Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado
DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Tendo em vista a decisão proferida no Processo Judicial nº 0001561-32.2016.5.05.0132 da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, com base na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica n.º 75/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -CNES, resolve:

Alterar o cadastro, no que se refere à categoria, do SINTRAM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL NO ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 15.235.773/0001-24 e Processo: 24000.009024/90-21, de: Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral para: Trabalhadores avulsos que atuam na movimentação de mercadoria em geral.

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo 0001487-82.2016.5.10.0020 oriundo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF -TRT 10ª Região, que determina a conclusão do Pedido de Registro Sindical 46213.000206/2015-20; com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 722/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve:

Arquivar as Impugnações 46000.003591/2018-13,

46000.003593/2018-02, 46000.003599/2018-71 e 46000.003603/2018-00, com respaldo no art. 18, incisos II e VII; bem como, REMETER para o procedimento de MEDIAÇÃO, nos termos do art. 20 da referida Portaria, as seguintes entidades: SINTRAF REGIONAL - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Agreste Setentrional de Pernambuco, CNPJ 11.430.875/0001-40, Processo 46213.000206/2015-20; STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Orobó/PE, CNPJ 10.293.926/0001-76, Impugnação 46000.003589/2018-36, Carta Sindical: L040 P060 A1963; STTR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Salgadinho/PE, CNPJ 10.159.812/0001-38, Impugnação 46000.003592/2018-50, Carta Sindical: L069 P061 A1972; STTR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Machados/PE, CNPJ 12.047.312/0001-30, Impugnação 46000.003594/2018-49, Carta Sindical: L067 P042 A1971; STTR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Feira Nova/PE, CNPJ 12.048.443/0001-31, Impugnação 46000.003595/2018-93, Carta Sindical: L109 P014 A1987; STTR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Passira/PE, CNPJ 10.161.198/0001-49, Impugnação 46000.003596/2018-38, Carta Sindical: L071 P066 A1973; STTR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Maria do Cambucá/PE, CNPJ 11.426.863/0001-41, Impugnação 46000.003597/2018-82, Carta Sindical: L085 P002 A1978; STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Limoeiro/PE, CNPJ 10.506.434/0001-86, Impugnação 46000.003598/2018-27, Carta Sindical: L032 P005 A1962; STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Taquaritinga Do Norte/PE, CNPJ 11.469.392/0001-59, Impugnação 46000.003600/2018-68, Carta Sindical: L093 P001 A1982; STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de João Alfredo/PE, CNPJ 10.156.701/0001-78, Impugnação 46000.003601/2018-11, Carta Sindical: L040 P099 A1963; STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cumaru/PE, CNPJ 11.262.219/0001-85, Impugnação 46000.003602/2018-57, Carta Sindical: L077 P085 A1973; STTR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Surubim/PE, CNPJ 11.755.774/0001-49, Impugnação 46000.003604/2018-46, Carta Sindical: L056 P017 A1968 e STTR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Vertentes/PE, CNPJ 10.297.117/0001-32, Impugnação 46000.003605/2018-91, Carta Sindical: L077 P084 A1973.

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHOS DE 31 DE AGOSTO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial, Processo n.º 1014935-52.2017.4.01.3400, procedente da 13ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a adequada tramitação do processo e de todas as medidas de expedientes e decisórias à conclusão do procedimento em até 90 (noventa) dias, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.


. Processo 

46210.001943/2016-51 

. Entidade 

Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Base Florestal do
Estado de Mato Grosso-SINDIFLORA 

. CNPJ 

09.160.149/0001-02 

. Abrangência 

Intermunicipal 

. Base Territorial 

*Mato Grosso*: Matupá, Peixoto Azevedo, Terra Nova do
Norte, Guarantã do Norte, Novo Mundo e Nova Guarita. 




. Categoria Econômica 

Categorias Econômicas das indústrias de serrarias, carpintarias,
tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e
chapas de fibras de madeira, fábrica de esquadrias,
beneficiamento, prestadora de serviços e extravias de madeiras. 

. Fundamento 

NT 725/2018/CGRS/SRT/MTb 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0001652-19.2017.5.10.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.




. Processo 

46224.002692/2017-53 

. Entidade 

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araruna SINSERMA 

. CNPJ 

24.928.794/0001-16 

. Abrangência 

Municipal 

. Base Territorial 

*Paraíba*: Araruna. 

. Categoria 

Servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura,
Câmara e autarquias públicas municipais. 

. Fundamento 

NT 723/2018/CGRS/SRT/MTb 

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 1008950-68.2018.4.01.3400, proveniente da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, com respaldo no art. 27 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o processo do sindicato abaixo relacionado:




. Processo 

46210.000528/2017-61 

. Entidade 

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE
FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DE CUIABA E
VARZEA GRANDE. 

. CNPJ 

27.011.706/0001-05 

. Fundamento 

NT 726/2018/CGRS/SRT/MTb 

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

Ministério dos Di reitos Humanos

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 300, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores sociais e Ambientalistas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. do Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016, e considerando a necessidade de disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos para a execução do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, observado o disposto no Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016, e no Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Regulamentar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, cujo objetivo é a adoção e articulação de medidas que visam à proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se defensor de direitos humanos:

I - todo indivíduo, grupo ou órgão da sociedade que promova e proteja os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos;

II - comunicador social com atuação regular em atividades de comunicação social, seja no desempenho de atividade profissional ou em atividade de caráter pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem promover e defender os direitos humanos e que, em decorrência da atuação nesse objetivo, estejam vivenciando situações de ameaça ou violência que vise a constranger ou inibir sua atuação nesse fim;

III - ambientalista que atue na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por parte da população, e que, em decorrência dessa atuação, esteja vivenciando situações de ameaça ou violência que vise a constranger ou inibir sua atuação nesse fim.

Art. 3º Considera-se local de atuação, a área ou território onde os defensores de direitos humanos exercem as atividades em defesa dos direitos humanos.

Art. 4º O PPDDH terá como público alvo os defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores sociais que tenham seus direitos violados ou ameaçados e, em função de sua reconhecida atuação e atividades nessas circunstâncias, encontremse em situação de risco ou ameaça.

Art. 5º A violação ou ameaça a defensor de direitos humanos será caracterizada por toda e qualquer conduta atentatória que tenha como objetivo impedir a continuidade de sua atividade pessoal ou institucional e que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre sua pessoa ou familiares.

§ 1o A adoção das restrições de segurança e demais medidas para proteção do defensor de direitos humanos serão condicionadas a sua anuência.

§ 2º Deverá ser garantida a segurança necessária para que o defensor de direitos humanos continue exercendo suas atividades no local de atuação, salvo nos casos em que a manutenção da atividade agrave o risco à sua integridade física.

§ 3º Em caso de grave risco ou ameaça à integridade física, o defensor será direcionado ao acolhimento provisório na forma do inciso IX do art. 13 desta Portaria.

§ 4º Caberá ao defensor se comprometer a contribuir com as ações de segurança e medidas de proteção na defesa de sua vida e integridade física, seguindo as orientações do programa.

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DO PPDDH

Art. 6º O PPDDH contará com a seguinte estrutura:

I - Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CGPDDH;

II - Entidade Executora do Programa Federal; e

III - Conselho Deliberativo.

Art. 7º O Conselho Deliberativo é a instância máxima de deliberação do PPDDH e será composto por:

I - doisrepresentantes do Ministério dos Direitos Humanos, sendo um deles o coordenador; e

II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.

§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Coordenador-Geral do Programa.

§ 2º As reuniões do Conselho Deliberativo serão restritas aos seus membros e convidados.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Deliberativo do PPDDH outros que tenham pertinência com os casos apreciados.

Art. 8º Compete ao Conselho Deliberativo do PPDDH: I - formular, monitorar e avaliar as ações do PPDDH; II - definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para execução do PPDDH;

III - deliberar sobre inclusão ou desligamento do PPDDH do defensor de direitos humanos ameaçado;

IV - decidir sobre o período de permanência do caso no PPDDH, nas situações não previstas nesta Portaria;

V - fixar o valor máximo da ajuda financeira mensal (aluguel, água, luz, alimentação, deslocamento, vestuário, remédios) nos casos de acolhimento provisório;

VI - dispor sobre outros assuntos de interesse do PPDDH por meio de Resoluções;

VII - apoiar a implementação do PPDDH nos Estados e no Distrito Federal; e

VIII - elaborar o seu regimento interno.

Art. 9º O Conselho Deliberativo se reunirá a cada dois meses, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos votos de seus membros.

Art. 10 Cabe exclusivamente ao Coordenador do Conselho Deliberativo:

I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

III - fazer o registro em ata das reuniões;

IV - promover os encaminhamentos resultantes das reuniões; e

V - elaborar relatório anual das atividades do Conselho Deliberativo.

Art. 11 À Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - CGPDDH compete:

I - decidir, em caráter provisório e diante de situações emergenciais, "ad referendum" do Conselho Deliberativo:

a) sobre a adoção de medidas assecuratórias da integridade pessoal do defensor ameaçado;

b) sobre a inclusão em acolhimento provisório;

c) sobre o desligamento do protegido, quando praticadas condutas em desacordo com o disposto nesta Portaria;

d) sobre a inclusão ou não inclusão no PPDDH.

II - elaborar e atualizar o Manual Orientador de Procedimentos do Programa de Proteção aos defensores de direitos humanos;

III - receber os pedidos de inclusão de defensor no Programa junto à Entidade Executora do Programa Federal e apresentar ao Conselho Deliberativo;

IV - articular o acompanhamento jurídico, assistência social e psicológica às pessoas protegidas;

V - monitorar as atividades da Entidade Executora do Programa Federal em relação aos casos acompanhados pelo PPDDH;

VI - garantir a manutenção de arquivos e bancos de dados com informações sigilosas sobre os protegidos;