Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos
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orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

Art. 48 - O dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral.

§ 1º - Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada, como a taxa diária para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.

§ 2º - O valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA

Art. 49 - A EMBRAPA terá auditoria interna, áreas de conformidade e de gestão de riscos e ouvidoria.

Parágrafo único - O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades.

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 50 - A Auditoria Interna é vinculada diretamente ao Conselho de Administração.

Art. 51 - A Auditoria Interna compete:

I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da EMBRAPA;

II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

III - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal;

IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e

V - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

Parágrafo único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.

Seção II

Da Área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos

Art. 52 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se vincula ao Presidente, diretamente ou por intermédio de um dos Diretores Executivos, que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.

Art. 53 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Art. 54 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos compete:

I - propor as políticas de Conformidade e de Integridade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;

II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;

IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;

V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;

VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;

VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;

VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;

IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de

Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;

X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e

XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.

CAPÍTULO V

PESSOAL

Art. 55 - Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa.

§ 1º - A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º - Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.

§ 3º - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do Art. 27, inciso XXXVII, deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 56 - Até o dia 30 de junho de 2018, os membros do Conselho de Administração, o Presidente e os Diretores Executivos da EMBRAPA serão nomeados pelo Presidente da República.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa nº 23, de 26 de julho de 2018, publicada no DOU nº 146, de 31 de julho de 2018, Seção I, página 7, Onde se lê: ... Exemplo:

Leia-se: ... Exemplo:

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

DE INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL

DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES

DECISÃO Nº 70, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, defere o pedido de alteração de titularidade da cultivar Vignis 6, protocolizada sob nº 21806.000185/2014-61, em 25/08/2014, Certificado de Proteção nº 20150137, cuja propriedade pertencia à empresa Vignis S.A., do Brasil, e passa a pertencer à empresa Votorantim Cimentos N/NE S.A., do Brasil.

RICARDO ZANATTA MACHADO

Coordenador

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

PORTARIA Nº 221, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA,

SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2016, resolve:

Tornar sem efeito a retificação publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2018, Seção 1, página 4, na Portaria 362/2011, referente a cultura da manga, no Estado de São Paulo, por ter saído com inconsistência no texto.

SÁVIO RAFAEL PEREIRA