Página 46 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Agosto de 2018

até a decisão definitiva por parte desta Egrégia Corte de Contas, e por

consectário, a sustação cautelar da licitação.

5. Com tais argumentos, a Peça Inicial foi encaminhada a este Relator,

para deliberação.

6. É o necessário a relatar.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

7. Verifico, em análise prefacial, que a peça inaugural acomoda-se no que está arregimentado no inciso VII, do art. 82-A do Regimento Interno desta Corte, o qual dispõe que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, é parte legítima para representar a este Tribunal injuridicidades

que atentem, em tese, contra a legalidade, a legitimidade e economicidade dos atos, fatos e gastos realizados pelos gestores públicos, portanto

conheço como REPRESENTAÇÃO, para apreciação, no momento próprio, do mérito da causa petendi.

8. Os indícios de irregularidades colacionados na Representação, ora

cotejada, impõem a esta Corte seu mister fiscalizatório, para, ad cautelam, verificar se há veracidade no que nela foi narrado.

9. Nessa assentada, por restarem preenchidos os requisitos de

admissibilidade da provocação jurisdicional formulada, há que se conhecer a Representação apresentada pela empresa SAGA OMÉRCIO E

SERVIÇO, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, CNPJ n. 05.870.713/0001-20, e, por consequência, impõe-se a autuação do feito, uma vez que a

pretensão se agasalha no inciso VII, do art. 82-A do Regimento Interno

desta Corte, nos moldes das alterações introduzidas pela Resolução n.

134/2013/TCE/RO.

10. Sendo assim, haja vista que a matéria é afeta a esta Relatoria e enseja diligências para apuração quanto à legalidade do ato, DETERMINO ao

Departamento de Documentação e Protocolo - DDP a autuação do

presente expediente, como Denúncia, na forma abaixo descrita:

ASSUNTO: Representação.

UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cacoal-RO.

RESPONSÁVEIS: Glaucione Maria Rodrigues, CPF n. 188.852.332-87,

Prefeita Municipal de Cacoal-RO.

Senhor Carlos Antônio Amaral, Pregoeiro Oficial.

INTERESSADA: Empresa SAGA OMÉRCIO E SERVIÇO, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, CNPJ n. 05.870.713/0001-20.

RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

11. Consigno que não é o caso de declaração de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez que a matéria aqui versada não encontra guarida na

preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. , inciso LX da CF c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do

Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC.

12. No que alude ao exercício do poder de cautela por parte do Tribunal de Contas tenho que se destina a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual

retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da

controvérsia, razão pela qual se apresenta como um instrumento

processual necessário e compatível com o sistema de Controle Externo,

em cuja concretização esta Corte desempenha, como protagonista

autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos

órgãos e às instituições estatais.

13. Por outro lado, nesse momento processual de cognição sumária, não há documento algum que comprove a irregular adjudicação da empresa

MADEIRA CORRETORA DE SEGUROS S/S, por parte da Administração Pública de Cacoal-RO, tendo em vista tratar-se, in casu, de erro

interpretativo por parte das empresas participantes do certame objeto dos presentes autos, o que, por sua vez, por si só não se qualifica como ato

condição atrelado à competência do gestor responsável e do indigitado.

14. Para, além disso, com fundamento no art. 108-A, do RITCE-RO, tenho como mais providente a colheita prévia da manifestação dos responsáveis, a Senhora Glaucione Maria Rodrigues, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal de Cacoal-RO, e o Senhor Carlos Antônio Amaral, Pregoeiro

Oficial do Município de Cacoal-RO, sendo, para tanto, incabível, nesse

momento, a concessão de tutela, que poderá ser eventualmente editada, após prestadas as informações preliminares, no sentido de facultar aos

responsáveis que apresentem as razões de justificativas acerca das

supostas irregularidades apontadas pela representante.

III – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, DECIDO:

I – CONHECER o feito como REPRESENTAÇAO, uma vez que preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos, pois formulada pela Empresa

SAGA OMÉRCIO E SERVIÇO, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, CNPJ n. 05.870.713/0001-20, em consonância com o preconizado no inciso VII, do art. 82-A do Regimento Interno desta Corte de Contas;

II – DETERMINAR ao Departamento de Documentação e Protocolo (DDP) que promova a autuação do feito como REPRESENTAÇÃO, nos moldes estabelecidos no item 10 (dez) desta Decisão, sem a decretação de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez que a matéria aqui versada não

encontra guarida na preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo

processual, na inteligência do art. , inciso LX da Constituição Federal c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e,

subsidiariamente, no art. 189 do Código de Processo Civil;

III – ORDENAR ao Departamento da 1ª Câmara que promova AUDIÊNCIA dos responsáveis, a Senhora Glaucione Maria Rodrigues, CPF n.

188.852.332-87, Prefeita Municipal de Cacoal-RO, e o Senhor Carlos

Antônio Amaral, Pregoeiro Oficial do Município de Cacoal-RO, para que no prazo de 15 dias, apresente razão de justificativas e ou documentos,

acerca da suposta irregularidade apresentada na peça vestibular, subscrita pelo representante legal da empresa SAGA OMÉRCIO E SERVIÇO,

TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, CNPJ n. 05.870.713/0001-20, Senhor

Alberto da Silva Coutinho, Gerente Executivo, OAB/MI n. 118990,

remetendo-lhes todas as cópias dos documentos Protocolo n. 8895/2018 (ID 658591), certificando-se, oportunamente;

IV – ALERTE-SE aos responsáveis, a Senhora Glaucione Maria Rodrigues, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita Municipal de Cacoal-RO, e o Senhor

Carlos Antônio Amaral, Pregoeiro Oficial do Município de Cacoal-RO, que a subsistência da suposta irregularidade, apontada pela Representante, ou em razão de posterior manifestação da SGCE e do Ministério Público de Contas, além da não apresentação de razões de justificativas, ou sua

apresentação intempestiva, poderá dar ensejo à procedência da

Representação;

V – Após a juntada das razões de justificativas ou uma vez transcorrido, in albis, o prazo fixado no item anterior, certifique-se e remetam-se os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGCE, para que promova análise técnica da documentação acostada e, por intermédio de todos os

instrumentos fiscalizatórios de que este Tribunal dispõe, elabore Relatório Técnico acerca do que foi informado na presente Representação.

VI – Com a emissão do Relatório Técnico, dê-se vista ao Ministério Público de Contas;

VII – PUBLIQUE-SE;

VIII – JUNTE-SE e

IX – CUMPRA-SE.

À Assistência de Gabinete para adoção das providências determinadas.

Porto velho, 29 de agosto de 2018.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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