Página 1778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores, obedeceu ao estabelecido no § 1º do

art. 29-A da Constituição Federal"(fis. 86).

Com base nessas informações, ou seja, de que o valor dos duodécimos foram repassados

ao Legislativo e que as contas do Legislativo foram aprovadas dentro do limite

constitucional, inviável ao Poder Judiciário determinar a elevação de gastos.

Em primeiro lugar porque os gastos não estavam dentro do orçamento recebido

(duodécimos).

Segundo porque a elevação do subsídio por meio de decisão judicial poderá extrapolar as

contas já aprovadas. Explico: tendo em vista a escassez dos recursos públicos em nosso

país, entendo que contas públicas não possuem praticamente nenhuma elasticidade.

Assim, caso

fosse determinado a pagamento de mais R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e

oitenta e um centavos) por mês, por vereador do munício de Pilar de Goiás, as contas que

até mesmo já foram aprovadas dentro do limite de gastos com pessoal, acabariam sendo

rejeitadas por força de decisão judicial

Pelo que se extrai, a implementação do subsídio pelo valor fixado na Lei em comento

esbarra no limite constitucional previsto pelo artigo 29-A, § 1º, da CRFB/88 e, por

conseguinte, superará o limite constitucional de gastos com pessoal, caracterizando crime

de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao citado artigo por

força do que dispõe o § 3º do artigo 29-A da Carta Magna, sem prejuízo de violação à Lei

de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), notadamente ao previsto nos artigos 16 17

e 21 consoante dispõe o artigo 73 da citada Lei Complementar.

Há que se destacar que a redução não tem o condão de ferir a norna insculpida no artigo

37, inciso XV, da CRFB/88 (proibição de irredutibilidade de subsídios) com o caso dos

autos.

Isso porque, a não implementação do valor fixado na Lei Municipal decorreu do respeito

aos limites constitucionais de gastos com pessoal, providência essa prevista na própria Lei

n. 1202/12.

No mais, cumpre acrescer que não há nos autos qualquer elemento capaz de indicar que

os recursos financeiros do duodécimo repassados à Câmara Municipal não estejam sendo

observados pelo Poder Executivo Municipal conforme é possível observar nas

informações contidas no ofício nº 605/2014 do ICM.

Se esses repasses em estrita observância à legislação não estão sendo suficientes para o

desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, a redução dos subsídios dos

vereadores é medida perfeitamente possível.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso L do Código de Processo Civil, JULGO

IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem custas [...]

A Constituição Federal preconiza em seu inciso VI do art. 29 que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a