Página 1405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR DECRETOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO BAIXADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL, INTERPRETANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFIRMOU SEREM OS ATOS DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, POR ESTAREM REVESTIDOS DE FINALIDADE URBANÍSTICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão denegatória de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nas alíneas a e c, contra acórdão prolatado pelo egrégio TJ/RJ, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS DECRETOS No.s 43.728 E 43.729, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DA ÁREA OCUPADA PELOS IMÓVEIS PERTENCENTES A IMPETRANTE PARA INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NAVAL. DESAPROPRIAÇÃO CLASSIFICADA COMO URBANÍSTICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 30, INCISOS I E VIII E 182, CAPUT E PARÁGRAFO 3o., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM (fls. 306).

2. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente apontou violação dos arts. 398 e 535, I e II do CPC/1973; 2o. e 5o. i, §§ 2o. e 3o. do Decreto-lei 3.365/1941; 3o. da Lei 6.602/1978; 44 da Lei 6.766/1979, e 1o. da Lei 12.016/2009, além de dissídio interpretativo.

3. Com as contrarrazões de fls. 473/501, o Apelo teve seu seguimento denegado pela 3a. Vice-Presidência da Corte Fluminense, pelo fundamento de inocorrência da nulidade por violação ao art. 535 do CPC/1973 e por incidir no óbice da Súmula 7/STJ.