Página 215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

6. A conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o dolo específico da inassiduidade habitual.

7. A sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, as prescrições relativas à exigência de regularidade formal do procedimento disciplinar e à observância de todos os postulados constitucionais aplicáveis a espécie, mormente o da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada (art. 132, II da Lei 8.112/90).

8. Ordem denegada. (MS 13340 / DF, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/06/2009) (grifos nossos)

A extrapolação do prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão do PAD, no entanto, conforme orientação do STJ, enseja apenas o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública.

Quanto à prescrição da ação disciplinar, o art. 142 assim dispõe:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

De acordo com o artigo, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente e, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Assim, quando superado o prazo de 140 (cento e quarenta) dias, volta apenas a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração. O prazo, contudo, é de 5 (cinco) anos (art. 142, inciso I) e não se verificou, uma vez que as faltas ocorreram em entre meados de 2010 e meados de 2011 e a Portaria de demissão foi publicada em janeiro de 2015.

Por outro lado, não restou demonstrado assédio moral, como demonstra o depoimento de fls. 385/386, valendo transcrever o seguinte trecho:

“...que pode afirmar que essa alteração de funções não se deu por inimizade de quem quer que seja com a autora pois ela era amiga de todo mundo; que afirma que não houve qualquer tipo de perseguição contra a autora; que, explicando melhor, desconhece qualquer tipo de perseguição da chefia militar ou civil para com a autora; que a autora não tinha problema de saúde, mas sim sua filha que era bipolar; indagado pela defesa se os funcionários civis da ativa tinham ciúmes do salário recebido; foi indeferida a pergunta pertinente a causa de pedir; que conhecia o Major Paiva que é chefe do Departamento Pessoal do HCE; que pode afirmar que não tem como descrever objetivamente qualquer ato que possa ser traduzido como perseguição por parte de Maria da Glória, que apenas cumpria ordens; que a autora recebia o mesmo tipo de trabalho que todos os outros do RH recebiam, mesmo não sendo a função dela a mesma recebia; que pode esclarecer que a autora fez concurso para copeira e esperava que com a extinção do seu cargo continuasse como copeira e não fazendo funções que não fossem de copeira e a distribuição dessas funções que não eram do cargo de copeira, foram transformadas em funções as quais passaram a ser distribuídas tanto pelos civis quanto pelos militares...”

Entretanto, ainda que tivesse sido comprovado, eventual quadro depressivo dele decorrente ensejaria também um pedido de licença. Eventual desvio de função, por sua vez, poderia ensejar efeitos pecuniários e a responsabilização dos administradores.

Ademais, conforme informações apresentadas pela União Federal, o histórico de faltas da demandante precede os alegados problemas de saúde, bem como o nascimento de sua neta.

Em síntese, as diversas justificativas apresentadas pela Autora deveriam ter sido levadas à apreciação administrativa, oportunamente, com base na Lei n. 8.112/90, que prevê hipóteses de afastamento temporário do servidor público de suas atividades e causas específicas de concessão de licenças, inclusive por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 83 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Sendo assim, não se vislumbrando no procedimento administrativo em tela nenhum malferimento aos princípios de legalidade, impessoalidade, ampla defesa e contraditório ou quaisquer vícios de forma, não há como acolher a pretensão autoral de anular o ato que a demitiu do serviço público.

Diante da legalidade da demissão, resta prejudicado o pedido de redução de carga horária.

Do mesmo modo, não merece acolhida o pedido subsidiário de conversão da demissão em aposentadoria. A uma, pois a servidora não possui tempo de contribuição para se aposentar (fl. 340). A duas, porque, nos termos do art. 134 da Lei n. 8.112/90, "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.". Isto é, a própria lei prevê a prevalência da demissão sobre a aposentadoria, inclusive com a possibilidade de cassação dos proventos, caso a falta punível com demissão seja verificada apenas após a inatividade.

Quanto ao pedido de dano moral, este não restou configurado no caso em testilha, eis que, pelas circunstâncias fáticas trazidas aos autos, verifica-se que a autora sofreu mero aborrecimento decorrente do