Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Outubro de 2010

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Id: 1037305

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária

do dia 23/08/2010

s

Recursos nº 37.209 (501.320), 38.400 (501.321) e 38.401 (501.322).

s

- Processos nº E-34/047.096/2004, E-34/047.097/2004 e E34/047.098/2004. - Inscrição Estadual nº 85.038.532, 81.600.899 e 81.600.899. - Recorrente: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro

s

Relator. - Acórdãos nº 8.632, 8.633 e 8.634. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Intempestiva a Impugnação apresentado fora do prazo regulamentar, cuja ciência do auto de infração deu-se por funcionário da empresa. Recurso desprovido. Decisão unânime.

Id: 1037306

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária

do dia 26/08/2010

Recursos nºs. 33.310, 33.311 E 33.312. - Processos nºs. E-04/071.320/2008, E-04/071.322/2008 e E04/071.323/2008. - Inscrição Estadual nºs 75.865.120, 75.986.734 e 77.049.487. - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.659, 8.660 e 8.661. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITA DA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MICROEMPRESA. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de aquisição de mercadorias de empresa enquadrada no regime simplificado, ex vi o disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 34, da Lei nº 2.657/96, e art. 32, do Livro I, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

Id: 1036006

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária

do dia 01/09/2010

Recurso nº 32.155. - Processo nº E-04/261.058/1998. - Inscrição Estadual nº 85.203.525 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: superpart comercial importadora LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.662. - EMENTA: ICMS - ERRO MATERIAL DE ACORDÃO. CONSIDERANDO QUE O ACORDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AUTUACAO E TRATANDO-SE QUE A JUNTA NADA ALTEROU OS LANCAMENTOS, NÃO HAVENDO PORTANTO TER SIDO JULGADO PROCEDENTE, POIS A DECISAO NÃO FOI DESFAVORÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.

Id: 1037307

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária

do dia 15/09/2010

Recursos nºs 31.018 e 30.965 - Processos nºs E-34/146.220/2005 e E-34/146.219/2005. - Recorrentes: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.678 e 8.679. -

EMENTA: ICMS E ICMS - FECP - SUSPENSÃO. REMESSA POR CONTA E ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição sine qua non para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do adicional do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Id: 1035968

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária

do dia 02/09/2010

Recurso nº 31.243 (504.465). - Processo nº. E-34/067.302/2005. - Inscrição Estadual nº 76.136.246 - Recorrente: MULTISERV LTDA - Recorrida: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.667. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. PARCELA DO ICMS REFERENTE AO FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade só deve ser declarada quando não for possível sanar o vicio, art. 49, Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. Não ficou devidamente comprovado nos autos que os remetentes das mercadorias, são empresas enquadradas no regime simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO FECP. Não ser este conselho competente para analisar a inconstitucionalidade. Aplicado a Lei nº 4.086/03. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Id: 1037308

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária

do dia 15/09/2010

Recursos nºs 31.019 e 33.412 - Processos nºs E-34/146.223/2005 e E-34/146.224/2005. - Recorrentes: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.680 e 8.681. -

EMENTA: ICMS E ICMS - FECP - SUSPENSÃO. REMESSA POR CONTA E ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição sine qua non para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do adicional do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Id: 1035969

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária

do dia 03/09/2010

Recurso nº 33.905 - Processo nº E-04/057.392/2008. - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.674. - EMENTA: ICMS -NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN NO PRAZO REGULAMENTAR. É de ser aplicado a multa prevista no art. 59, inc. XIX, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, c/c o com § 14, do art. 59 da Lei nº 3.040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 1036010

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 27 de outubro de 2010, às 13h:30min.

Recurso nº 30.630/RV - Processo nº E-34/122.247/2005 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: 4ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 35.812 (23.461)/RV - Processo nº E-04/458.058/1994 - Recorrente: UNAP UNIÃO NACIONAL DE PERFURAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 33.550/RV - Processo nº E-04/111.830/2007 - Recorrente: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 37.914/RO - Processo nº E-04/210.104/1997 - Recorrente: DRE 64.04 - MÉIER - Interessada: BAZAR MAURINHA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 31.604 (503.027)/RO - Processo nº E-04/256.318/1998 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAPIDAÇÃO AMSTERDAN SA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 33.402/RV - Processo nº E-04/229.846/1991 - Recorrente: CONSUL SA - Recorrida: 10ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. Recurso nº 34.237/RV - Processo nº E-34/067.357/2005 - Recorrente: RODRIGUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA - Recorrida: 7ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Id: 1037562

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

RETIFICAÇÕES

D.O. DE 22/10/2010

PÁGINA 13 - 3ª COLUNA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 26 de outubro de 2010, às 14h

Onde se lê: Recursos nºs 39.364 e 39.365/RV - Processos nºs E04/236.747/2010 e E-04/236.748/2010 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...

Leia-se: Recursos nºs 39.364 e 39.365/RO - Processos nºs E04/236.747/2010 e E-04/236.748/2010 - Recorrente: 2ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA...

Onde se lê: Recursos nºs 39.362 e 39.363/RV - Processos nºs E04/236.745/2010 e E-04/236.746/2010 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...

Leia-se: Recursos nºs 39.362 e 39.363/RO - Processos nºs E04/236.745/2010 e E-04/236.746/2010 - Recorrente: 2ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA...

Id: 1037561