Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2018

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GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

INTERVENTOR

General de Exército Braga Netto

VIC E-GOVERNADOR

Francisco Dornelles

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E

DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO

Sergio Pimentel Borges da Cunha (Interino)

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO

José Iran Peixoto Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

General de Divisão Richard Fernandez Nunes

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

David Anthony Gonçalves Alves

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Sergio D’Abreu Gama

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wagner Granja Victer

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Marco Aurelio Damato Porto

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Alex Sandro Pedrosa Grillo

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Milton Rattes de Aguiar

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Leandro Sampaio Monteiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

José Ricardo Ferreira de Brito

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Nilo Sergio Alves Felix

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS

João Ricardo Ribas Junior

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Nestor Lima de Andrade

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Rodrigo Crelier Zambão da Silva

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 2

Gabinete do Governador.............................................................. 8

Atos do Interventor ........................................................................ ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ...................................... 12

Governo .................................................................................. 13

Fazenda e Planejamento............................................................. 14

Obras e Habitação..................................................................... 20

Segurança................................................................................ 20

Administração Penitenciária ......................................................... 21

Saúde ..................................................................................... 23

Defesa Civil.............................................................................. 24

Educação................................................................................. 27

Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social ................... 30

Transportes .............................................................................. 31

Ambiente ................................................................................. 33

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. ...

Trabalho e Renda...................................................................... ...

Cultura .................................................................................... 33

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... ...

Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...

Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 33

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 33

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

OFÍCIO GG/PL Nº 619 RIO DE JANEIRO,

29 DE AGOSTO DE 2018

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 287- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1902 de 2012 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

DD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1902/12, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.

O PL em comento pretende alterar a estrutura e organização, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), criado pelo Decreto Lei nº 08/75 e presidido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é assessorá-lo nas políticas públicas de desenvolvimento econômico.

Por consequência, o PL viola os artigos 7º e 112, § 1º, II, d da CERJ, que estabelecem o princípio da separação dos poderes e a regra que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para deflagrar o Projeto de Lei que visa regular órgãos públicos.

Diante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2129502

OFÍCIO GG/PL Nº 620 RIO DE JANEIRO,

29 DE AGOSTO DE 2018

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 298- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1231 de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

DD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1231/15, DE AUTORIA DOS DEPUTA DOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA QUE, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONE E TV POR ASSINATURA.

O PL levou em consideração eventual necessidade de intensificação da divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas, como forma de colaborar com as famílias que padecem da ausência injustificada de seus entes queridos, e enaltecendo o fim social que deve ser buscado tanto pela Administração Pública quanto pela Iniciativa Privada.

Tratar-se de matéria da competência privativa da União, que já é regulada em todo território nacional, através das Leis Federais nsº 9.433/97 - Recursos Hídricos; 9.427/96 - Energia Elétrica e 9.472/97 -Telecomunicações, as quais nada estabelecem a respeito da obrigação que se intenta legitimar através do PL em tela e que, considerada sua suficiência, torna-se desnecessária a regulação estadual com normas suplementares.

Além disso, o PL estabelece obrigações inadequadas por parte da iniciativa do Poder Legislativo, porquanto a competência é do Poder Executivo, como gestor dos contratos administrativos com as concessionárias de serviço público, o que viola a regra da separação de poderes insculpida no artigo 7º da CERJ.

Ademais, o PL ao impor novas obrigações as Concessionárias de Energia Elétrica, Gás, Telefone e TV por Assinatura, gera um aumento de despesa para elas, ocasionando, por consequência, um desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos.

Diante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2129503

OFÍCIO GG/PL Nº 621 RIO DE JANEIRO,

29 DE AGOSTO DE 2018

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 292- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1940-A de 2016 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt; Edson Albertassi; Flavio Serafini; Waldeck Carneiro; Martha Rocha; Tio Carlos que, “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

DD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1940-A DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.

É que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (artigo da Constituição Federal).

De fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, § 1º, II, c, da Carta Federal e 112, § 1º, II, b, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.

Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:

"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil)."(ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).

Assim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo da Constituição Federal.

Instada a se manifestar, a Subsecretaria de Estado de Planejamento apresentou parecer onde destacou que a implementação da medida além de desvirtuar o sistema de remuneração estabelecido pela Lei Estadual nº 6.720/2014, ocasionará aumento indireto de despesas decorrente da necessidade de contratação de pessoal para compensar a defasagem causada pela redução de carga horária proposta, o que é incompatível com a delicada situação financeira que atravessa o Estado.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2129504

OFÍCIO GG/PL Nº 622 RIO DE JANEIRO,

29 DE AGOSTO DE 2018

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de agosto de 2018, do Ofício nº 284- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei n.º 2168 de 2015 de autoria da Deputada Marcia Jeovani, Márcio Pacheco e Flavio Bolsonaro que, “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

DD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro