Página 946 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2018

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O mesmo não ocorria com os policiais militares que ali prestavam serviço para o Estado de Goiás na vigilância da área, não sendo disponibilizado nenhum tipo de equipamento especial para que não sofressem os danos decorrentes da radiação existente nos contêineres ali armazenados.

Acerca do pensionamento especial em razão de contaminação decorrente do acidente com o Césio 137, esta Corte de Justiça assim já deliberou:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 14.426/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFRONTA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 06, TJGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O Secretário de Estado de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, haja vista que não praticou ou ordenou a prática do ato impugnado, nem tampouco detém poderes para corrigir a ilegalidade; II. Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada ao anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. Evidenciados os requisitos exigidos pela norma, impõe-se a concessão da segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante. Segurança Concedida.

(TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5300111-04.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018)

Destarte, consoante o entendimento de que a comprovação do nexo causal pode se dar por todos os meios de prova em direito admitidos, entendo evidenciado nos autos o nexo de casualidade entre a doença apresentada pelo autor, devidamente diagnosticada pela SULEIDE, e o serviço por ele desempenhado, na medida em que foi exposto à radiação existente na área em que laborou, sem que fosse oferecido pelo recorrente nenhum tipo de equipamento adequado à proteção de sua saúde.

Desse modo, observa-se que o apelado preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão especial em tela, ou seja: a) prestou serviços na vigilância do depósito de rejeitos radioativos do acidente ocorrido com o Césio 137 em Abadia de Goiás-GO; b) foi acometido por doença crônica decorrente daquele evento; c) apesar de não relacionado no anexo II, da Lei 14.226/023, comprovou que se enquadra na situação descrita no § 1º, do artigo , da referida Lei (policial militar que trabalhou na vigilância do depósito de rejeitos, e apresentou doença crônica decorrente daquele período); d) O recorrido não recebe pensão do Estado de Goiás, mas sim pensão federal (conf. Lei 9.425/96, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas