Receita Federal (R$ 31.651,32), o autor comprovou documentalmente o pagamento emfavor da ex-esposa de valor a menor (R$ 21.162,42), montante esse que é compatível, diga-se, comaquele inicialmente declarado por MYRIAM ao fisco (R$ 19.440,00 ou 12x R$ 1.620,00) antes de retificar a declaração anual de ajuste em2012.No entanto, não há nos autos nenhumelemento de prova da natureza desses pagamentos que pudesse respaldar as afirmações dos ex-cônjuges, para alémda propriedade de veículo automotor e do imóvel indicado na petição inicial da ação de separação consensual por MYRIAM, segundo os dados constantes de sua declaração de ajuste de imposto de renda do ano-calendário 2010 (fls. 48/52) que, contudo, não demonstrama extensão dos gastos comcombustível ou despesas extraordinárias comcondomínio.DISPOSITIVODiante do exposto, resolvo o mérito, comfulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE a ação.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da UNIÃO, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e , CPC.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas de estilo.P.R.I.

PROCEDIMENTO COMUM

0008700-77.2013.403.6114 - ATM SISTEMAS DE ENERGIA E INFORMATICA LTDA. - EPP (SP203799 - KLEBER DEL RIO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)

Fls. 278/280: Considerando a declaração da parte autora de que não pretende executar a sentença nos próprios autos, optando pela compensação administrativa, homologo a expressa desistência da parte autora de executar o indébito tributário, dando-se continuidade apenas quanto à expedição da certidão de inteiro teor requerida. Após, arquivem-se os autos por baixa-findo.

Int. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0005888-28.2014.403.6114 - JOSE ROBERTO DIN (SP234527 - DANIEL JORGE PEDREIRO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)

Nos termos da Portaria nº 15, de 29 de novembro de 2010, publicada no Diário Eletrônico de 01/12/2010, manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 182/183.

int.

PROCEDIMENTO COMUM

0009945-96.2014.403.6338 - LUIZ RODRIGUES SOARES (SP201603 - MARIA JOSE LIMA MARQUES RAGNA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)