Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

S E C R E TA R I A - G E R A L

SECRETARIA ESPECIALDA AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 174, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Estabelecer cota anual de Óleo Diesel à embarcação pesqueira

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições de que trata o Art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.

Considerando o constante dos autos do Processo SEI/PR nº 00373.000392/2018-14 e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI/PR nº 00350.002262/2018-76, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de Óleo Diesel atribuída ao beneficiário, habilitado à Subvenção Econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2018, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I


. NOME DAS EMPRESAS
Nº do CNPJ ou CPF
Categoria: Pescador Profissional, Armador
de Pesca ou Indústria 

Nome do Barco
Nº do Título da Capitania dos Portos 

Nº de Inscrição da Embarcação no
R.G.P 

Previsão Consumo Diesel no Período
de Janeiro a Dezembro (litros) 

Previsão de valor R$ 


Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina - SINDICA 

TO DA INDUSTR 

IA DA PESCA DE ITAJAI 
  

. MARTINHO CÉSAR AUTH
894.647.619-20 

EDSON MATHEUS
4430063656 

SC00008826 

104.905,37 

54.015,77 

. TOTAL: 

  
104.905,37 

54.015,77 

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 30, XIV, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nos arts. e , ambos do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. VII, do Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta no Processo nº 21000.026355/2018-36, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por: I - Praga Quarentenária Ausente - PQA: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, que não esteja presente no território nacional;

II - Praga Quarentenária Presente - PQP: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e que se encontra sob controle oficial;

III - Praga Não Quarentenária Regulamentada - PNQR: praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantar afeta o uso proposto dessas plantas, com impacto econômico inaceitável e que esteja regulamentada dentro do território da parte contratante importadora.

Parágrafo único. O reconhecimento de um registro de ocorrência de uma praga no Brasil se dará com base nos critérios estabelecidos na Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias -NIMF Nº 8 ou outra que a venha substituir.

Art. 3º A categorização de um organismo como praga quarentenária deve se dar com base em um procedimento de Análise de Risco de Pragas - ARP, observadas as orientações contidas nas NIMF Nº 2 e Nº 11 ou outras que as venham substituir.

Art. 4º A elaboração, atualização e divulgação das listas de pragas de que trata o art. 1º serão realizadas pelo Departamento de Sanidade Vegetal - DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA, na condição de Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do Brasil - ONPF junto à Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais - CIPV observadas as orientações contidas na NIMF Nº 19 ou outra que a venha substituir.

§ 1º As listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Presentes e Não Quarentenárias Regulamentadas serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) por meio de ato normativo da SDA e disponibilizadas de forma periódica no portal institucional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no endereço www.agricultura.gov.br.

§ 2º A atualização das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Presentes e Não Quarentenárias Regulamentadas será realizada a partir de informações resultantes de levantamentos fitossanitários oficiais realizados pelo MAPA, notificações de ocorrência, alteração no status ou na taxonomia das pragas, de estudos de ARP ou sempre que se impuser o interesse de preservação da sanidade vegetal no País.

Art. 5º A notificação da suspeita ou da ocorrência de Praga Quarentenária Ausente no território nacional ou de Praga Quarentenária Presente fora de sua área de ocorrência é obrigatória para todas as entidades públicas ou privadas que realizem pesquisa científica e pelas categorias profissionais diretamente vinculadas à área de defesa sanitária vegetal de qualquer órgão ou entidade envolvidos nas ações de defesa agropecuária.

Parágrafo único. Os procedimentos, prazos, fluxo, periodicidade de informações e outras disposições necessárias para cumprimento do disposto no caput deste artigo serão definidos em normas próprias da SDA propostas pelo DSV.

Art. 6º A detecção no território nacional de um surto de Praga Quarentenária Ausente ou Praga Quarentenária Presente não implica na alteração imediata do seu status, sempre que a praga estiver sob controle oficial de erradicação ou quando a praga for detectada em áreas geográfica ou epidemiologicamente isoladas, nas quais um controle de contenção eficiente pode ser estabelecido.

Parágrafo único. Nos casos de suspeita de detecção das pragas previstas no caput deverão ser aplicados os procedimentos previstos nos planos de contingência respectivos ou em protocolo geral de atendimento a suspeitas fitossanitárias definido pelo D S V.

Art. 7º Ficam revogadas a Portaria MAA nº 364, de 3 de julho de 1996, Portaria MAARA nº 180, de 21 de março de 1996, Portaria MAA nº 127, de 16 de abril de 1997, Instrução Normativa MAPA nº 52, de 20 de novembro de 2007, a Instrução Normativa MAPA nº 41, de 01 de julho de 2008, a Instrução Normativa MAPA nº 59, de 18 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa MAPA nº 12, de 23 de maio de 2014, Instrução Normativa MAPA nº 32, de 3 de setembro de 2014, Instrução Normativa MAPA nº 42, de 9 de dezembro de 2014, Instrução Normativa MAPA nº 21, de 03 de julho de 2015, Instrução Normativa MAPA nº 26, de 14 de setembro de 2015 e a Instrução Normativa MAPA nº 39, de 17 de novembro de 2016.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

BLAIRO MAGGI

DECISAO DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Referência: Processo nº 21000.027524/2018-55

Interessados: Gabinete do Ministro

Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo § 9º, art. 15, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 resolve:

a) Conhecer do recurso interposto pela EUROPLANT PFLANZENZUCHT GMBH, contra a DECISÃO SNPC nº 33, de 07 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de maio de 2018, a qual decidiu pelo indeferimento do pedido de proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.), denominada Coronada, protocolo nº 21806.000026/2018-90; mas negar-lhe provimento, tendo em vista a manifestação contida no Parecer nº 5/2018/DFIA/SNPC/DFIA/MAPA/SDA/MAPA, o qual acolho e agrego a esta decisão, nos termos do § 1º, art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

b) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, em cumprimento ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

BLAIRO MAGGI

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

NO ESTADO DA BAHIA

PORTARIA Nº 2.969, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NA BAHIA SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 44 do Regimento Interno das SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA, aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de ABRIL de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Desabilitar a pedido, o Médico Veterinário, JEAN CARLOS FARCHI, inscrito no CRMV/BA nº. 4758, para emitir GTA para o trânsito de AVES E OVOS FÉRTEIS no município de: Luis Eduardo Magalhães e Barreiras/BA, em conformidade com o processo MAPA/SFA-BA nº

21012.002757/2018-14 observando as normas e dispositivos legais e regulamentares;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, cessando os efeitos da Portaria nº. 342 de 18/03/2016 - processo 21012.000921/2016-89.

ALTAIR SANTANA DE OLIVEIRA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

NO ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 325, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria nº 1.756, de 10/08/2017, de acordo com a Portaria nº 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA, resolve:

Habilitar a médica veterinária, Cristiane Kawano, Inscrita no CRMV/SC Nº 8514, para emitir Guia de Trânsito Animal -GTA, para a (s) espécie (s) e Município (s) constante (s) dos autos do processo SEI nº 21050.005154/2018-18 no registro de habilitação do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, SIGEN + nº 163894 do Estado de Santa Catarina.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UELLEN LISOSKI DUARTE COLATTO