Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 011/2018

Regulamenta a criação do Cadastro Municipal de Adoção e crianças em situação de acolhimento na Comarca de Ararendá/ CE.

O Exmo. Dr. THALES PIMENTEL SABÓIA, Juiz de Direito titular do 1º Juizado Auxiliar da 9ª Zona Judiciária, respondendo pela Vara Única da Comarca de Ararendá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de cadastro local de pessoas interessadas na adoção de crianças e adolescentes (art. 50, caput, ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de cadastro local de crianças e adolescentes sob acolhimento familiar e institucional (art. 101, § 11º do ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34,§ 2º do ECA);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos pedidos de habilitação ao cadastro de pessoas interessadas em adoção de crianças ou adolescentes;

CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, § 1º do Estatuto da Criança do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criado o cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção da Comarca de Ararendá.

§ 1º. Os interessados à adoção, residentes na Comarca de Ararendá, devem, inicialmente, obter a inscrição no cadastro de pessoas habilitadas à adoção de crianças e adolescentes, através de requerimento endereçado ao Juízo da Infância e da Juventude local.

§ 2º – O conselho tutelar e demais instituições públicas que tomarem conhecimento da colação de criança ou adolescente na situação de adoção deverão comunicar ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca para adoção das providências legais.

§ 3º. A inscrição nos cadastros dependerá de decisão judicial proferida no procedimento específico previsto no parágrafo anterior, ultimado com manifestação dos órgãos técnicos e do Ministério Público, , devendo, após o deferimento no cadastro de adotantes, serem incluídos no Cadastro Nacional de Adoção na plataforma disponibilizada pelo CNJ.

Art. 2º. Fica criado o cadastro local de crianças e adolescentes sob acolhimento familiar e institucional.

§ 1º. Deverão ser registradas no cadastro de que trata o caput deste artigo todas as informações acerca da situação jurídica de cada criança e adolescente, notadamente as medidas adotadas para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

§ 2º. As anotações no cadastro de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas de forma individual para cada criança ou adolescente.

Art. 3º . Fica criado o cadastro local de pessoas e famílias para o programa de acolhimento familiar.

Art. 4º . A habilitação à adoção é condição obrigatória para a procedência dos pedidos inseridos em Ação de Adoção.

Art. 5º. A habilitação e os estudos psicossociais terão validade de 05 (cinco) anos, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo quando houver determinação judicial.

Parágrafo único. Decorridos os cinco anos, o pretendente deverá ser notificado no endereço constante no cadastro, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias quanto à permanência no Cadastro. Caso não haja manifestação dentro do prazo, o pretendente será excluído do CNA Cadastro Nacional de Adoção.

Art. 6º . A convocação para a adoção será realizada de acordo com a ordem cronológica de habilitação (sentença transitada em julgado) e conforme disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis, de acordo com o artigo197-E e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 7º . A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em sentido contrário.

Art. 8º . Comunique-se ao Ministério Público, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município.

Publique-se. Dado e passado na comarca de Ararendá, CE, aos dois (28) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezesseis (2018).

THALES PIMENTEL SABÓIA

Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Ararendá.