Página 944 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2018

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0222476.44.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : LUIZ BORGES DE BRITO

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADO : LUIZ BORGES DE BRITO

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de remessa obrigatória e Apelação Cível, esta interposta (mov. nº 39) pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUIZ BORGES DE BRITO, com vistas a reformar a sentença (mov. nº 24), da lavra do Dr. Élcio Vicente da Silva, II Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, prolatada nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de reparação por danos morais ajuizada pelo apelado.

A sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

“Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Estado de Goiás ao pagamento de pensão especial vitalícia instituída pela Lei 14.226/01, desde 22 de junho de 2010, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o índice previsto na Lei nº 11.960/09.

Custas de lei. Honorários a cargo do Estado de Goiás em 10% sobre o valor das pensões referentes aos cincos anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Sentença sujeita à remessa necessária.

P.R.I

Intime.”