Página 945 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2018

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Pois bem.

A Lei nº 14.226/02, estabelece as regras para o pagamento de pensão especial vitalícia às vítimas diretas do acidente radiológico, e aos servidores públicos e agentes, requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados durante o trabalho de descontaminação da área acidentada e, também, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás.

Ao analisar a questão em sede de uniformização de jurisprudência, no incidente respectivo nº 72338-92.2013.8.09.0000 (201390723380), o eminente Desembargador Zacarias Neves Coelho pontuou que:

“Ora, nos termos da transcrita lei, para fazer jus ao pensionamento especial em voga, é indispensável que o postulante: a) demonstre ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou que tenha prestado auxílio às vítimas diretas do acidente; b) apresente moléstia diagnosticada como grave ou crônica decorrente da exposição ou da contaminação pelo Césio 137, comprovada por Comissão competente para tanto; c) esteja relacionado no anexo II da Lei 14.226/02, e, caso não esteja, que comprove a situação equivalente, por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 6º² , da mesma lei); e d) não tenha recebido pensão anterior pelo mesmo motivo.”

In casu, observa-se que foram preenchidos todos os requisitos referenciados acima para a concessão da pensão especial.

O primeiro deles está demonstrado pela juntada aos autos da Declaração, lavrada pela Fiscalização Administrativa da Polícia Militar, atestando que o ora apelado esteve empregado na área de preservação do local onde ocorreu o acidente radioativo do Césio 137, ficando empregado de serviço no local do acidente em todo período, até a remoção dos rejeitos radioativos para a cidade de Abadia de Goiás - GO.

Já a Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira (SULEIDE), constituída por 02 (dois) médicos avaliadores, além de um coordenador, concluiu que o autor é portador de doença crônica, como se vê (mov. nº 03 – arq. 03).

Como visto, não há dúvidas de que o local apresentava níveis de radiação elevados, capazes de causar danos à saúde, tanto que os técnicos da CNEN que estiveram no local à época para fazer o monitoramento, fazia uso de roupas e equipamentos de segurança, a fim de evitar possível contaminação.