Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos
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. 331 

46219.003192/2016-27 

208987614 

Jide Car Rastreamento e Monitoramento Ltda 

SP 

. 332 

46255.002631/2015-67 

207517096 

Jundiai Alimentos Ltda 

SP 

. 333 

46219.009235/2016-88 

209861452 

Lima Cargo Expresso Transportes Eireli - EPP 

SP 

. 334 

46219.001251/2016-22 

208792198 

Logistica Ambiental de São Paulo S.A.
- Loga 

SP 

. 335 

46736.002292/2016-97 

209435526 

Nucleo Soluções Logisticas Ltda 

SP 

. 336 

46258.005626/2015-86 

208621148 

SBF Comercio de Produtos Esportivos
Ltda 

SP 

. 337 

46258.005623/2015-42 

208621199 

SBF Comercio de Produtos Esportivos
Ltda 

SP 

. 338 

46258.005625/2015-31 

208621237 

SBF Comercio de Produtos Esportivos
Ltda 

SP 

. 339 

46258.005624/2015-97 

208621202 

SBF Comercio de Produtos Esportivos
Ltda 

SP 

. 340 

46219.005204/2016-58 

209223570 

Seal Segurança Alternativa Eireli 

SP 

. 341 

46219.001778/2015-76 

205784488 

Seller Consultoria Imobiliaria e Representações Ltda 

SP 

. 342 

46219.005806/2016-13 

209322951 

Sociedade Civil de Saneamento Ltda. 

SP 

. 343 

46219.005874/2016-74 

209333243 

Transportes Capellini Ltda 

SP 

. 344 

46219.005870/2016-96 

209336226 

Viacao Lira Ltda 

SP 

1.2 Pela improcedência do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46204.005630/2010-65 

020844867 

Inter Marítima Terminais Ltda. 

BA 

. 2 

47904.005938/2012-48 

22767371 

Sabão Real Indústria e Comércio Ltda. 

BA 

. 3 

46736.003578/2009-61 

15403734 

Rakid's Cofecções Ltda. - ME 

SP 

1.3 Pela procedência parcial do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47904.013040/2012-43 

024792055 

MR Empreendimentos Construções e
Incorporações Ltda. 

BA 

. 2 

46260.006684/2013-16 

201923891 

S. de A. Gonzales Ribeirão Preto ME 

SP 

2) Em Apreciação de Recurso de Ofício:

2.1 Pela Improcedência do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.


. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47904.016936/2014-46 

205227155 

Shuichi Hayashi 

BA 

. 2 

46551.000722/2014-32 

203869036 

Abc-Industria e Comercio S/A-Abc-Inco 

MG 

. 3 

46249.000433/2016-29 

208875506 

Belmont Mineração Ltda. 

MG 

. 4 

46249.000434/2016-73 

208875581 

Belmont Mineração Ltda. 

MG 

. 5 

46249.000435/2016-18 

208875476 

Belmont Mineração Ltda. 

MG 

. 6 

46243.001596/2016-89 

209552344 

Caparao Alameda Engenharia Ltda. 

MG 

. 7 

47747.001798/2016-12 

209208503 

Construtora Mello de Azevedo S.A. 

MG 

. 8 

47747.005189/2014-71 

204024218 

Destak Cosmeticos Ltda - ME 

MG 

. 9 

46246.001924/2014-55 

204081351 

Ebano Const. e Empreend. Imobiliarios
Ltda 

MG 

. 10 

46246.001925/2014-08 

204081360 

Ebano Const. e Empreend. Imobiliarios
Ltda 

MG 

. 11 

46504.003053/2014-16 

204844339 

Elias & Guimarães de Combustíveis e
Lubrificantes Ltda. 

MG 

. 12 

47747.013536/2015-10 

208598634 

Empresa Construtora Brasil S.A. 

MG 

. 13 

46240.000486/2014-68 

203226453 

L & Z Confeccoes Ltda - EPP 

MG 

. 14 

46248.000493/2014-90 

203093640 

Lourisvaldo Teodoro Junior 

MG 

. 15 

46236.002162/2013-42 

202457117 

Supermercados BH Ltda 

MG 

. 16 

46236.002163/2013-97 

202457150 

Supermercados BH Ltda 

MG 

. 17 

46236.002165/2013-86 

202457206 

Supermercados BH Ltda 

MG 

. 18 

46653.001777/2014-11 

203517539 

Espólio de Euler Emanoel do Carmo 

MT 

. 19 

46653.001278/2016-96 

209201444 

Vandex Taxi Lotação Eireli - ME 

MT 

. 20 

46224.000033/2016-00 

208643753 

Foxx Ure-JP Ambiental S.A. 

PB 

. 21 

46224.000036/2016-35 

208643397 

Pocoes Empreendimento Imobiliario
SPE Ltda 

PB 

. 22 

46224.000039/2016-79 

208643940 

R D Engenharia Ltda - EPP 

PB 

. 23 

46224.000030/2016-68 

208644148 

Rumos Engenharia Ambiental Ltda 

PB 

. 24 

46085.001867/2015-85 

208317902 

Suprema Empreendimentos Ltda EPP 

PB 

. 25 

47533.010117/2015-31 

207363307 

Cotriguacu Cooperativa Central 

PR 

. 26 

47533.010075/2015-39 

207348201 

Girando Comércio de Peças Ltda. 

PR 

. 27 

46230.003332/2015-28 

206797796 

Oneide Dantas de Lima Mercearia ME 

RJ 

2.2 Pela Procedência do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46203.004287/2014-75 

25436651 

Nutri & Service Alimentos Eireli 

AP 

. 2 

46206.009804/2016-34 

210297468 

Cafe do Sitio Industria e Comercio Ltda 

DF 

. 3 

46206.001907/2016-56 

209207051 

Sicredi Cartoes Ltda 

DF 

. 4 

46243.001611/2016-99 

209558954 

Caparao Alameda Engenharia Ltda 

MG 

. 5 

46243.001612/2016-33 

209558962 

Caparao Alameda Engenharia Ltda 

MG 

. 6 

46243.001621/2016-24 

209558971 

Caparao Alameda Engenharia Ltda 

MG 

. 7 

46243.001622/2016-79 

209558989 

Caparao Alameda Engenharia Ltda 

MG 

. 8 

46504.004945/2015-15 

208589619 

Comercio de Pedras Irifer Ltda - EPP 

MG 

. 9 

46245.001446/2016-55 

209477784 

Refama - Terceirizacao em Recursos
Humanos Ltda - ME 

MG 

. 10 

46653.004439/2016-01 

210362677 

Perfuccon Construções Ltda - ME 

MT 

. 11 

46212.025325/2016-86 

211012238 

Diagnosticos da America S.A . 

PR 

. 12 

47183.001575/2016-88 

210496568 

Agro Comercial Afubra Ltda 

RS 

. 13 

46218.003914/2017-34 

211519553 

Bela Dora Bar e Restaurante Ltda ME 

RS 

. 14 

46271.000828/2017-25 

211510254 

Eccel Engenharia Ltda 

RS 

. 15 

46271.000422/2017-42 

211454125 

Fisa - Incorporadora Ltda 

RS 

. 16 

46271.000885/2017-12 

211534412 

Frigofar Industria de Alimentos Ltda ME 

RS 

. 17 

46272.002460/2016-49 

209818620 

Groth & Garcia Ltda - ME 

RS 

. 18 

46218.003715/2017-26 

211485942 

Insight Propaganda Ltda - EPP 

RS 

. 19 

46271.003295/2016-52 

210638249 

Jose Gusberti 

RS 

. 20 

46272.004788/2016-08 

210913037 

Jose Neri de Souza 

RS 

. 21 

46218.002943/2017-89 

211395404 

Logistica a Servico do seu Marketing
Ltda. 

RS 

. 22 

46218.000386/2017-61 

211118966 

Magnus Soares Reinaldo - ME 

RS 

. 23 

46218.002545/2017-62 

211289272 

Marksom - Locacoes para Eventos Ltda - ME 

RS 

. 24 

46271.003932/2016-91 

211058068 

Mendes & Goncalves Ltda - ME 

RS 

. 25 

46271.000291/2017-01 

211315974 

Permundy-Gestao de Condominios Ltda - ME 

RS 

. 26 

46218.000206/2017-41 

211103993 

R.T.M. Digital Comercio de Materiais
de Comunicacao Visual Ltda. 

RS 

. 27 

46218.000819/2017-89 

211152650 

Residencial Geriatrico Morada das
Hortencias Ltda - ME 

RS 

. 28 

46218.000818/2017-34 

211153061 

Residencial Geriatrico Recanto dos
Passaros Ltda - ME 

RS 

. 29 

46218.193347/2016-18 

211043800 

Supra Digital Comunicacao Visual
Eireli - ME 

RS 

. 30 

46218.004302/2017-69 

211563714 

Viver Com Arte Servicos de Artesanato Eireli - ME 

RS 

. 31 

46736.003941/2016-77 

210126086 

Di Stasi Marmores e Granitos Ltda EPP 

SP 

2.3 Pela Procedência Parcial do Auto de Infração ou da Notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

47904.0042112/2015-31 

206023821 

Adsoft Serviços de Informática Ltda. EPP 

BA 

. 2 

47904.019721/2013-04 

202230104 

Arthur Tolentino Gusmão & Cia. Ltda.
ME 

BA 

. 3 

47904.013567/2011-97 

21044333 

Milli Comércio e Fabricação de Pré-Moldados Ltda. 

BA 

. 4 

46245.004430/2015-13 

207356777 

Center-Halfeld Hortifrutti Ltda. - ME 

MG 

. 5 

47533.015482/2015-32 

208258329 

Oasis Prestadora de Serviço de Hotelaria Ltdsa. - EPP 

PR 

. 6 

47533.015483/2015-87 

208258353 

Oasis Prestadora de Serviço de Hotelaria Ltdsa. - EPP 

PR 

. 7 

47533.015484/2015-21 

208258388 

Oasis Prestadora de Serviço de Hotelaria Ltdsa. - EPP 

PR 

3) Pelo arquivamento em razão de:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. § 1º da Lei 9.873/99




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46286.001143/2007-65 

10132601 

Trash Serviços de Limpeza Ltda. 

DF 

4.1- Pela nulidade da decisao publicada no DOU de 26/06/2018, Seção I, pág. 54 do seguinte processo.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46217.001341/2015-52 

24383708 

Paiva Gomes & Companhia Ltda. 

RN 

FELIPE PÓVOA ARAÚJO