Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2018

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RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2168 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI, MARCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERDIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.

Redundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao Principio da Dignidade Humana, estampado no caput do art. da Carta Magna.

Dispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da Republica Federativa do Brasil:

“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:

(...)

XXV- registros públicos ;” (grifo nosso)

A iniciativa legislativa, no entanto, ao determinar a expedição de certidão de óbito de natimortos, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.

Nota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.

Não é só. A medida em análise também afeta a autonomia administrativa do Poder Judiciário, a quem cabe elaborar e criar leis vinculadas a sua organização e funcionamento, conforme dispõe os artigos 96, II, d e artigo 99 da Carta Magna.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2129505

OFÍCIO GG/PL Nº 623 RIO DE JANEIRO,

29 DE AGOSTO DE 2018

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de agosto de 2018, do Ofício nº 286- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2966-A de 2017 de autoria dos Deputados Carlos Minc; Luiz Martins; Martha Rocha; Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

DD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES”.

Muito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.

É que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo ao material bélico, o que inclui a fabricação de armas de fogo, seus componentes e munições, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. Isso é o que se depreende dos arts. 21, VI e 22, XXI, ambos da Constituição Federal.

No exercício desta competência, aliás, foi editada a Lei Federal nº 10.826/2003, dispondo sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas - SINARM, definindo crimes e dando outras providências.

Ressalte-se ainda que está sedimentada no Supremo Tribunal Federal a orientação de que falece aos Estados competência legislativa para projetos iguais ao ora analisado. Leia-se:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIADA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI Nº 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ADI 3258 / RO - RONDÔNIA - Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Julgamento: 06/04/2005 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Não obstante, as medidas propostas em diversos dispositivos do projeto invadem a competência privativa do Poder Executivo para organizar a estrutura de compras de materiais bélicos, mormente inserindo critério objetivo para constar em editais de licitação, como também para deflagrar projeto de lei que crie obrigações para seus órgãos e secretarias.

Demais disso, a proposta ainda impõe atribuições aos Poderes Executivo e Judiciário, bem assim ao Ministério Público a à Superintendência da Polícia Federal, esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas dos Poderes e órgãos para cuidar das respectivas estruturas e organização.

Com efeito, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Segundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.

Por todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2129506

OFÍCIO GG/PL Nº 624 RIO DE JANEIRO,

29 DE AGOSTO DE 2018

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 294- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4028-A de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano; André Lazaroni; Comte Bittencourt; Luiz Paulo; Paulo Ramos; Waldeck Carneiro que, “ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

DD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO QUE “ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

O Projeto de Lei em análise pretende alterar legislação de iniciativa privativa do Governador, com o fim de inserir novas entidades da administração indireta que não poderão ser extintas pelo Poder Executivo.

Em que pese a boa intenção dos legisladores, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.

A Proposta sob análise interfere na gestão e organização da Administração Pública, ocorrendo, assim, invasão, pelo Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma disposta no art. 84, VI, a, da Constituição da República.

O projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.

Leia-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estadosmembros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. (...)” ADI 2.867/ES - Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento em 03.12.2003 - Tribunal Pleno.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2129507

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.405 DE 29 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-32/001/100002/2018,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único e na forma ali mencionada.

Art. 2º - Os arts. 4º, 14 e o Anexo Único do Decreto nº 46.394, de 13/08/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Controlador-Geral do Estado:

1 - Controladoria Geral do Estado

......................................................................................................

2 - Subcontroladoria Geral do Estado

......................................................................................................

2.3 - Superintendência de Administração e Finanças

......................................................................................................

2.3.3.2 - Departamento de Protocolo

2.3.3.2.1- Divisão de Arquivo Geral

2.3.4 - Coordenadoria de Recursos Humanos

...................................................................................................... 2.4 - Assessoria de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação

......................................................................................................

2.5 - Coordenadoria de Normas

II - órgãos específicos singulares:

......................................................................................................

4 - Corregedoria Geral do Estado

......................................................................................................

4.2.2 - Coordenadoria de Governança e Integridade

......................................................................................................

5 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado

......................................................................................................

5.1.4 - Coordenadoria-Geral de Transparência Ativa

5.1.5 - Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva

....................................................................................................” “Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar da edição deste Decreto”.

“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.394 DE 13/08/2018

CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SEFAZ PA

RA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL

DO ESTADO




CARGOS EM COMISSÃO 

SIMB. 

QT. 

A - Auditor Geral 

SS 


B - Superintendente 

DG 


C - Assessor Especial 

DG 


D - Coordenador Setorial II 

DAS-8 

39 

E - Coordenador 

DAS-8 

16 

F - Assessor 

DAS-8 


G - Assessor Contábil 

DAS-8 


H - Assessor Setorial I 

DAS-8 


I - Presidente de Comissão de Inquérito 

DAS-8 


J - Supervisor de Auditoria 

DAS-7 

23 

K- Assessor Setorial II 

DAS-7 


L - Assessor Chefe 

DAS-7 


M - Assessor 

DAS-7 


N - Vogal de Comissão de Inquérito 

DAS-7 

12 

O - Defensor de Ofício 

DAS-7 


P - Diretor de Divisão 

DAS-6 


Q - Auditor Interno 

DAS-6 


R - Secretário de Comissão de Inquérito 

DAS-6 


S - Assistente 

DAS-6 


T - Assistente II 

DAI-6 

14 

U - Secretario II 

DAI-5 

11 

Últimos ocupantes:

- Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7

B1- Andrea Andrade Legruber - ID Funcional nº 1943932-6 B2- Silvia Martuscelli da Câmara - ID Funcional nº 1943821-4

B3 - Carlos Henrique Sodré Coutinho - ID Funcional nº 1943630-0

B4 - (vago) Robson Ramos Oliveira - ID Funcional nº 2911435-7

C1 - Decreto nº 45.188 de 17.03.2015

D1 - Marcio Romano - ID Funcional nº 5006770-2

D2 - Cátia dos Santos Singelo - ID Funcional nº 5025510-0 D3 - Rose Ramos do Nascimento ID Funcional nº 1943591-6

D4 - Luzia Gil Hermosa Faria - ID Funcional nº 1958531-4 D05 - Andre Lemgruber Asth, ID Funcional nº 5006622-6

D6 - Estefano Bezerra da Silva - ID Funcional nº 4412067-2 D7 - Thiago Couto Lage - ID Funcional nº 5005911-4

D8 - Pedro Jorge Marques - ID Funcional nº 4137808-3

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