Página 10989 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2018

Dispõe o art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

José Frederico Marques assinala que:"a necessidade de provar para vencer, diz WILHEM KISCH, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão" ("Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, p. 194).

No mesmo sentido, Nelson Nery Jú0nior: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza" (in Código de Processo Civil Comentado, 4.ª ed., RT, p. 838).

Analisando detida e cautelosamente os autos, verifico ser incontroverso que o horário do voo foi alterado.

Desta feita, o cerne do litígio reside no fato de que se tal alteração foi devidamente informada a requerente com a devida antecedência.

Dispõe a Resolução nº 141 da ANAC: Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. (…)

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I – a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II – o reembolso (…)

No caso em análise, verifico que a parte requerida somente procedeu à informação do cancelamento do referido voo às 2h33min do dia do 01/08/17, ou seja, a menos de 04 horas do embarque programado.

Assim, vê-se que a comunicação se deu em desacordo com as normas estabelecidas pela ANAC, quanto as informações sobre o cancelamento de voo e interrupção do serviço e deveres do transportador em decorrência de cancelamento de voo interrupção do serviço, vez que teria buscado contato para informar sobre a alteração do horário do voo somente com quatro horas de antecedência, ou seja, prazo em muito inferior ao estabelecido no art. , § 1º acima descrito, que estabelece o prazo mínimo de 72 horas.

A ré alegou que a remarcação do voo foi necessária em decorrência de força maior, consistente na alteração da malha aérea. Contudo, não trouxe qualquer prova de sua alegação neste ponto, o que era seu ônus na forma do art. 373, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, II, do CPC/1973). Portanto, não tendo a ré trazido aos autos provas da alegada força maior, não há como prosperar a sua argumentação.

Assim, resta reconhecer que houve a quebra de expectativa da autora uma