Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Agosto de 2018

Intimem-se.Porto Real do Colegio,20 de abril de 2018.Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL)

Karissa Mirele Terencio Costa (OAB 13510/AL)

Wagner Bastos Bezerra (OAB 5925/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO PORTO REAL DO COLÉGIO

JUIZ (A) DE DIREITO FABÍOLA MELO FEIJÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR ALVES GUIMARÃES JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0763/2018

ADV: MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788A/AL) - Processo 0700465-45.2017.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Claudivan Ferreira da Silva - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A -Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar a devolução dos valores descontados da conta corrente do autor, referentes a juros de mora, correção monetária ou quaisquer outros encargos, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, podendo, entretanto, descontar o valor das parcelas da conta corrente do demandante tão logo identificada a ausência de repasse da parcela por parte da fonte pagadora, não havendo que se falar em condenação por dano moral. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Real do Colegio,14 de maio de

Maria do Socorro Vaz Torres (OAB 3788A/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO PORTO REAL DO COLÉGIO

JUIZ (A) DE DIREITO FABÍOLA MELO FEIJÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR ALVES GUIMARÃES JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0764/2018

ADV: DANIELLE SILVA SANTOS (OAB 11788/AL) - Processo 0700586-73.2017.8.02.0032 - Petição - Adoção de Criança -

REQUERENTE: Lilian Correia Dantas e outro - SENTENÇATrata-se de Ação de Habilitação para Adoção, ajuizada por Lilian Correia Dantas e Hercilio Tome dos Santos, por entenderem que estão aptos à adoção.Em requerimento inicial de inscrição para adoção, verifica-se o preenchimento de todos os dados indispensáveis ao deferimento do pleito.Juntado aos autos os documentos de fls. 02/14.Realizado estudo social, foi juntado aos autos em fls. 17/19.Em manifestação, o Ministério Público emitiu parecer favorável à habilitação pretendida.É o relatório. Passo a decidir.A partir da edição da Lei nº 12.010/2009, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi criado o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), em que sistemas de informações de caráter local ou regional foram implementados, contendo, de um lado, pretendentes habilitados à adoção e de outro, crianças e adolescentes que reúnam condições de serem adotados.Com expressa previsão legal contida no art. 50, caput e § 5º do ECA, os postulantes devem ser previamente inscritos no Cadastro, a fim de melhor fiscalizar sua efetiva aplicabilidade. É o que dispõe, in verbis: Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) VigênciaAlém disso, aquele que deseja se inscrever deve preencher os requisitos legais previstos no ECA, como é o caso da prévia consulta aos órgãos técnicos e da indispensável manifestação do Ministério Público (art. 50, § 1º do ECA) e, ainda, não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 29 do mesmo diploma legal. Esse dispostivo prevê que:Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.Os dispostivos acima transcritos demonstram que a procedência do pedido de habilitação para a adoção relaciona-se à satisfação dos requisitos previstos legalmente, como o oferecimento de ambiente familiar adequado, sem que necessite, para tanto, de estudo aprofundado para análise do caso concreto.Em observância ao conteúdo informativo presente no relatório de visita domiciliar (fls. 17/19), demonstra-se evidente a compatibilidade do casal com o instituto da adoção, conforme trecho de necessária transcrição:A partir dos instrumentos operacionais utilizados, podemos constatar uma estrutura familiar adequada, com condições de oportunizar um ambiente saudável, que contribua com o desenvolvimento educacional, social e afetivo das crianças, contribuindo para a proteção das mesmas. Em face do exposto, considera-se favorável a habilitação da requerente ao processo de adoção.Anteriormente à inscrição, o casal ora requerente, deverá se submeter a período de preparação psicossial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, conforme disposição no art. 50, § 3º, ECA.O cadastro detém como objetivo, a organização de crianças a serem adotadas que se demonstrem compatíveis com pessoas habilitadas para a adoção, de forma que se obedeça à anterioridade dos interessados e peculiaridades do caso concreto.Considerando o princípio do melhor interesse da criança e preenchidos os requisitos acima mencionados, não há óbice para a concessão do pleito de habilitação para posterior adoção. No caso em apreço, inexiste, portanto, situação que impeça o deferimento do pleito, tendo em vista o preenchimento de todos os elementos necessários.Por todo o exposto julgo PROCEDENTE o pedido, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos acima mencionados, motivo pelo qual, defiro a habilitação individual das partes no Cadastro Nacional de Adoção, com fundamento nos artigo já citados do ECA, nos provimentos nº 03/2009 e 04/2009 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas e nas Resoluções nº 54/2008 e 93/2009 do Conselho Nacional de Justiça.Deverá a Assessoria Jurídica deste Juízo, cadastrar individualmente os requerentes no sistema correspondente ao Cadastro Nacional de Adoção.Declaro que a habilitação é válida dentro do prazo de 05 (cinco) anos, findo os quais, caso não haja inserção familiar substituta, deverão os postulantes reiniciar o processo, nos mesmos autos, com produção de novas provas a fim de renovar o registro.Ciência aos requerentes e ao Ministério Público.Cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com baixa na distribuição.Sem custas na forma da lei.P.R.I.Porto Real do Colegio,04 de maio de 2018.Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

Danielle Silva Santos (OAB 11788/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO PORTO REAL DO COLÉGIO

JUIZ (A) DE DIREITO FABÍOLA MELO FEIJÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR ALVES GUIMARÃES JUNIOR

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