Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

não algo externo e condicionante ao seu exercício. O direito de propriedade deverá respeitar o meio ambiente urbano e rural onde vivem seus titulares. Não é outro o entendimento doutrinário, como ensina Marco Aurélio S. Viana (in Comentários ao Novo Código Civil, dos Direitos Reais, Volume XVI (arts. 1.225 a 1.510, p. 56): “Mas não basta que se contenha nos limites da finalidade econômico-social, mas reclama-se, ainda, o respeito a outros valores, que, em verdade, estão inseridos no universo da preservação do meio ambiente. É o que se contém na segunda parte da disposição legal em comento. A utilização da coisa esbarra na tutela devida, voltada para a preservação da flora, fauna, belezas naturais, equilíbrio ecológico e patrimônio histórico e artístico, segundo lei especial, perseguindo, ainda, evitar a poluição do ar e das águas. O que se pretende, aqui, é preservar o meio ambiente, que expressa a própria manutenção da espécie. Por isso vemos com reserva a submissão da tutela à existência prévia de lei especial. De qualquer forma tal limitação não se apresenta quando se trata de evitar poluição do ar e das águas. Apresenta-se nas outras hipóteses. Entendemos que a tutela se pode fazer em termos gerais, porque a Lei Maior, depois do preâmbulo, destaca que o Estado brasileiro é destinado a assegurar o bem-estar do cidadão, o que só alcança quando o meio ambiente é preservado. Não podemos negar, ainda, que a função social da propriedade submete sua utilização ao interesse de todos, da coletividade, o que se afronta quando o meio ambiente é agredido. Temos, em verdade, na referência objetiva à tutela do meio ambiente, uma preocupação em ressaltar o exercício do direito de propriedade submetido à função social. Atentemos para o fato de que a ganância de alguns e a omissão dos agentes públicos levou-nos ao estado atual de degradação do meio ambiente. Nossas florestas e o cerrado estão sendo devastados; as águas poluídas, as nascentes secando, tudo decorrência do egoísmo de alguns. Devemos ter a exata noção da importância desses meios naturais para a vida de cada um de nós. E aqui vamos encontrar o embate entre o individual e o social. Aquele pretende dar ao imóvel utilização imediata, visando à acumulação de riqueza. Para atingir o seu objetivo ele polui, devasta o cerrado, destrói a floresta, e entende que, por ser proprietário, pode exercer esse direito sem peias, voltado apenas para suas conveniências e interesses. Esquece-se, preso à sua visão embotada, que está comprometendo a ele mesmo, e aos demais integrantes da sociedade. Nesse momento é que cabe estabelecer o real limite do exercício do direito de propriedade, e termos o verdadeiro alcance do serviço que ele deve prestar a todos. É possível que se argumente com a regra do parágrafo único do art. 1.228, que diz serem defesos os atos que não trazem ao proprietário comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Mas ali se cuida de situação específica, que é ação ilícita no exercício do direito de propriedade. Aqui estamos tratando do exercício do direito de propriedade e a tutela do bem comum. São situações diferentes. O que se busca é a coexistência dos direitos, de tal forma que seja preservado o meio ambiente, e, com isso, a própria vida.” Para Nelson Nery Costa (Direito Municipal Brasileiro, FORENSE, 7ª edição, p. 261): “Cabe ao Direito Urbanístico, para alguns, apenas Direito Urbano ou Imobiliário, o uso do solo nas cidades, sendo produto das transformações sociais que vêm ocorrendo ao longo deste século. Em que pese alguns doutrinadores pretenderem limitar ao âmbito restrito das normas edilícias, deve-se afirmar como finalidade precípua deste ramo do Direito a adequação do uso da propriedade pelo particular, ao cumprimento de sua função social. Para JOSÉ AFONSO DA SILVA existem dois aspectos a serem considerados: “a) Direito Urbanístico objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do poder público destinadas a ordenar os espaços habitáveis, o que equivale dizer: conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade urbanística; e b) o Direito Urbanístico como ciência, que busca o conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística”.” A função social permite que o legislador imponha encargos ao titular da propriedade. A previsão do artigo 1.276 do CC, conjugada com a Lei nº 13.465/2017, implica em exemplo tenaz do uso afinado com valores sociais mais importantes que o modo absoluto e absolutista do exercício dos poderes previstos no artigo 1.228 do CC. Para César Fiúza (Curso...; RT; edição 2016): c) Direito de dispor (ius abutendi) Por ter sua origem no verbo latino abutere, durante muito tempo, foi concebido como direito de abusar; mas o próprio Direito Romano não admitia o abuso, limitando a propriedade. Tampouco traduz a ideia de destruir, uma vez que nem sempre o Direito o admite. A melhor ideia seria mesmo a de dispor. Dispor é, a seu turno, comumente usado no sentido de desfazer-se, seja pela venda, doação, abandono, renúncia, destruição etc. Contudo, o verbo tem sentido muito mais amplo. Dispor significa, na verdade, dar aplicação, dar emprego, finalidade, destino. Assim é que, se sou locatário de imóvel para fins residenciais, não posso explorar comércio nele, por não ter o direito de dispor livremente do imóvel. O dono, todavia, pode nele residir ou explorar comércio, como queira. Em poucas palavras, o dono pode dispor do bem como lhe apeteça, respeitados os limites da Lei. Mais adiante: Segundo o § 2.º do art. 1.276 do CC, a presunção da vontade de abandonar o imóvel será absoluta, se o dono, cessada a prática de atos de posse, deixar de pagar os tributos relativos ao prédio. Na verdade, o § 2.º do art. 1.276 faz presumir de modo absoluto o animus dereliquendi, o que conduz, obviamente, à presunção absoluta do próprio abandono. Há quem entenda ser inconstitucional este dispositivo, uma vez que implicaria confisco, o que só se permite em situações excepcionalíssimas, com expressa previsão legal, como é o caso dos bens utilizados pelo tráfico de drogas. Com o devido respeito a seus defensores, não comungamos dessa opinião. Definitivamente não há confisco algum. O que há é razão de interesse público prático, fundada na função social da propriedade, que não pode admitir que um imóvel que de ao Deus dará. Ademais, diante do inadimplemento fiscal, o dono é instado a pagar, instaura-se processo administrativo de natureza fiscal, havendo amplo direito de defesa. Ora, se ainda assim, o dono que não exerça atos externos de posse, não se manifestar, não haverá qualquer ilegalidade, tampouco ato confiscatório, na imposição de presunção absoluta da vontade de abandonar e, consequentemente, do próprio abandono. Na prática, porém, não pagos os tributos, o Poder Público, findo o processo administrativo, executará o dono do imóvel, seguindo-se eventual penhora e público leilão do bem. Não interessa, de fato, à Administração Pública assenhorar-se de imóveis de contribuintes inadimplentes, salvo casos excepcionalíssimos. Interessa a ela, antes, receber o dinheiro dos tributos. Há, pois, um descompasso entre o art. 1.276 do CC e a prática tributária. A doutrina do mestre Carlos Roberto Gonçalves (p. 331, in Direito das Coisas, Saraiva, 13ª edição, 2018) igualmente não discrepa do acima exposto: “O abandono também é ato unilateral, pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa. Neste caso, não há manifestação expressa. Pode ocorrer, por exemplo, quando o proprietário não tem meios de pagar os impostos que oneram o imóvel.” Há, ainda, a advertência de Francisco Eduardo Loureiro (ao comentar no artigo 1.276 do CC, in Código Civil Comentado ..., 2018, p. 1.224 e ss): “O artigo em exame, em especial, seu § 2º, alterado de modo significativo pelos arts. 64 e seguintes da Lei n. 13.465/2017, consagra uma das mais relevantes inovações do CC, derrubando um dos dogmas do direito privado: a propriedade não se perder pelo não uso.” Ainda: “O caput do art. 1.276 faz referência a que o abandono somente se caracteriza caso o imóvel não esteja na posse de outrem. Tal requisito, porém, foi afastado pelo art. 64 da Lei n. 13.465/2017, de modo que atualmente pode consumar-se o abandono de imóvel sob posse de terceiro. A arrecadação está subordinada à prévia abertura de processo administrativo e notificação do proprietário para, querendo, impugnar o prazo de trinta dias (§ 2º do art. 64 da Lei n. 13.465/2017) (segundo enunciado n. 242 da III Jornada de Direito Civil, em 2004: “A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação de posse”). Por força da recente alteração legislativa mencionada, o processo não se dá na esfera judicial, mas, sim, na administrativa. (...) Como dito, a grande novidade está no § 2º do art. 1.276, que supera a tradicional dificuldade de demonstrar o animus abandonandi do proprietário. Diz o preceito que o determinado comportamento cessação dos atos de posse e inadimplemento dos ônus fiscais cria presunção absoluta, iure et iure, da intenção de abandonar, não