Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
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Sumário

PÁGINA

Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1

Atos do Poder Executivo..................................................................... 1

Presidência da República ..................................................................... 6

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 7

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ..... 13

Ministério da Cultura ......................................................................... 17

Ministério da Educação ..................................................................... 51

Ministério da Fazenda........................................................................ 56

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................... 74

Ministério da Integração Nacional .................................................... 75

Ministério da Justiça .......................................................................... 76

Ministério da Saúde ........................................................................... 78

Ministério da Segurança Pública....................................................... 99

Ministério de Minas e Energia........................................................ 100

Ministério do Desenvolvimento Social ........................................... 107

Ministério do Esporte....................................................................... 107

Ministério do Meio Ambiente ......................................................... 118

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .............. 120

Ministério do Trabalho .................................................................... 121

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ...................... 126

Ministério Público da União ........................................................... 132

Tribunal de Contas da União .......................................................... 134

Defensoria Pública da União........................................................... 159

Poder Judiciário................................................................................ 159 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .. 159 _

Total de páginas desta edição: ........................................................ 171

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1) FUNDAMENTAL 324

ORIGEM : ADPF - 324 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

A D V. (A / S) : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (22129/PR)

A D V. (A / S) : MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (15348/PR)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

A D V. (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

A D V. (A / S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (0020016/DF, 20016/DF, 91152/RJ)

AM. CURIAE. : CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE

SERVIÇOS - CEBRASSE

A D V. (A / S) : PERCIVAL MENON MARICATO (42143/SP) AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS

A D V. (A/S) : ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (39219/DF, 1420-A/RJ, 17663/SP)

AM. CURIAE. : ABNT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

TELESSERVICOS

A D V. (A / S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS

PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA

DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES

A D V. (A / S) : ALMIR PAZZIANOTTO PINTO (130503/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT

A D V. (A / S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

A D V. (A / S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE. : FORCA SINDICAL

A D V. (A / S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORES E

TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB

A D V. (A / S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DOS

TRABALHADORES - NCST

A D V. (A / S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, a Dra. Teresa Arruda Alvim; pela Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Associacão Brasileira de Telesservicos - ABT, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José Eymard Loguércio; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.8.2018.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de invalidade da procuração, e, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares: i) de que, indiretamente, estar-se-ia tentando impugnar um Enunciado da Justiça do Trabalho, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; ii) de ausência de subsidiariedade, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; iii) de perda de objeto por superveniência de lei, vencidos o Ministro Edson Fachin, que propunha o sobrestamento do feito, a Ministra Rosa Weber, que julgava pela perda do objeto, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava o Ministro Edson Fachin pelo sobrestamento do feito; iv) e de ilegitimidade ativa ad causam, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). No mérito, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava procedente a arguição, assentando a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Plenário, 22.8.2018.

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, julgando procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2018.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.486, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores, sediada em São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Ilan Goldfajn

DECRETO Nº 9.487, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A inventariança será concluída até 28 de fevereiro de 2019." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,