Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

Devolução parcial (80%) ordenada. Recurso provido”, e cujo teor integral assim se põe: “1. A ação foi bem proposta e é procedente. “O autor comprometeu-se a adquirir, na planta, apartamento por R$ 247.600,00. Pagou durante 20 meses, desembolsando cerca de 25% do preço (fls.). percebendo que não poderia continuar cumprindo o contrato, e não obtendo distrato amigável, declarou expressamente que não ia pagar e pediu a declaração judicial da rescisão e a devolução das importâncias pagas, abatido o valor das perdas e danos que as rés comprovassem. “A ação foi julgada improcedente porquanto fora o autor quem deu causa ao inadimplemento, não podendo, então, fugir às conseqüências da força obrigatória do contrato. “O nobre magistrado, contudo, não decidiu com o acerto habitual. “2. Não há dúvida de que o inadimplemento se deu em razão de fato imputável ao devedor-comprador. “Inaplica-se ao caso a teoria da imprevisão pois o autor, quando da celebração do contrato, tinha meios para prever a evolução dos fatos, sendo certo que nada de verdadeiramente anormal alterou as condições iniciais do negócio. “Também não aproveita, por inteiro, ao autor a alegação de impossibilidade econômica no cumprimento da prestação. “Segundo a teoria tradicional vigorante, a dificuldade ou mesmo a impossibilidade econômica, pessoal, do devedor, não constitui força maior e não o exonera do dever de prestar. “Entretanto, no campo das relações de consumo, em que o comprador está mais sujeito às variadas seduções das técnicas de venda, já se nota atenuação da regra supra: os próprios vendedores e fornecedores têm sido tolerantes com a inadimplência dos consumidores em épocas de dificuldades econômicas, de desemprego, etc. Assim é que, nesse ambiente, tais circunstâncias não podem deixar de ser consideradas e vão produzir algum efeito, como se verá adiante. “No caso dos autos, contudo, é certo que o autor não comprovou a impossibilidade da prestação, em termos técnico-jurídicos. Caso contrário, seria viável, em tese, o afastamento de sua responsabilidade, nos termos do art. 865, 1ª parte, do CC. “Assim, fica-se com a afirmação inicial de que o inadimplemento ocorreu por fato imputável ao devedor. “Mas a imputação é de mera culpa ao contratar. Não há qualquer sinal de dolo por parte dos autores. Resulta claro dos autos que a negativa de pagamento se deu em razão de empecilhos econômicos e não com finalidades escusas de causar dano ao vendedor, ou por mera malícia de não pagar porque não quer, mesmo tendo meios para tanto, sem risco de ruína. “De qualquer forma, a culpa é suficiente para deixar o devedor em situação de responsabilidade. Mas responsabilidade atenuada, sempre que possível, pois resulta clara de todo o sistema do Código de Defesa do Consumidor e particularmente de seu art. 53 que um de seus objetivos é evitar que uma aquisição pouco amadurecida possa levar o adquirente ao desastre econômico. “3. Outra observação: no presente caso, não se põe o problema da mora, pois o autor esta em dia quando da propositura da ação. Declarando expressa e solenemente que não ia mais pagar, o autor entrou diretamente no estado de inadimplência, sem passar pela mora. Isto terá conseqüências, como adiante se verá. “Essa hipótese sempre foi considerada perfeitamente possível, como já anotava Lacerda de Almeida, no começo do século, referindo-se à recusa expressa e formal do devedor. “O caso dos autos caracteriza situação de inadimplemento antecipado do contrato, figura também utilizada com tranqüilidade em outros sistemas jurídicos. “O competente monografista Fortunato Azulay, com apoio de Serpa Lopes, afirma: “’Parece evidente, num confronto preliminar entre a doutrina do repúdio antecipado do contrato, como causa e motivo determinante de sua resolução, e os dispositivos legais que regem a inexecução contratual no direito brasileiro, que não há nenhum impedimento de sua aplicação entre nós’. “4. O contrato, em sua essência, já está rescindido, está morto, só falta que o juiz lhe assine o atestado de óbito, ou seja, só falta a declaração judicial da rescisão, declaração (não decreto) essa pedida pelo autor. “A rescisão dá-se por duas razões: a primeira foi a declaração formal do autor de descumprimento do contrato. “A outra razão provém do comportamento das rés. O contrato prevê cláusula resolutiva expressa por falta de pagamento (fls.), ou seja, o contrato previu o pacto comissório, tratado no Código Civil, a saber: “’art. 1.163 Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço’. “’Parágrafo único Se, em dez dias, de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda’. “Assim, com o inadimplemento por parte do autor, abriram-se duas alternativas para as rés: a) exigir o cumprimento do contrato, com o pagamento do preço, mais perdas e danos e; b) dar por desfeita a venda, com perdas e danos. “As rés em nenhum momento pediram o preço, nem mesmo em reconvenção. (E não o pediram certamente porque sabiam e continuam sabendo que o autor não tem condições econômicas para pagar) (g.n.). “É evidente que elas preferiram a segunda hipótese e deram o contrato por rescindido. Por isso mesmo é que como conseqüência da rescisão retiveram, a título de perdas e danos, as parcelas do preço que receberam. “5. Ao contrário do que disse o digno magistrado, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, está sendo respeitado. “Com o inadimplemento antecipado e confesso por parte do autor, e conseqüentemente abertura das duas alternativas supra referidas para as résvendedoras e com a escolha da solução rescisória, o autor-comprador não se isentou de responsabilidades. Continuou ele submetido aos efeitos do contrato, em estado de responsabilidade, e vai pagar por isso. “6. Estamos diante de um contrato bilateral. As partes são simultaneamente credor e devedor. As rés-vendedoras eram credoras do preço e devedoras da coisa. O autor, vice-versa. “Com o inadimplemento e conseqüente rescisão do contrato, novas relações de crédito e débito ficaram caracterizadas. As rés são credoras das perdas e danos a que o autor deu causa e, por isso, julgam-se no direito, de reter a seu próprio juízo a totalidade das parcelas do preço recebidas. “O autor entende excessivas essas perdas e danos e julga-se credor de parte daquelas parcelas. “Não se lhe pode negar o direito de discutir o valor das perdas e danos. “E o meio natural para tanto é facultar-lhe o exercício da presente ação. Nem pode ser de outra forma pois é princípio basilar da ordem jurídica que a todo direito corresponde uma ação, que o assegura art. 75 do CC. “7. As rés encontram-se em situação confortável. Consideram rescindido o contrato mas não pedem a declaração judicial da rescisão pelo fato evidente de que teriam de enfrentar a discussão do alcance das perdas e danos e o conseqüente dever de restituir parte do preço recebido, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, elas fazem ‘justiça com as próprias mãos’ e ficam com o dinheiro em seu poder, outorgando-se um direito de retenção não só não previsto como defeso em lei. “Com tais vantagens, evidente que as rés permanecerão inertes indefinidamente pois ao autor já não é facultado exigir a coisa; e elas detêm a parte paga do preço. “Em tais circunstancias, repita-se, não se pode negar ao autor o direito de ver declarada judicialmente a rescisão, já ocorrida na realidade, e de discutir o valor das perdas e danos. “Se assim não se fizer, o devedor estará manietado, impossibilitando de discutir o quantum das perdas e danos a seu cargo. “Aí está, aliás, um dos objetivos primordiais da doutrina do inadimplemento antecipado do contrato, ou seja, nas palavras do citado monografista Fortunato Azulay: ‘minimizar as perdas e danos’ pois ‘não são raros, na prática forense, os casos de culpa ou dolo do contraente quando da execução dos contratos. “Convém também lembrar que não deve causar espanto o inadimplemento antecipado do contrato porquanto tal costuma ocorrer em inúmeras hipóteses como na concordata, na auto-falência, na insolvência civil e em todos os casos em que o devedor declara expressamente que não vai pagar, facilitando a posição do credor que não precisa, então, aguardar o vencimento do prazo para exigir a prestação. “8. Não procede a interpretação que as rés dão ao art. 53 do Código de Defesa do Consumidor segundo a qual o direito à devolução de prestações só ocorre quando é o credor quem pede a rescisão do contrato. “Essa interpretação é meramente literal e estreita, levando ao absurdo de impedir que o consumidor possa pleitear aquilo que a mesma lei lhe concedeu. “O direito à devolução decorre, em tese, sempre que haja rescisão do contrato. O objetivo do preceito é óbvio: evitar que o devedor sofra perdas e danos excessivos nos casos em que deu causa à rescisão. “Por mero raciocínio lógico, conclui-se que não pode o credor neutralizar esse direito a pretexto de não haver requerido, formalmente, a rescisão do contrato já morto, na realidade, ou pelo