Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4 - Citese a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP)

Processo 1079110-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Paulo de Oliveira Neto - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Contestação de fls. 25/44 e documentos: À réplica, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, recolha a requerida a taxa de mandato judicial. - ADV: RENATA MARTINS BELMONTE (OAB 324467/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/ SP)

Processo 1080169-21.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - C.S.S. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Fls. 145 e ss - Contestação: À réplica para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

Processo 1080496-63.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Flavio Alessandro da Conceição -BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 34/49 - Ciente do agravo de instrumento interposto pela exequente. Mantenho a decisão guerreada. Aguarde-se, por quinze dias, a notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao recurso ou solicitação de informações. Intime-se. . - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)

Processo 1080588-41.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Silva de Oliveira - - Lais de Albuquerque Magalhães Oliveira - Projeto Imobiliário e 39 Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA e LAIS DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES OLIVEIRA em face de PROJETO IMOBILIÁRIO E 39 LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fls. 11 - item b). 1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. A) O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito dos autores, caso seu nome seja inscrito no rol dos maus pagadores; a probabilidade do direito invocado está caracterizada pela pretensão de rescisão do negócio firmado entre as partes, a aconselhar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. B) Entretanto, revela-se incabível o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento da taxa condominial e demais despesas inerentes ao imóvel, como, por exemplo, o IPTU, já que dizem respeito à esfera jurídica de pessoa estranha à lide. Em consequência, caso os autores fiquem inadimplentes em relação a esses débitos, poderão ter seu nome negativado. Assim, indefiro esse pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de venda e compra de unidade imobiliária firmado entre as partes, devendo a ré abster-se de promover o apontamento do nome dos autores nos serviços de proteção ao crédito com relação às mesmas, ou, caso já o tenha feito, deverá providenciar sua retirada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono dos autores providenciar o seu encaminhamento. 2 - Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 3 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

Processo 1081002-39.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Ariane Graciano dos Reis - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder (em) ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará(ão) desobrigado (a)(s) do pagamento das custas processuais, ou oferecer (em) embargos, nos termos do artigo 702 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil; advertindo-o (a)(s), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça (m) inerte (s). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

Processo 1081162-64.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Henrique de Jesus Gomes - BRADESCO SAÚDE S/A - Fls. 61/64: ao requerente. Fls. 82 e ss: Ciente do agravo de instrumento interposto pela requerida. Mantenho a decisão guerreada. Aguarde-se, por quinze dias, a notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao recurso ou solicitação de informações. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FELIPE PACHECO BORGES (OAB 307276/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP)

Processo 1081283-92.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Carla Marcia Gonçalves Dubs - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Fls. 520 e ss - Contestação: À réplica para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)

Processo 1082911-19.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Marta Angelita Domingos Carneiro