Página 10436 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2018

P O D E R J U D I C I Á R I O

Comarca de Goiânia

6º Juizado Especial Cível

voucher no valor de R$ 150,00, sendo este acima do valor de um pequeno furo na bagagem, o qual não foi aceito. Afirma que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento.

Decido.

A lide versa sobre avaria ocorrida na mala da parte promovente após o desembarque no aeroporto de Goiânia.

Analisando o processo, verifica-se que a parte promovente adquiriu a mala em 28/10/2017, a qual foi utilizada no voo operado pela promovida em 07/11/2017.

In casu, considerando que a mala da parte promovente era nova, caberia a companhia aérea promovida provar que o objeto já estava avariado por ocasião do despacho, no entanto, nada comprovou.

A Resolução nº. 400/2016 da ANAC dispõe em seu art. 32:

Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.

(…)

§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.

§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:

I - reparar a avaria, quando possível;

II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;

III - indenizar o passageiro no caso de violação.

Assim, diante da Resolução citada, e considerando a inutilização da mala, impõe-se a condenação da promovida ao ressarcimento do valor pago pela mala avariada.