Página 148 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2018

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE IAÇU

PROCESSO Nº: 8000046-63.2017.8.05.0090

PARTE AUTORAAUTORA/EXEQUENTE: JOSIANE SOUZA SOARES e RAFAEL TELES VAZ

PARTE REQUERIDA/EXECUTADA: RAIMUNDAALVES PEREIRA, CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA e CAIXA SEGURDORA S/A DECISÃO

(COM FORÇA DE MANDADO)

Vistos e etc...

Trata-se de Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada por JOSIANE SOUZA SOARES VAZ e RAFAEL TELES VAZ em face de RAIMUNDA ALVES PEREIRA, CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA e CAIXA SEGURDORA S/A, na qual pretende, em suma, a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização correspondente aos valores necessários para a reparação dos danos físicos do imóvel ou ser ressarcido seu valor integral atualizado do mesmo.

Com a inicial foram juntados documentos.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (ID 7971164), na qual alega preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar integrar o polo passivo da demanda; tendo em vista que a parte autora firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, que é garantido pelo Fundo Garantidor de Habitação (FGHab), administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica distinta e que não se confunde com a Agravante, de acordo com a Lei n. 11.977/2009

No mérito, refuta as alegações da parte autora.

Por fim, pugna o acolhimento das preliminares aventadas, sob o argumento de que o imóvel foi garantido pelo FGHab, fundo de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e não pelo Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. Aduz que contrato em questão, se deu por meio de financiamento do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", no qual, segundo alega, não há seguro compulsório, e sim um fundo garantidor de "exclusiva gerência do Agente Financeiro e que não há qualquer pagamento de prêmios em favor de nenhuma seguradora", razão pela qual defende a necessidade de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Sustenta, a tese de que, em consonância com o disposto no art. 28 da Lei n. 11.997/2009, os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab foram dispensados da contratação de seguro MIP e DFI junto às seguradoras, visto que são garantidos diretamente pela Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 5º do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular.

É o relatório, decido:

Conforme se verifica dos autos, a aquisição do imóvel objeto da presente ação se deu por meio do "Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de acordo com a cópia encartada aos autos às fls. 34v/49.

O instrumento contratual, encartado aos autos especificamente acerca da ocorrência de danos físicos, dispõe no Parágrafo Sétimo, da Cláusula Vigésima Primeira, o seguinte: O Fundo Garantido da Habitação Popular - FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de: I - incêndio ou explosão; II - inundação e alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel ou alagamentos causados por agentes externos ao imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência; III - desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos; e IV - destelhamento causados por ventos fortes ou granizos; V -danos ocorridos em muros divisórios e de arrimo - indenização até o limite de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) ou até o equivalente a 3% (três por cento) do valor de avaliação do imóvel, atualizado de acordo com as condições contratuais, o que for menor desde que comprovada a existência do muro quando da concessão do financiamento e conste do projeto original. (grifou-se).

O Parágrafo Nono, da aludida cláusula, por sua vez, prevê que é "Dispensada a contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009".

Ademais, registra-se, por oportuno, que o contrato firmado pela parte autora, não faz qualquer menção à contratação de seguro específico, além de não remeter à CAIXA SEGUROS qualquer responsabilidade securitária, ou ainda, no que se refere à administração do Fundo, não possui a mesma, poderes de gestão.

A Lei n. 11.977/2009, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e nos seus artigos 20 a 32 trata do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Art. 20. Fica a União autorizada a participar [...] de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades: I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); e II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). [...] Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (grifou-se). [...] Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. Infere-se do