Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2018

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Período para realização da seleção: 21 a 23-11-2018.

Número de Vagas: ilimitado.

Critérios de seleção para o Mestrado:

O processo seletivo para ingresso no Programa para o Mestrado será constituído por três fases, sendo as duas primeiras eliminatórias e a terceira classificatória, conforme descrição abaixo. Para ser aprovado (a), o (a) candidato (a) deverá receber media igual ou superior a 7 (sete), de um máximo de 10 (dez) pontos, na 1a e 2a fases do processo seletivo. A nota final de onde será definida a classificação será obtida através da media aritmética entre as notas obtidas nas três fases:

- 1ª fase: Exame de Conhecimentos Gerais em Imunologia (ECGI). Serão aprovados para a 2a fase aqueles que tiveram nota igual ou superior a 6 (seis) pontos.

- 2ª fase: Arguição sobre o projeto de pesquisa, sobre as questões da prova e temas relacionados a Imunologia. Essa arguição poderá ser presencial ou, alternativamente, por videoconferência. Serão aprovados para a 3a fase aqueles que tiveram media igual ou superior a 7 (sete) considerando a 1a e a 2a fases.

- 3ª fase: Analise do currículo e do projeto de pesquisa do (a) candidato (a), levando-se em consideração: o histórico escolar, a experiência pregressa em estágios de iniciação cientifica, aperfeiçoamento e/ou treinamento técnico; a participação a congressos científicos; as publicações.

Critérios de seleção para o Doutorado:

O processo seletivo para ingresso no Programa para Doutorado será constituído por três fases, todas eliminatórias, conforme descrição abaixo. Para ser aprovado (a), o (a) candidato (a) deverá receber pontuação igual ou superior a 7 (sete), de um máximo de 10 (dez) pontos, em cada uma das fases do processo seletivo. A nota final de onde ser definida a classificação será obtida através da media aritmética entre as notas obtidas nas três fases:

- 1ª fase: Analise do histórico escolar e acadêmico e do currículo Lattes do (a) candidato (a).

- 2ª fase: Analise do projeto de pesquisa e sua inserção na área de Imunologia

- 3ª fase: Arguição sobre o projeto de pesquisa e temas relacionados a Imunologia. Essa fase poderá ser presencial ou alternativamente acontecer por videoconferência.

Critérios de seleção para o Doutorado Direto:

O processo seletivo para ingresso no Programa para Doutorado Direto será constituído por três fases, as duas primeiras eliminatórias e a terceira classificatória, conforme descrição abaixo. Para ser aprovado (a), o (a) candidato (a) deverá receber media igual ou superior a 8 (oito), de um máximo de 10 (dez) pontos, na 1a e 2a fases do processo seletivo. A nota final de onde será definida a classificação será obtida através da media aritmética entre as notas obtidas nas três fases:

- 1ª fase: Exame de Conhecimentos Gerais em Imunologia (ECGI). Serão aprovados para a 2a fase aqueles que tiveram nota igual ou superior a 6 (seis) pontos.

- 2ª fase: Arguição sobre o projeto de pesquisa, sobre as questões da prova e temas relacionados a Imunologia. Essa fase poderá ser presencial ou, alternativamente, por videoconferência. Serão aprovados para a 3a fase aqueles que tiveram media igual ou superior a 8 (oito) considerando a 1a e a 2a fases. Candidatos que tiverem media entre 6 (seis) e 7,9 (sete inteiros e nove décimos) concorrerão obrigatoriamente ao Mestrado.

- 3ª fase: Análise do currículo e do projeto de pesquisa do (a) candidato (a), levando-se em consideração: o histórico escolar, a experiência pregressa em estágios de iniciação cientifica, aperfeiçoamento e/ou treinamento técnico; a participação a congressos científicos; as publicações.

Alternativamente, o candidato poderá ingressar no Programa de Pós-graduação em Imunologia via GRE General Test promovido pela Education Testing Service (ETS). Serão aprovados para a 2a fase da seleção aqueles que estiverem classificados com escores acima ou igual a: 55 (Verbal Reasoning) and \> or = 158 (Quantitative Reasoning) and \> or = 4,0 (Analytical Writing).

Importante:

- Durante a realização da (s) prova (s), não será permitido ao candidato utilizar aparelhos eletrônicos de qualquer espécie ou qualquer aparelho que possibilite a comunicação com o ambiente externo à sala de realização das provas, devendo os equipamentos ser desligados e entregues aos organizadores, sob pena de desclassificação e eliminação do processo seletivo.

- A aprovação no processo seletivo aqui regulamentado não implica em recebimento automático de bolsa do programa (CAPES ou CNPq). A atribuição de bolsas aos candidatos selecionados dependerá da disponibilidade das mesmas e de regras determinadas pela Comissão Coordenadora do Programa (CCP)

Literatura recomendada:

1) Imunologia de Kuby. Thomas J. Kindt, Richard A. Goldsby, Barbara A. Osborne, 7ª Edição – Artmed.

2) Imunobiologia de Janeway. Kenneth Murphy, Paul Travers, Mark Walport, 7ª ou 8ª Edição – Artmed.

3) Imunologia Celular e Molecular. Abul K. Abbas, Andrew H. Lichtman, Shiv Pillai, 7ª ou 8ª Edição –Saunders/Elsevier.

4) Imunologia. Vera L. Calich, Celideia Vaz, 2ª Edição – Revinter.

INSTITUTO DE FÍSICA DE SÃO CARLOS

Termo Aditivo de Contrato

Processo: 17.1.708.76.1

Partícipes: Alliance Comercial de São Carlos Ltda. ME e Universidade de São Paulo por intermédio do Instituto de Física de São Carlos.

Objeto: Ajustar o prazo de vigência com alteração simultânea do Cronograma de Execução.

Vigência: 17 meses, a partir de 19-09-2017.

Data da Assinatura: 16-08-2018.

Universidade Estadual de Campinas

REITORIA

Portaria GR-61, de 29-8-2018

Designa Comissão de Avaliação da solicitação de Cidadão Refugiado

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas baixa a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Designo os Professores Doutores: Fabio Augusto, Rogerio Custodio, Anita Jocelyne Marsaioli, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Avaliação da solicitação do Cidadão Refugiado Mohamed Elsayed Abdlmubdy Ibrahim (Processo 01P-16425/2018).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria GR-62, de 29-8-2018

Designa Comissão de Avaliação da solicitação de Cidadão Refugiado

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas baixa a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Designo os Professores Doutores: Fabio Augusto, Rogerio Custodio, Anita Jocelyne Marsaioli, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Avaliação da solicitação do Cidadão Refugiado Mohamed Zidan (Processo 01P-15477/2018).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Divisão de Contratos

Termo Aditivo de Carta-Contrato

Termo Aditivo 04 da Carta-Contrato 293/2014 - Processo 01-P-218060/2014 - Contratante: Universidade Estadual de Campinas - Contratada: Mário Sérgio Bove. 1.1. O presente termo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato para o período de 03-09-2018 a 02-09-2019, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. 2.1. O valor para atender a presente prorrogação é de R$ 45.609,20, sendo R$ 5.203,07 para o exercício de 2018 e R$ 30.406,13 para o exercício de 2019, no valor de R$ 2.280,46 por laudo técnico emitido. Data da Assinatura: 30-08-2018.

Termo Aditivo de Carta-Contrato

Termo Aditivo 01 da Carta-Contrato 218/2017 - Processo 01-P-14440/2016 - Contratante: Universidade Estadual de Campinas - Contratada: Nelson da Silva Pinto Ar Condicionado Eireli - EPP. 1.1 O presente termo tem por objeto prorrogar a vigência da carta contrato para o período de 04-09-2018 a 03-09-2019, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. 2.1 O valor para atender a presente prorrogação é de R$ 16.000,00, sendo R$ 4.666,66 para o exercício de 2018 e R$ 11.333,34 para o exercício de 2019. Data da Assinatura: 30-08-2018.

Resumo de Carta-Contrato

Carta-Contrato 157/2018 - Processo: 01-P-19354/2015 -Contratante: Universidade Estadual de Campinas - Contratada: Stengi Engenharia e Instalações Elétricas Ltda. - Urbanização no entorno do prédio e interligação da rede de energia e lógica do Edifício do Laboratório de Inovação de Biocombustíveis - Valor do Contrato: Valor total de R$ 545.000,00 - Modalidade: Pregão Eletrônico 486/2018 - Vigência: Data de sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto - Assinatura: 29-08-2018.

Termo de Rescisão de Contrato

A Universidade Estadual de Campinas, entidade autárquica do Governo do Estado de São Paulo, com sede na Cidade Universitária “Zeferino Vaz”, Bairro de Barão Geraldo, em Campinas, SP, CNPJ/MF 46.068.425/0001-33, neste ato legal e estatutariamente representada e, de outro lado, a empresa Luiz Carlos De Angelis Papelaria - ME, com sede à Av. Governador Pedro de Toledo, 1760 - Loja 06, Bonfim, Campinas - SP, CEP 13070-715, CNPJ/MF 10.591.026/0001-05, com base no inciso II, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93, decidem rescindir a Autorização de Fornecimento 3796/2018, nos autos 01-P-6230/2018, a partir desta data, cessando neste ato quaisquer obrigações sobre a parte não executada. E, por estarem assim as partes justas e contratadas, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 vias de igual teor e único efeito.

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DA UNICAMP - HEMOCENTRO

Despacho do Coordenador, de 29-8-2018

Aplicando, com base na Portaria GR-124/1997 e de conformidade com o “caput” do artigo 86, da Lei Federal 8.666/93, à empresa Atons do Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ 09.192.829/0001-08, com sede à Q 1112 Sul Alameda 05 QI - J Lote 7, Plano Diretor Sul, Palmas - TO - CEP 77024-171, multa de mora, calculada sobre o valor total da obrigação não cumprida no montante de R$ 883,45, referente à Autorização de Fornecimento 7169/2018 (item 5), objeto do Processo Principal 32P-1158/2018 e Processo Descendente 32P-6344/2018, Ata de Registro de Preço 230/2018. Aberto prazo recursal de 5 dias úteis com vistas franqueadas aos autos para fins de direito.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS

Termo Aditivo de Contrato

Termo Aditivo 02 ao Contrato 355/2016. Processo 15P-25387/2016. Contratante: Universidade Estadual de Campinas. Contratada: Fresenius Kabi Brasil Ltda. O presente termo tem por objeto: 1.1 Prorrogar a vigência do contrato para o período de 17-10-2018 a 16-10-2019, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666-93. Data da assinatura: 29-08-2018.

HOSPITAL DA MULHER PROF. DR. JOSÉ

ARISTODEMO PINOTTI - CTO. DE ATENÇÃO

INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER

Despacho do Diretor, de 31-8-2018

Processo 27P8910/2017 - Com base nos termos do disposto na cláusula 14.6 do Edital do Pregão Eletrônico CAISM 216/2017 e artigos 77 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93, Decido Rescindir Parcialmente a Autorização de Fornecimento 4184/2018 e Rescindir Totalmente a Autorização de Fornecimento 5799/2018, celebrado com a empresa Farma Vision Distribuidora de Medicamentos Ltda. Fica garantido o direito de recurso no prazo de 5 dias úteis, com vistas franqueadas aos autos para fins de direito.

Universidade Estadual Paulista

REITORIA

Portaria Unesp-346, de 30-8-2018

Dispõe sobre a dispensa das documentações previstas nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/1993, em conformidade com o previsto no novo § 7º do art. 32 da Lei 8.666/1993, e a adesão e incorporação dos artigos 61 a 70 do Decreto Federal 9.283/2018 para as dispensas de licitação enquadráveis no art. 24, inciso XXI da Lei 8.666/1993, e possibilidade de adesão ao Regime Diferenciado de Contratações

O Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, no inciso II do artigo 34 do Estatuto da Unesp, combinado com inciso III do artigo 24 do Regimento Geral da Unesp, tendo em vista Parecer AJ 426/2018, baixa a seguinte Portaria:

Artigo - Fica autorizado e incorporado no âmbito da Unesp à adesão e aplicação dos artigos 61 a 70 do Decreto Federal 9.283, de 07-02-2018, em relação aos processos de contratação direta ou através de licitação, devendo serem observados os parâmetros fixados nesse ato normativo para a aplicação dos mesmos.

Artigo - A documentação de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei 8.666, de 1993, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, em dois casos:

I - Para pronta entrega, considerada como aqueles casos em que a aquisição de produtos não possuir prazo de entrega superior a 30 (trinta) dias, contado da data de assinatura do contrato ou, quando facultativo, da emissão de instrumento hábil para substituí-lo;

II - Para contratações que não ultrapassem o valor de R$ 176.000,00.

Parágrafo único. Para acautelar-se contra eventuais danos ao erário em razão de inadimplemento contratual ou defeito do produto deverá ser firmado contrato de garantia que prescreverá a necessidade de devolução total ou parcial do valor, ou ainda a emissão de título de crédito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado, evitando assim que a Unesp arque com futuros prejuízos decorrentes da aplicação dessa norma, principalmente em se tratando de importação de produtos.

Artigo 3º - Caberá ao contratante, motivadamente, definir os documentos de habilitação que poderão ser dispensados em razão das características do objeto da contratação e observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País poderá ser dispensada:

a) a prova de regularidade fiscal, ou outro documento equivalente, do domicílio ou da sede do fornecedor;

b) a prova de regularidade fiscal para com a Fazenda distrital, estadual e municipal do domicílio ou da sede do fornecedor;

c) a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País;

d) a autenticação de documentos pelos consulados e a tradução juramentada, desde que seja fornecida tradução para o vernáculo;

e) a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 da Lei 8.666, de 1993, situação em que caberá ao contratante adotar cautelas para eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, incluídas a garantia contratual, a previsão de devolução total ou parcial do valor, a emissão de título de crédito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado;

f) cláusula que declare competente o foro da sede da Unesp para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do instrumento equivalente.

II - Não se dispensará a instrução do processo em relação aos documentos necessários à regularidade fiscal e trabalhista, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal e a comprovação da regularidade com a Seguridade Social nos termos estabelecidos no § 3º do art. 195 da Constituição, ressalvada as hipóteses de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País.

Artigo 4º - Para instrução dos processos administrativos de dispensa de licitação com base nos incisos XXI do art. 24, deverá ser colacionado ao processo no mínimo os seguintes itens:

I - Solicitação do material ou serviço, com descrição clara do objeto;

II - Justificativa da necessidade do objeto para a pesquisa elaborada pelo setor que a utilizará, bem como, indicação do ambiente onde será alocado o bem, número do patrimônio e/ ou sua descrição se envolver manutenção, e, se for o caso, documento de aprovação dos Projetos de Pesquisa para os quais os bens serão alocados;

III - Apresentação do Plano de Trabalho referente ao Convênio e do Projeto de Pesquisa;

IV - Elaboração da especificação do objeto, onde na hipótese de aquisição de material, deverá ser relatada a quantidade a ser adquirida, bem como do valor a ser empenhado no ajuste;

V - Indicação de recursos para a cobertura de despesa, com todas as suas especificações;

VI - Justificativa do preço devendo ser juntados documentos que comprovem o cumprimento do art. 6º desta Portaria;

VII - Justificativa da escolha do fornecedor do bem, do executante da obra ou do prestador de serviços, através de elaboração de quadro comparativo entre as propostas e as reduções na segunda rodada em conformidade com o art. 6º desta Portaria;

VIII - Número da conta bancária no Banco do Brasil;

IX - original da (s) proposta (s) ou cópias certificadas expressamente pela autoridade competente de que conferem com o original;

X - documentos de habilitação exigidos pela contratante nos moldes dos artigos 2º e 3º desta Portaria;

XI - Justificativa da situação de dispensa relatando a existência no processo dos elementos necessários que a caracteriza;

XII - Inclusão de quaisquer documentos necessários à caracterização da contratação direta;

XIII - Autorização do Ordenador de Despesas;

XIV - Pareceres técnicos e jurídicos;

XV - Comunicação à autoridade superior, no prazo de 3 (três) dias, da dispensa de licitação;

XVI - Ratificação e publicação da dispensa na Imprensa Oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo pela autoridade superior;

XVII - Emissão de nota de empenho;

XVIII - Assinatura do Contrato ou, e for o caso, retirada da carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução do serviço e comunicação ao AUDESP em no máximo 10 (dez) dias;

XIX - Publicação do extrato do Contrato na Imprensa Oficial, em cumprimento ao parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.

Parágrafo único. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, deverão ainda ser juntados ao processo administrativo de dispensa os seguintes itens:

I - projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em apresentar as propostas;

II - orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - previsão de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso específicos para pesquisa e desenvolvimento e que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - Termo assinado pelos proponentes concordando com a impossibilidade de qualquer repactuação, reajuste ou revisão na execução da obra, sendo o valor final aquele objeto da contratação que nunca poderá ser superior a R$ 660.000,00, em conformidade com a segunda parte do inciso XXI do art. 24 da Lei 8.666/1993, com exceção do que restou consignado § 3º do art. desta Portaria em virtude da incidência do art. 66 do Decreto Federal 9.283, de 07-02-2018;

V - Nas obras com valores superiores a R$ 176.000,00 não serão aplicados os artigos 2º e 3º desta Portaria.

Artigo . Os Projetos de Pesquisa que deverão ser juntados nos processos de contratação por dispensa de licitação enquadrados no art. 24, inciso XXI da Lei 8.666/1993, deverão ser compostos no mínimo pelos seguintes itens:

I - indicação do programa e da linha de pesquisa a que estão vinculados;

II - descrição do objeto de pesquisa;

III - relação dos produtos para pesquisa e desenvolvimento a serem adquiridos ou contratados; e

IV - relação dos pesquisadores envolvidos e suas atribuições no projeto.

§ 1º - Em observância ao art. 68 do Decreto Federal 9.283/2018, as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento poderão ser classificadas como sigilosas e ter a sua divulgação restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

§ 2º - Entende-se por informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e da Unesp, conforme dispõe o art. , inciso III, da Lei 12.527, de 18-11-2011.

§ 3º - Caberá à Pró-Reitoria de Planejamento Estratégico e Gestão definir se as informações sobre o objeto da pesquisa são sigilosas, devendo sua decisão ser homologada pelo Reitor ou por quem ele tenha delegado para a realização deste ato.

§ 4º - Em se tratando de execução de obra ou de serviço de engenharia o sigilo de que trata o § 1º poderá ser oponível ao próprio contratado responsável pela execução da obra ou do serviço de engenharia quando não prejudicar a execução do objeto contratual.

§ 5º - Na hipótese de a execução do objeto contratual ser prejudicada pela restrição de acesso à informação, a Unesp poderá exigir do contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, conforme prevê o art. 18, parágrafo único, do Decreto 7.845, de 14-11-2012.

Artigo - Em homenagem aos princípios da economicidade e eficiência, para a formação do preço para contratação direta referente às aquisições de produtos de pesquisa e desenvolvimento a serem enquadradas na modalidade de dispensa constante no art. 24, inciso XXI da Lei 8.666/1993, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - Realizar a Pesquisa de Preço em pelo menos 3 (três) estabelecimentos comerciais e após a juntada dos 3 (três) orçamentos, devolver o menor valor apresentado aos 3 (três) estabelecimentos fixando prazo razoável para que eles respondam, dando oportunidade dos mesmos reduzirem seus valores abaixo do menor preço até então apresentado.

II - Na hipótese de não ter sido fornecido orçamento nos moldes previstos no inciso I, poderá ser juntado no processo outros preços praticados que estejam disponibilizados em sítios eletrônicos e que sejam suficientes para demonstrar a compatibilidade com o mercado em relação ao valor a ser dispendido na contratação.

III - Em se tratando de obra ou de serviço de engenharia o orçamento e o preço total serão estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela Administração Pública em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

§ 1º - Na elaboração do orçamento estimado na forma prevista no inciso III, poderá ser considerada taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, hipótese em que a referida taxa deverá ser motivada de acordo com a metodologia definida pelo Ministério supervisor ou pela entidade contratante.

§ 2º - A taxa de risco a que se refere o § 1º não integrará a parcela de benefícios e despesas indiretas do orçamento estimado e deverá ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.

Artigo - A contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento poderá ocorrer na modalidade integrada, nos termos do art. da Lei Federal 12.462/2011 e desde que não supere o valor de R$ 660.000,00, compreendendo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

§ 1º - A vedação para a contratação do autor do projeto básico ou executivo prevista no inciso I do caput do art. da Lei 8.666/1993, não se aplica para a contratação integrada por dispensa de licitação de obras ou serviço de engenharia referente a produto de pesquisa e desenvolvimento.

§ 2º - Na hipótese prevista no caput, cabe à contratante providenciar a elaboração de anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto contratual e que contenha:

I - a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;

II - as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;

III - a estética do projeto arquitetônico; e

IV - os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na sua utilização, à facilidade na sua execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade.

§ 3º - A celebração de termos aditivos aos contratos celebrados fica vedada quando for adotada a contratação integrada, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:

I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.

§ 4º - Na hipótese de a contratante optar por não realizar a contratação integrada para obras ou serviços de engenharia de produto de pesquisa e desenvolvimento, deverá haver projeto básico previamente aprovado pela autoridade competente.

Artigo - A contratante poderá adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, nos termos da Lei 12.462/2011, ainda que a contratação de produto de pesquisa e desenvolvimento se enquadre nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no inciso XXI do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Artigo 9º - É vedada a contratação por dispensa de licitação de pessoa ou de empresa dirigida ou controlada por pessoa que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil, com o pesquisador responsável pelo projeto de pesquisa e desenvolvimento.

Artigo 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Proc. 1334-18-Runesp.

Resumo de Convênio

Convênio 179/2018.

Proc. 2027/2018 - Runesp.

Convenentes: Unesp, por meio do Instituto Confúcio, a Fundação Editora da Unesp, o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação -SECTI/MA, o Município de São Luís e a Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

Natureza: Cooperação Mútua.

Objetivo: Tem por objetivo a cooperação mútua na área da promoção da língua e cultura chinesa no que tange aos objetos sociais das cinco Instituições partícipes, com cursos regulares de língua chinesa e atividades culturais relacionadas à cultura chinesa na cidade de São Luís, nas dependências da UFMA e em outras locais a serem indicados pela UFMA, SECTI/MA e Município de São Luís.

Data de assinatura: 16-08-2018.

Vigência: Até 15-08-2020.

Foro: Comarca de São Luís - MA.

Resumo de Convênio

Convênio 180/2018.

Proc. 3074/2017 - Runesp.

Convenentes: Unesp, por meio da TV Unesp, e a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - Astral.

Natureza: Cooperação Mútua.

Objetivo: Tem por objetivo a cooperação na área de telecomunicações para o intercâmbio de programas de televisão para uso mútuo na grade de programação das emissoras.

Data de assinatura: 29-08-2018.

Vigência: Até 28-08-2023.

Foro: Comarca de São Paulo - SP.

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

CAMPUS DE ARARAQUARA

FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS

Despacho da Vice-Diretora, de 31-8-2018

Desligando Luciano Corrêa Pugas Domiciano, RG 24.153.938-9, do Programa de Pós-Graduação em Educação Sexual - Mestrado Profissional, com fundamento no artigo 13, incisos II e VII, do Regulamento do Programa.