Página 214 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

Ocorre que o Laudo nº 159/2012, da Clínica de Psiquiatria do HCE, de 15/08/2012, concluiu que a autora “não é portadora de doença mental ou moléstia que prejudique o entendimento e o comportamento ou que incapacite suas funções laborativas; que a partir de maio de 2010, época em que se iniciaram as faltas ao serviço, era capaz de entender as repercussões de sua atitude e de agir de forma consciente e intencional; que, atualmente, é capaz de entender as repercussões de sua atitude e de agir de forma consciente e intencional; que o estado atual de saúde física e mental da servidora Ângela M. Marchetti apresenta-se sem anormalidades; e que atualmente tem ela condições de exercer normalmente suas atividades laborativas”. (fls. 198)

A servidora então apresentou novas defesas (fls. 105/108 e 128/130), com diversos exames e atestados. Houve nova anulação por ofensa ao art. 165, a partir do Relatório. Ocorre que, nos termos dos arts. 151, inciso II, e 165 da Lei n. 8.112/90, a defesa precede o relatório, razão pela qual não se justificaria nova oportunidade para a apresentação da defesa. O novo Relatório recomendou a demissão da Autora por inassiduidade habitual (fls. 196/198). Foi declarada novamente a nulidade do Relatório com fulcro no art. 165 - não houve conferência de cada dia de falta, nem a indicação de eventuais agravantes e atenuantes (fls. 202 e seguintes). Nova declaração de nulidade às fls. 228/235. Sanadas as irregularidade, conforme Parecer de fls. 255/262, a Portaria de demissão foi finalmente publicada no DOU de 19/01/2015.

Nesse contexto, não houve afronta ao devido processo legal em sede administrativa, eis que: (i) a servidora teve a oportunidade de apresentar defesa; (ii) foi devidamente instaurado o incidente de sanidade mental, sendo certo que não restou comprovada qualquer nulidade no incidente; (iii) as irregularidades verificadas foram devidamente sanadas ao longo do processo; e (iv) não há que se falar em apresentação de nova defesa após as sucessivas declarações de nulidade dos Relatórios apresentados, uma vez que a defesa é prévia ao Relatório e, após este, há apenas o julgamento pela autoridade competente.

Cabe referir, ainda, que, de acordo com o art. 152 da Lei 8.112/90:

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Ocorre que, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não acarreta nulidade do PAD. A título exemplificativo, vale conferir:

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

1. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo.

2. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação pessoal do Servidor, fato este que, à toda evidência, não exclui a necessidade da existência de efetiva defesa, como decorrência, inclusive, do princípio do devido processo legal; a ausência de Defensor constituído no decorrer da instrução do Processo Administrativo Disciplinar não importa, necessariamente, em sua nulidade, desde que tenha sido oportunizada e efetivamente exercida a defesa do indiciado, ainda que pessoalmente.

3. In casu, o impetrante, devidamente citado para acompanhar o procedimento, ao invés de apresentar defesa escrita e acompanhar a oitiva das testemunhas, optou apenas por protocolizar pedido de demissão, que ficou sobrestado durante o decorrer do PAD, conforme preceitua o art. 172 da Lei 8.112/90. Em face de revelia do Servidor, foi regularmente designado Defensor Dativo, para exercer sua defesa, que oportunamente solicitou providências junto à Comissão Processante com vistas à elaboração da defesa, representando o impetrante de maneira ampla e irrestrita.

4. A não realização do interrogatório do indiciado e sua ausência à audiência de oitiva das testemunhas foram inviabilizadas por culpa exclusiva do próprio impetrante, que desapareceu durante o transcorrer de todo o Procedimento Administrativo Disciplinar, demonstrando sua intenção em não colaborar com o andamento da instrução processual.

5. O prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, previsto no § 7o. do art. 133 da Lei 8.112/90, para conclusão e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar submetido ao procedimento sumário, foi regularmente observado pela Comissão Processante, que editou Portaria prorrogando o prazo e apresentou o Relatório Final dentro do lapso temporal esperado. Ademais, a ultrapassagem do prazo para conclusão do PAD não acarreta, por si só, a sua nulidade, em razão da previsão do § 1o. do art. 169 da mesma lei, segundo o qual o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.