Página 5162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.

5. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

7. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 37.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2012).

1. Recurso do Ministério Público Federal

O Tribunal regional consignou:

Não prospera a preliminar de nulidade do processo, visto que não existe norma legal a impor a atuação do MPF desde o início desta demanda. As

Q

disposições do art. 92, parágrafo único, e art. 93, § 3 , do Código de Processo Penal, não possuem o alcance que lhe emprestou o MPF, porque tão somente determinam que o Ministério Público, quando necessário, deve promover a ação civil, prosseguir na que tiver sido iniciada ou intervir na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. Ora, o teor dos dispositivos do CPP evidencia que o MP recebe a causa cível já em curso no estado em que se encontra.

Ademais, mesmo que a anulação dos créditos tributários possa repercutir na esfera penal, as jurisdições cível e penal são distintas e independentes, tanto que o ajuizamento de qualquer demanda para discutir o crédito tributário não impede o prosseguimento da ação penal. A atuação do MPF continua adstrita às competências institucionais definidas no art. 127 da Constituição Federal, não abrangendo a defesa da União em causas de natureza fiscal, atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(...) No que diz respeito ao argumento de que a ausência de intimação do MPF para atuar no feito causou prejuízo ao interesse público, por impossibilitar a comprovação da nulidade do distrato social da empresa Anacleto & Oliveira Indústria de Confecções Ltda., constata-se que o bem jurídico cuja tutela é vindicada pelo MPF limita-se ao interesse patrimonial da administração fazendária, que não se confunde com interesse público ou social de que trata o inciso I do art. 178 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, esclarece o parágrafo único desse dispositivo do CPC