Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Setembro de 2018

sigilo fiscal do representado, para averiguação do ilícito eleitoral e arbitramento da multa. Ressalta que, na hipótese do valor total ou parcial da doação ter sido efetuada através da cessão de bens ou da prestação de serviços, deve-se aplicar o limite do § 7º da Lei das Eleicoes, cumprindo ao representado apresentar prova dos fatos impeditivos. Anexou Relatório de Conhecimento nº 560672/2016

Recebida a inicial e deferida a medida liminar, para determinar a quebra limitada do sigilo fiscal do representado, restrita às informações dos valores totais doados e dos rendimentos brutos declarados para o exercício de 2016, ano calendário de 2015.

Houve declínio da competência pelo Juízo da 97ª Zona Eleitoral, perante o qual a representação foi promovida, para o Juízo desta Zona Eleitoral (fls. 38/39).

Ratificado o recebimento da representação neste Juízo (fl. 45).

Notificado (fls. 47/49), o representado apresentou contestação. Aduz que o limite legal de doação apontado pelo Ministério Público não se aplica no caso concreto, pois a doação fora feita para sua própria campanha, enquanto do dispositivo legal invocado pelo Ministério Público tem incidência restrita ao cidadão comum que faz doação a candidato. Requer a improcedência da representação (fls. 51/52).

Certidão de fl. 56, atestando que o representado figurou como candidato no Município de São João da Serra durante as Eleições de 2016 e não houve definição de limite de astos de campanha da Coligação pela qual concorreu o representado. Certificou, ainda, que os limites de gastos de campanha para o cargo de Prefeito do Município de São João da Serra, definido por meio da Resolução nº 23.459/2015, corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Ministério Público opinou pelo acolhimento da tese de defesa, manifestando-se pela improcedência da representação, por estar comprovado que o representado não infringiu a legislação eleitoral vigente.

É o relatório. Decido.

Dispõe a Lei nº 9.504/97:

A Lei nº 9.504/97 estabelece da mesma forma:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1 As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Acrescentado pela Lei nº 13.165, de 2015)

A Resolução TSE 23.463/2015 estabelece da mesma forma:

Art. 21. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no anocalendário anterior à eleição. (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º)

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º)

§ 2º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

Da leitura dos dispositivos transcritos infere-se que, embora as pessoas físicas devam observar como limite para doações a campanhas eleitorais o valor correspondente a dez por cento de seus rendimentos brutos auferidos ano-calendário anterior à eleição, tal regra não se aplica ao candidato que utiliza recursos próprios em sua campanha. Para estes, o limite está previsto no art. 4º da mesma Resolução, que transcrevo:

Art. 4º Os partidos políticos e os candidatos poderão realizar gastos até os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos arts. e da Lei nº 13.165/2015.

§ 1º O valor dos limites atualizados de gastos para cada município será divulgado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral até 20 de julho de 2016 (Lei nº 13.165/2015, art. ).

§ 2º O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará disponível para consulta na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet.

Conforme certidão de fl. 56, o representado Herbert Torres Mendes obteve o deferimento de seu registro de candidatura ao cargo de Prefeito das Eleições 2016, para o Município de São João da Serra.

Na mesma certidão consta, ainda, que para o Município de São João da Serra, o TSE definiu como limite de gastos de campanha o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Portanto, nos exatos termos do art. 21, § 1º c/c art. 4º da Resolução TSE 23.463, esse é o limite de uso de recursos próprios do candidato com sua campanha.

Considerando que o valor da doação do candidato está muito aquém do limite legal, não há irregularidade na doação de campanha.

Ademais, não há sequer demonstração de incompatibilidade entre os recursos do candidato e a doação realizada.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 21, § 1º c/c art. 4º da Resolução TSE 23.463/2015 e art. 23, § 1º-A da Lei nº 9.504/97.