Página 882 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Agosto de 2018

física e mental para o exercício da curatela. Diante desse contexto, avulta evidente a subsunção da situação fática à hipótese entabulada no art. 1.767, I, do Código Civil, pelo que se conclui ser imprescindível decretar a interdição total da Promovida, com a consequente nomeação de curador para gerenciar a sua vida e os seus bens (acaso existentes). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DE JÚLIA MATIAS DE OLIVEIRA, sendo indispensável a curatela para os atos de sua vida civil, quais sejam: reger sua pessoa e administrar seus bens (acaso existentes), o que faço com fundamento nos arts. 1.767, I do CC c/c o art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Nomeio ANTÔNIA MATIAS DA SILVA como curadora da interditanda, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a Interditando, sem autorização judicial. Ademais, os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interditanda. Aplica se, no caso, o disposto no art. 553, do Novo Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos arts. 755,§ 3.º e 759, §§ 1.º e 2.º do Novo Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Sem custas. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se no Diário da Justiça. Intime-se a Curadora para o compromisso legal. Ciência ao Ministério Público. Empós o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Iguatu, 13/08/2018. Ronald Neves Pereira Juíza de Direito - Respondendo

COMARCA DE IGUATU - 3ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

3ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 10 dias

Processo nº: 760-32.2017.8.06.0091

Classe: Perda ou suspensão do poder familiar

Requerente: Ministério Público

Requerido (a)(s): Ismael Feitoza Pereira e Karina dos Santos Soares

Criança/Adolescente: I.K.F.S

O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Izabela Mendonça Alexandre de Freitas, Juiz (a) Titular da 3ª Vara desta Comarca, Estado do Ceará, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem, que pelo Juízo da 3ª Vara desta Comarca de Iguatu/CE tramitam os autos da ação acima declinada e, como consta do referido processo que o (a) senhor (a) KARINA DOS SANTOS SOARES , brasileiro (a), natural de Juazeiro do Norte/CE, filho (a) de Viterbino José Soares Neto e Luzia dos Santos Soares, atualmente encontra-se em LUGAR INCERTO E IGNORADO , determinou este Juízo a expedição do presente edital visando sua CITAÇÃO para que tome ciência da ação acima indicada em que a requerente intenda a perda ou suspensão do poder familiar de seu filho I.K.F.S , nascido (a) aos 30/01/2016, e, querendo, responda à pretensão autoral apresentada em seu desfavor, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 158, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando advertido (a) de que em não contestando a ação, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II do ECA. Dado e passado nesta cidade de Iguatu, aos 30 (trinta) de agosto de 2018. Eu, Izidoro Pereira da Silva Neto, Supervisor de Secretaria Substituto, digitei e conferi.

Izabela Mendonça Alexandre de Freitas

Juíza de Direito Titular

COMARCA DE INDEPENDÊNCIA - VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO SANTIAGO DE ANDRADE SILVA E CASTRO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANTÔNIO PIMENTEL JÚNIOR

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2018

ADV: ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO (OAB 30281/CE) - Processo 0000034-21.2018.8.06.0092 (apensado ao processo 0017545-66.2017.8.06.0092) - Petição - Liberdade Provisória - REQUERENTE: Francisco das Chagas Ribeiro dos Santos - Isso posto, INDEFIRO O RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa técnica de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS.

ADV: LUIZ MARCIO GREYCK MARTINS (OAB 24165/CE) - Processo 0009186-40.2011.8.06.0092 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉ: Viviane Rodrigues Damasceno - Oitiva das Partes Data: 19/09/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

ADV: ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 11993/CE), ADV: JOATAN BONFIM LACERDA (OAB 17307/CE), ADV: WANGLEYSON DE OLIVEIRA BRITO (OAB 34131-0/CE), ADV: DRA. ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO (OAB 296030/CE) - Processo 0012074-11.2013.8.06.0092 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: Estado - RÉU: Rafael Cardoso de Souza - À guisa das considerações expendidas, HEI POR BEM, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAFAEL CARDOSO DE SOUZA, pelos fatos objeto dos autos sub oculi, face à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lex Punitiva.

ADV: ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 11993/CE) - Processo 0012104-80.2012.8.06.0092 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - VÍTIMA: Raimundo de Sousa Oliveira - AUTOR: Justiça Pública - RÉ: Francisco Ronaldo Bezerra de Sousa - Convencido da materialidade do fato e da existência de indícios razoáveis de autoria, forte no art. 413,