Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
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V - propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social;

VI - prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com os conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança pública e defesa social, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e regulamentares;

VII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII - promover a articulação entre os órgãos que integram o Susp e a sociedade civil.

Parágrafo único. O CNSP divulgará anualmente e, de forma extraordinária, quando necessário, as avaliações e as recomendações que emitir a respeito das matérias de sua competência.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007;

II - o Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010; e

III - o Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013.

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior Gustavo do Vale Rocha

Raul Jungmann

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 478, de 29 de agosto de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.966.

Nº 479, de 29 de agosto de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.995.

Nº 480, de 30 de agosto de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.987.

Nº 481, de 30 de agosto de 2018. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil entre o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinamse ao financiamento do "Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre".

Nº 482, de 30 de agosto de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.939.

CASA CIVIL

PORTARIA Nº 1.006, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Delega competências no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, no art. do Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, no art. 80, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos art. , §§ 1º e 2º, inciso I, art. 26, art. 39, art. 43, caput , inciso VI, e art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos art. , caput , incisos I e IV, e art. 4º, caput , inciso XXI, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, nos art. , § 1º, arts. a 10 e art. 29 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, nos art. , § 1º, inciso I, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, no art. , caput , inciso II e § 2º, Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, nos art. , § 2º, art. 32 e art. 34, §§ 3º e , do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Delegar ao Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro as competências para:

I - realizar a gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados no Gabinete de Intervenção Federal;

II - celebrar os acordos de cooperação, conforme disposto no art. , § 2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;

III - excepcionar, nos casos de execução parcial do objeto da parceria, a rescisão nos termos do art. 34, §§ 3º e do Decreto nº 8.726, de 2016;

IV - autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio, vedada a subdelegação no caso de contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

V - aprovar o projeto básico, o projeto executivo e o termo de referência para a realização de licitação e pregão e para a celebração de contratos administrativos;

VI - autorizar a audiência pública nas hipóteses de licitação de grande vulto e de licitações simultâneas ou sucessivas, a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VII - dispor sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras;

VIII - homologar os resultados dos certames licitatórios;

IX - ratificar os atos de reconhecimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

X - deliberar sobre eventuais recursos decorrentes de licitações;

XI - celebrar convênios e contratos de repasse com entidades públicas, termos de compromisso para transferências obrigatórias, termos de execução descentralizada, termos de parceria, acordos de cooperação técnica, inclusive com organismos internacionais, protocolos de intençãoe contratos administrativos em geral, bem como de seus aditivos, observado o art. 6º-A, § 1º, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

XII - aprovar planos de trabalho e termo de referência de convênios e de contratos de repasse com entidades públicas, e de termos de compromisso para transferências obrigatórias, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação técnica, inclusive com organismos internacionais, e protocolos de intenção, bem como seus aditivos;

XIII - analisar e aprovar os aspectos físico e financeiro das prestações de contas de convênios, termos de execução descentralizada e acordos de cooperação técnica, inclusive com organismos internacionais;

XIV - analisar e aprovar a execução física dos contratos de repasse com entidades públicas e termos de compromisso para transferências obrigatórias referente às ações de custeio;

XV - dispor sobre Tomada de Contas Especial; e

XVI - interromper as férias de servidores por necessidade de serviço.

Art. 2º Subdelegar ao Interventor Federal a competência para praticar atos de provimento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4, e das Funções de Confiança no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal.

Art. 3º Delegar ao Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal a competência para firmar termos de fomento e colaboração, conforme disposto no art. 32 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Art. 4º Convalidar os atos praticados pelo Interventor Federal e pelo Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal compreendidos nas matérias de que trata a presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELLSEU PADILHA

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA Nº 257, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL , usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com base na delegação de competência a que se refere a Portaria nº 555, de 22 de junho de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador de Relacionamento Externo da Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional a competência para autorizar a celebração de novos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, relacionados à assinatura de jornais oficiais, publicação de matérias e serviços de impressão, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 143, de 27 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012, Seção 1, pág. 12.

PEDRO BERTONE

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO

FEDERAL E ENTORNO

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR , considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018, presidido pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO DISTRITRO FEDERAL E ENTORNO - SR (28) DFE, este, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 598/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 98 c/c art. 115, do Regimento Interno dessa Autarquia;

Considerando a reunião do CDR, havida na data de 20 de agosto de 2018

Considerando o contido no processo nº 00073.003542/1987-79,

Interessado: Avelino Alves de Oliveira, Assunto: Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV).

Art. 1º Decide conforme despacho SR (28) DFE-F31442886, cancelar o Contrato de Promessa de Compra e Venda - CPCV sob nº 093737 e emitir novo Título.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

IGOR SOARES LELIS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHO

Processo nº 00100.012098/2018-57

Interessado: AR NEOSIGN

Aprovando os termos do Despacho s/n da Coordenadora-Geral de Auditoria e Fiscalização, Noara Gouvêa Conceição, DEFIRO o pedido de alteração de endereço da AR NEOSIGN, vinculada à AC BR RFB e nas demais cadeias nas quais a AR encontra-se credenciada, conforme segue:

Nome da AR: NEOSIGN

Endereço Anterior: AV. NOSSA SENHORA APARECIDA, Nº 305, LOJA 10, SEMINÁRIO, CURITIBA/PR

Endereço Atual: AV. NOSSA SENHORA APARECIDA, Nº 305, LOJA 09, SEMINÁRIO, CURITIBA/PR

RAFAELO ABRITTA

Diretor-Presidente

Substituto

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA

FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2018

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 e em consonância com os Artigos 12 e 14 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Nº 539 - Art. Delegar, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 17/2018, Processo nº 55000.019536/2018-28, a competência para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -UNIRIO , promover, quando for o caso, o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil, de que trata o artigo o Art. 30, VI, da Lei 13.019/2014.

Nº 540 - Art. Delegar, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 07/2018, Processo nº 55000.012841/2018-99, a competência para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -UNIRIO , promover, quando for o caso, o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil, de que trata o artigo o Art. 30, VI, da Lei 13.019/2014.

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO