Página 997 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

interpretação conforme à Constituição ao dispositivo acima mencionado, segundo a qual a dispensa de licitação só pode ser aplicada apenas à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. Isso porque convém emprestar relevo à linha argumentativa segundo a qual a Constituição não autorizaria a alienação direta de controle acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491/1997 (art. 4º, I e § 3º), ainda vigente, exige, nos procedimentos de desestatizações, que a “alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações” dar-se-á por meio de licitação, a qual “poderá ser realizada na modalidade de leilão”. Ao que parece, as disposições supratranscritas estão emconsonância como caput do art. 37 da CF, o qual dispõe que a toda a administração pública obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Nesse sentido, permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional, o qual consigna que as alienações serão realizadas “mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes” (art. 37, XXI). Observo, ademais, que esta Suprema Corte, ao julgar a ADI 3.578- MC/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, a qual analisou a constitucionalidade de ato normativo que disciplinou a redução da presença do setor público estatual na atividade financeira bancária, deferiu a medida cautelar pleiteada, por entender “inequívoca a densa plausibilidade da argüição de afronta à regra constitucional da licitação pública” (trecho do voto do Ministro Relator), in verbis: “I. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar semaudiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que – contra o voto do relator – o Supremo Tribunal temrejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 – PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar comrelação a art. , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. , I, II e IV, da L. 9.491/97. III. Desestatização: manutenção na instituição financeira privatizada das disponibilidades de caixa da administração pública do Estado que detinha o seu controle acionário (MPr 2.192-70/01, art. 4º, § 1º), assim como dos depósitos judiciais (MPr 2.192-70/01, art. 29): autorização genérica, cuja constitucionalidade – não obstante emanada de diploma legislativo federal – é objeto de questionamento de densa plausibilidade, à vista do princípio da moralidade – como aventado em precedentes do Tribunal (ADIn 2.600-MC e ADIn 2.661-MC) – e do próprio art. 164, § 3º, da Constituição – que não permitiria à lei, ainda que federal, abrir exceção tão ampla à regra geral, que é a de depósitos da disponibilidade de caixa da Administração Pública em instituições financeiras oficiais; aparente violação, por fim, da exigência constitucional de licitação (CF, art. 37, XXI); ocorrência do periculum in mora: deferimento da medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos arts. 4º, § 1º, e 29 e parágrafo único do ato normativo questionado (MPr 2.192/70/01)” (grifei). Por outro lado, entendo que os demais pedidos cautelares devemaguardar a instrução de todos os processos de controle abstrato antes nominados, para posterior análise pelo Plenário desta Corte. Em outras palavras, não vejo urgência capaz de justificar, neste momento processual e pela via monocrática, o deferimento dos demais pleitos de urgência. É que a Lei das Estatais incorporou a nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa que, pelo menos a priori, podem contribuir para maior transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade ao regime jurídico das estatais. A lei concedeu, ainda, o razoável prazo de 24 meses para adaptação das empresas públicas e das sociedades de economia mista à nova sistemática. Evidentemente, há questões relevantes que merecem ser aprofundadas por ocasião do julgamento do mérito, notadamente quanto à competência legislativa da União para tal regramento no que tange às estatais pertencentes aos demais entes federativos e relativamente à aplicação da referida lei também às empresas que prestam serviço público, para além daquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Nessa mesma perspectiva, penso que a análise de eventual vício de iniciativa na propositura da lei, bem como a questão relativa à conveniência política de sua edição não cabemneste momento processual. O mesmo diga-se quanto ao equilíbrio previsto pela lei entre simplificação dos procedimentos de contratação, inclusive quanto ao dever de licitar, e a instituição de maiores mecanismos de controle. Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas” (DJe 29.6.2018). 8. Ao examinar o requerimento de Suspensão de Liminar n. 000757367.2018.4.02.0000, o Presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região decidiu: “Como já salientado, o objeto da decisão cujos efeitos se almejamsuspender no presente processo diz respeito ao Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, mediante o qual se pretende a “Concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica associada à alienação de ações das distribuidoras de energia elétrica: (i) Amazonas Distribuidora de Energia S.A., (ii) Boa Vista Energia S.A., (iii) Companhia de Eletricidade do Acre [ELETROACRE], (iv) Companhia Energética de Alagoas [CEAL], (v) Companhia Energética do Piauí [CEPISA] e (vi) Centrais Elétricas de Rondônia S.A. [CERON]” (fl. 52 dos autos da ação civil pública nº 0076545- 15.2018.4.02.5101), certame que será realizado pelo BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, com base na atribuição conferida pelo Decreto nº 8.893-2016 (que “Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração”), em seu artigo (“Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES designado como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização das companhias concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de que tratamos incisos IVa IX do caput do art. 1º, nos termos do art. 6º, § 1º, e do art. 18, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997”). A decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da ação civil pública nº 0076545-15.2018.4.02.5101, tomou como fundamento principal a decisão proferida (DJe de 29.06.2018), em sede liminar, pelo Eminente Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5624, na qual, combase emprecedentes daquela Corte Suprema (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1703 – Relator Ministro Alexandre de Moraes – Julgamento em19.12.2017, Ação Direta de Inconstitucionalidade 234 – Relator Ministro Nelson Néri – Julgamento em22.06.1995, Tutela Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.578 – Relator Ministro Sepúlveda Pertence – Julgamento em 14.09.2005), foi deferida “parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição o art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”. Assiste razão à UNIÃO, contudo, quando sustenta que “qualquer contemplação da liminar proferida no âmbito do STF, na ADI 5.624/DF, coma situação desenhada no cenário emapreço, uma vez que há expressa autorização legislativa para a alienação do controle acionário das empresas em tela no âmbito de leis que tratam especificamente de cada uma delas, a saber: na Lei de nº 9.619, de 1998, para as empresas CEAL, CEPISA, CERON e ELETROACRE; na Lei nº 9.648, de 1998, para a empresa BOA VISTA; e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001, para a empresa AMAZONAS”. De fato, a Lei nº 9.619-1998, autorizou alienação do controle acionário das distribuidoras Companhia Energética de Alagoas - CEAL, Companhia Energética do Piauí - CEPISA, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, (…) Por seu turno, a Lei nº 9.648, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário das distribuidoras da distribuidora Boa Vista Energia S.A.(...) No que tange essa questão específica, convémsalientar que a Lei nº 10.848-2004, ao revogar esses dispositivos, assegurou a manutenção dos procedimentos realizados combase nos incisos I e IVdo artigo a Lei nº 9.648-1998, que incluema privatização da subsidiária Boa Vista Energia S.A. ("Art. 31. Fica revogado o art. da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, assegurados os direitos constituídos durante sua vigência, emespecial as atividades autorizadas emseus incisos II e IV") Por fim, no que diz respeito à sociedade Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (denominação atual da Companhia Energética do Amazonas – CEAM), a Medida Provisória 2.181- 45, de 2001 (vigente até a presente data, nos termos do artigo da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001) (…) Emacréscimo a tais constatações, tambémmerece registro que a possibilidade de desestatizações encontra base normativa na Lei nº 9.491, de 1997, que versa sobre o Programa Nacional de DesestatizacaoPND e, no caso específico do setor elétrico, incluindo as distribuidoras de energia, encontra previsão no art. , § 1º A da Lei nº 12.783-2013, segundo o qual, na hipótese de não prorrogação das concessões ali referidas, é facultado à União promover a licitação associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço. De outro lado, convém salientar que o acórdão proferido, em30.05.2018, pelo Tribunal de Contas da União no procedimento nº TC 035.916/2016-8, atestou a regularidade formal do procedimento de privatização das distribuidoras emquestão ("9.2.1. sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos previstos no art. 2º, incisos I a III, da Instrução Normativa – TCU 27/1998 para a privatização das distribuidoras Companhia Energética do Piauí S.A., Companhia Energética de Alagoas S.A., Companhia de Eletricidade do Acre S.A., Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Boa Vista Energia S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; 9.2.2. não foram detectadas inconformidades na proposta de inclusão das distribuidoras no Programa Nacional de Desestatizacao, no mandato de outorga para a gestão do Fundo Nacional de Desestatização ou no Recibo de Depósito de Ações que pudessemensejar intervenção desta Corte de Contas no processo de privatização; 9.2.3. não foram detectadas inconformidades na contratação da consultoria especializada para o processo de privatização, ou na contratação da auditoria independente que acompanha todo o processo"). E, muito embora o mesmo acórdão, no seu item9.6, condicione a continuidade do procedimento de desestatização das distribuidoras emtela à conversão da Medida Provisória nº 814-2018 (que incluía no Programa Nacional de DesestatizacaoPND as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS e outras distribuidoras de energia diversas das mencionadas neste processo), deve-se atentar que, no presente caso, trata-se de privatização de subsidiárias (e não da própria ELETROBRÁS); bem como a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União não apreciou a questão referente à autorização legislativa para alienação do controle acionário das aludidas distribuidoras de energia.Alémdisso, não se pode olvidar o risco de grave lesão à ordeme economias públicas, coma suspensão da continuidade do procedimento previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, consoante frisado pela requerente UNIÃO (…) Isso posto, defiro o requerimento da UNIÃO para suspender o cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ nos autos da ação civil pública nº 0076545-15.2018.4.02.5101, de modo a permitir a continuidade do procedimento licitatório previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, até que sobrevenha decisão de mérito definitiva nos autos da referida ação” (doc. 17). 9. Nesse exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, não parece ter a autoridade judiciária reclamada desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924, pelas quais conferida interpretação conforme à Constituição da República ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei n. 13.303/2016, para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. 10. A decisão reclamada não se afasta dessa exigência. Ao contrário, ao examinar os diplomas legislativos correspondentes, assenta a existência de autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de Leilão n. 2/2018. Eventual desacerto nesta avaliação deve ser questionado na via recursal própria, não podendo ser sanada pela reclamação. 11. Consolidou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não se tratar a reclamação de sucedâneo de recurso. Nesse sentido: Rcl n. 5.847/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2014, Rcl n. 15.752-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 25.6.2014, Rcl n. 10.766-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 24.6.2014, Rcl n. 16.551-AgR/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 21.3.2014 e Rcl n. 12.692AgR/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 21.3.2014, entre outras. 12. Pelo exposto, indefiro a medida liminar requerida. 13. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989, inc. I, do Código de Processo Civil), encaminhando-se, na sequência, o processo ao digno Ministro Relator. À Secretaria para providências. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)

(Rcl 31198 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em20/06/2018, publicado emPROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG03/08/2018 PUBLIC 06/08/2018)”

Diante de tal precedente, indefiro o pedido de medida liminar.

Encaminhem-se os autos à 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista a ocorrência de conexão.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se. Cumpra-se.

BARUERI, 29 de agosto de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001678-45.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri