Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos
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Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada

. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado

. R$ 0,0604 por quilograma

. Observações:

1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 6

2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;

. 3. Cobrança mínima: R$13,59 (treze reais e cinquenta e nove centavos).

Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais




. Período de Armazenagem
. 1º - Até 4 dias úteis
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da
mercadoria
. Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$13,59 (treze reais e cinquenta
centavos). 

Sobre o peso
bruto
R$ 0,1611
+ R$ 0,1611
e nove 

Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

. Valor sobre o peso bruto verificado

. R$ 1,0072

. Observações:

1. Cobrança mínima: R$67,95 (sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos);

. 2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;

. 3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 6 e 7 ou a Tabela 10 deste Anexo.

Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico


.
.
.

Períodos de Armazenagem
3 dias úteis ou fração, a contar da data do
recebimento no TECA 

. Observações:

Faixa (R$) Percentual sobre o

Valor CIF

de 5.000,00 a 0,60%

19.999,99/kg

de 20.000,00 a 0,30%

79.999,99/kg

acima de 80.000,00/kg 0,15%

1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à Exportação




. Período de Armazenagem
. 1º - Até 4 dias úteis
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da
mercadoria
. Observações:
1. Tarifa mínima de R$5,44 (cinco reais e quarenta e quatro centavos) no TECA de origem e R$2,72 (dois
reais e setenta e dois centavos) no TECA de trânsito; 

Valor sobre o peso
bruto
R$ 0,0806
R$ 0,0806 

. 2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período; 
  

. 3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente
de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto. 
  

Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento




. Período de Armazenagem
. 1º Até 45 dias
. 2º De mais de 45 dias a 90 dias
. 3º De mais de 90 dias a 120 dias
. 4º De mais de 120 dias 

Percentual sobre o valor FOB
1,50%
3,00%
4,50%
7,50% 

§ 2º A memória de cálculo do reajuste de que trata o caput, constante do Anexo desta Portaria, encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 31 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

DAS UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS-MA

DESPACHO Nº 7, DE 5 DE JULHO DE 2018

Processo nº 50300.003791/2018-51. Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade multa pecuniária no valor total de R$ 532,80 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), pelo cometimento das infrações tipificadas nos incisos VI, IX e XVII, todos do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2009-ANTAQ.

MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Chefe

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 623, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 240, de 21 de agosto de 2018, no que consta dos Processos n 50500.916332/2018-82 e 50500.916293/2018-13;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III, Seção IV, Subseções II e III, do Contrato de Concessão PG-156/95-00, de 22 de novembro de 1995;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução ANTT nº 5.417, de 20 de setembro de 2017, que aprova a 21ª Revisão Ordinária e a 7ª Revisão Extraordinária;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018; e

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em cumprimento à Portaria DG nº 467, de 21 de setembro de 2015, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a 22ª Revisão Ordinária, a 8ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis -Entroncamento com a BR-040 (A) e acessos, explorado pela CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S/A, que alteram a Tarifa de Pedágio, conforme os seguintes itens:

I - Alteração da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 3,83379 para R$ 3,93124, por meio da 22ª Revisão Ordinária;

II - Alteração da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 3,93124 para R$ 3,89750, por meio da 8ª Revisão Extraordinária;

III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 4,94956, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período.

Art. 2º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 18,07103 para R$ 19,29092.

Art. 3º Alterar, na forma das tabelas anexas, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1, de R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos) para R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos), na praça de pedágio principal; e de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos) para R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), nas praças de pedágio auxiliares.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 2 de setembro de 2018.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO

TABELAS DE TARIFAS

Praça de Pedágio Principal




. Categoria
de Veículo 

Tipo de Veículo 

Número
de Eixos 

Rodagem 

Multiplicador
da Tarifa 

Valores a
serem
Praticados 

. 1 

Automóvel, caminhonete e furgão 


Simples 


19,30 

. 2 

Caminhão leve, ônibus, caminhãotrator e furgão 


Dupla 


38,60 

. 3 

Automóvel e caminhonete com semireboque 


Simples 

1,5 

28,95 

. 4 

Caminhão, caminhão-trator ,
caminhão-trator com semi-reboque e
ônibus 


Dupla 


57,90 

. 5 

Automóvel e caminhonete com
reboque 


Simples 


38,60 

. 6 

Caminhão com reboque e caminhãotrator com semi-reboque 


Dupla 


77,20 

. 7 

Caminhão com reboque e caminhãotrator com semi-reboque 


Dupla 


96,50 

. 8 

Caminhão com reboque e caminhãotrator com semi-reboque 


Dupla 


115,80 

. 9 

Motocicletas, motonetas e bicicletas
motorizadas 


Simples 

0,5 

9,65 

Praças de Pedágio Auxiliares


. Categoria
de Veículo 

Tipo de Veículo 

Número
de Eixos 

Rodagem 

Multiplicador
da Tarifa 

Valores a
serem
Praticados 

. 1 

Automóvel, caminhonete e furgão 


Simples 


13,50 

. 2 

Caminhão leve, ônibus, caminhãotrator e furgão 


Dupla 


27,00 

. 3 

Automóvel e caminhonete com semireboque 


Simples 

1,5 

20,25