Página 1027 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2018

de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por RONILSON JOSE DUARTE em face de VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, partes já qualificadas nos autos à fl. 02 (ID 17751817). O autor pleiteou que seja a ré condenada a pagarlhe a quantia de R$ 22.000,00 em face do cheque prescrito sem provimento de fundos. Designada a audiência de conciliação, verifico que a ré não compareceu (fl. 23, ID 19587052). DECIDO. A revelia da ré que, devidamente citada, não atendeu ao chamamento da justiça, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Tenho como cabível a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser corrigida e acrescida dos juros legais como pleiteado na inicial. Esclareço ao autor que não há condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais (artigo 55 da Lei 9.099/95), motivo por que rejeito o acréscimo de 15% que incidiram sobre os cálculos. Posto isto e analisando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial para condenar VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, a pagar ao autor a importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde 06/10/2017 e acrescida de juros à taxa legal a partir da citação. Por tais razões e fundamentos, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. Fica a parte autora intimada que deverá promover eventual pedido de execução, devidamente instruído com planilha de cálculos, tão logo haja o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de arquivamento. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Oriana Piske Juíza de Direito

N. 0723915-90.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RONILSON JOSE DUARTE. Adv (s).: DF53249 -NILO KOU MASUKAWA. R: VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número

do processo: 0723915-90.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILSON JOSE DUARTE RÉU: VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por RONILSON JOSE DUARTE em face de VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, partes já qualificadas nos autos à fl. 02 (ID 17751817). O autor pleiteou que seja a ré condenada a pagarlhe a quantia de R$ 22.000,00 em face do cheque prescrito sem provimento de fundos. Designada a audiência de conciliação, verifico que a ré não compareceu (fl. 23, ID 19587052). DECIDO. A revelia da ré que, devidamente citada, não atendeu ao chamamento da justiça, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Tenho como cabível a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser corrigida e acrescida dos juros legais como pleiteado na inicial. Esclareço ao autor que não há condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais (artigo 55 da Lei 9.099/95), motivo por que rejeito o acréscimo de 15% que incidiram sobre os cálculos. Posto isto e analisando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial para condenar VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, a pagar ao autor a importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde 06/10/2017 e acrescida de juros à taxa legal a partir da citação. Por tais razões e fundamentos, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. Fica a parte autora intimada que deverá promover eventual pedido de execução, devidamente instruído com planilha de cálculos, tão logo haja o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de arquivamento. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Oriana Piske Juíza de Direito

N. 0728798-80.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEANDRO LIMA RAINERI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Adv (s).: MT7413 - ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número

do processo: 0728798-80.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO LIMA RAINERI RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por LEANDRO LIMA RAINERI em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., submetida ao rito da Lei 9.099/95. Narra o autor que adquiriu junto à ré duas passagens aéreas com destino à Guarulhos. O voo de ida transcorreu sem intercorrências, contudo o voo de volta, marcado para 7 horas e 15 minutos do dia 22/05/2018, foi cancelado pela ré, sendo remarcada para 12 horas mais tarde. O autor alega ter solicitado junto à requerida, um voucher de transporte para poder aguardar o próximo voo na residência de sua família, contudo a requerida disponibilizou para os passageiros, apenas um voucher para um sanduíche do restaurante Subway. Diante de tal fato, o autor requer indenização por danos materiais, no valor de R$ 90,05, referente ao transporte de ida e volta até a residência de seus parentes, bem como indenização por danos morais (R$ 12.000,00). O réu pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ante a impossibilidade voo tendo em vista as condições climáticas. É o breve relato (art. 38,"caput", da Lei 9.099/95). DECIDO. Analisando o mais que dos autos consta, resta incontestável a alteração do voo do autor para 12 horas mais tarde do horário inicialmente contratado. A resolução nº 141/2010 da ANAC prevê em seu artigo 14, § 1º, III, impõe as operadoras de transporte aéreo o dever de assistência material no caso de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, superior a 4 horas, devendo ser oferecida acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Caso o consumidor esteja no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Assim, tenho por devido o pedido autoral de reembolso dos valores gastos (R$ 90,05) com transporte de ida e volta a residência de seus familiares, onde aguardou o embargue no novo voo. Quanto ao dano moral, entendo-o igualmente cabível, vez que a inquietação suportada com a alteração do voo, e total falta de assistência, ensejaram sentimento de frustração que vai além dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos. Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para com base no art. da Lei 9.099/95 para: 1) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 90,05 (noventa reais e cinco centavos), a ser devidamente corrigida monetariamente, pelo INPC a partir do prejuízo (22/05/2018 ? fl. 11 ? ID nº 19021092), e juros a taxa de 1% ao mês, a partir da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais a ser corrigida monetariamente, segundo os índices do INPC, acrescida de juros à taxa legal (1% ao mês) que se dará a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ - juros por analogia). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Desde já, nos termos do art. 523, do CPC, registre-se que compete à parte autora, após o trânsito em julgado, requerer o cumprimento da sentença, devidamente instruído conforme art. 524, também do CPC. Se não o fizer, dê-se baixa e arquivem-se, independente de nova intimação. Oriana Piske Juíza de Direito

N. 0746811-64.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WAGNER RODRIGUES DE SOUSA. Adv (s).: DF35214 - VINICIUS NUNES GONCALVES. R: IVANILDO TELES SIROTHEAU CORREA. Adv (s).: DF23337 - RENATA CAL SIROTHEAU CORREA JANNUZZI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746811-64.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER RODRIGUES DE SOUSA RÉU: IVANILDO TELES SIROTHEAU CORREA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Conheço dos presentes Embargos de Declaração eis que tempestivos. O embargante alega omissões na sentença, mas faz referência a eventuais questões de defesa que não teriam sido tratadas. Sem razão. A sentença não foi omissa, eis que todos os pedidos apresentados pelas partes foram apreciados. Verifico que o Embargante pretende a reapreciação probatória, o que incidiria sobre o mérito da demanda em caráter modificativo. Tal medida, contudo, é incabível na presente via. A discordância de entendimento não justifica o manejo de embargos de declaração. Desta forma, por não verificar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na r. sentença, rejeito os embargos de declaração e mantenho a