Página 1563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Agosto de 2018

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Aplicáveis, ainda, as Súmulas 41 e 43 deste Tribunal:

SÚMULA Nº 41

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa.

(artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA Nº 43

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

A limitação da responsabilidade subsidiária até 05/11/2015 justificase, tendo em vista ser incontroverso que nessa época terminou a vigência do contrato entre as rés, tendo a autora sido deslocada para laborar em outros locais.

Diante dos fundamentos expostos, julgo procedente para declarar a responsabilidade subsidiária do 2ª reclamado pelas parcelas deferidas à reclamante, limitada às parcelas devidas até 05/11/2015.

MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

A reclamante postula o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Analiso.

A reclamada contesta os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência, não incidindo a multa do art. 467 da CLT.

No que tange à multa do art. 477 da CLT, como a data final para pagamento das verbas rescisórias ocorreu em um sábado, o prazo se prorroga para o primeiro dia útil subsequente, a teor do § 1º do art. 132 do CC. Dessa forma, tendo em vista que a autora foi dispensada em 28/04/2016 e que a quitação das verbas rescisórias se deu em 09/05/2016, indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Improcedente.

DANOS MORAIS

A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que era moralmente assediada e tratada com desrespeito.

Examino.

A 1ª testemunha da reclamante, Sra. Dalva, declarou em seu depoimento (folha 304):

que comentavam sobre discriminação com os funcionários de mais idade, mas a depoente, mais jovem, não percebia isto; que conheceu a sra.. Heloísa, que era gerente; que nunca presenciou maus tratos sofridos pela reclamante.

A 2ª testemunha da reclamante, Sra. Fátima, declarou em seu depoimento (Fl. 304):

que conhece a sra. Heloísa, péssima gerente; que a sra. Heloísa tratava todo mundo com pouco caso; (...) que a sra.. Heloísa dizia que podiam assinar a carta de demissão, pois haveria vaga em outros contatos, o que não era verdade; que a pressão para a demissão acontecia no escritório da LUSO BRASILEIRA.

A prova produzida não se mostra com força suficiente para demonstrar o assédio moral narrado na inicial, cabendo destacar que a testemunha Dalva nunca presenciou maus tratos sofridos pela reclamante. Os fatos narrados pela testemunha Fátima não se mostram suficientemente precisos e contundentes a ponto de evidenciar o dano moral, sem outros elementos nos autos para corroborar tais informações.

Improcedente.

JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos legais (artigo 790, § 3º, da CLT), defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante a data do ajuizamento da ação, não se aplicam as alterações advindas com a Lei 13.467/17. Assim, ressalvando entendimento pessoal, adoto as Súmulas 219 e 329 do TST e, ante a falta de credencial sindical, julgo improcedente o pedido de honorários