Página 244 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Setembro de 2018

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Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003. p. 673). (Grifei e sublinhei). "Possível é a extinção do processo sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial, nas hipóteses em que o autor não cumpre a determinação de emenda da exordial, nos termos do art. 284, do CPC" (Apelação Cível 1.0338.05.037963-9/001, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, j. 21.6.2006). (Idem). Isto posto, mesmo porque não sanado o vício da inicial, configurando obstáculo intransponível ao processamento da demanda, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, I, todos do Código de Processo Civil e, também, na forma do artigo 490, do citado Diploma Legal, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, I). Sem custas, por força da Lei 1.060/50. P.R.I. Cumpra-se. Transitando em julgado, baixe-se e arquive-se, com as providências de estilo.

ADV: NILCINARA HUERB DE AZEVEDO (OAB 12337/AM) -Processo 0634686-85.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: J.P.S.O. - REQUERIDO: J.P.C.O. - B.C.O. - Certifico nesses autos que, por força da determinação do Ofício Circular n.º 008/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro, titular desta 6.ª Vara de Família, bem como considerando a realização da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, de 05 a 09 de novembro de 2018, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que foi DESIGNADO O DIA 08/11/2018 às 14:00h, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. Outrossim, ficam desde já os patronos intimados a comparecerem juntamente com seus constituintes na data aprazada, conforme Provimento n.º 199/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a intimação das partes e advogados constituídos, exclusivamente via publicação dos atos no Órgão Oficial da Capital. CITAR/INTIMAR REQUERIDO.

ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 6164/AM) - Processo 0634987-66.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: R.G.P.S. - 1. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para dar regular andamento ao feito, praticando os atos que lhe competir - apresentando o endereço atualizado da parte requerida - sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC, 485, III). 2. Persistindo a inércia, INTIME-SE o (a) autor (a) pessoalmente, por mandado, e para a mesma finalidade, num prazo de 5 (cinco) dias (idem, 485, § 1º), atentando-se à validade das intimações realizadas na forma do disposto no art. 274, parágrafo único, também, da nova Lei de Ritos. 3. O pagamento das custas será feito conforme estabelecido no artigo 2.º, parágrafo 2.º do Provimento 250/2015 da CGJ/AM. Int. CUMPRA SE.

ADV: BERNARDO SILVA DE SEIXAS (OAB 7910/AM), ADV: MARCOS MAURÍCIO COSTA DA SILVA (OAB 4272/ AM) - Processo 0635087-55.2015.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: E.C.L. - Ante o exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 485, I , todos da nossa Nova Lei de Ritos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

ADV: PRISCILLA PRESTES CARREIRA (OAB 7057/AM) -Processo 0635202-47.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum -Guarda - REQUERENTE: A.B.S. - Diante do disposto na certidão retro, AGUARDE-SE nova manifestação da parte interessada. Assim, deverão os autos voltarem conclusos no dia 13/09/2018. Int. CUMPRA-SE.

ADV: ADONIS MACIEL PAES (OAB 8865/AM) - Processo 0635342-08.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: P.R.M.S. - Desde logo, assinalo que, segundo AMARAL SANTOS, consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos o título executivo judicial (sentença) que pretende revisar, nos termos do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil e num prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da mesma. Int. CUMPRA-SE.

ADV: RENAN RAMALHO MARQUES LINS (OAB 12193/AM) -Processo 0635373-28.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: C.G.C. - REQUERIDA: P.S.O.C. - Certifico nesses autos que, por força da determinação do Ofício Circular n.º 008/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro, titular desta 6.ª Vara de Família, bem como considerando a realização da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, de 05 a 09 de novembro de 2018, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que foi DESIGNADO O DIA 09/11/2018 às 11:30h, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. Outrossim, ficam desde já os patronos intimados a comparecerem juntamente com seus constituintes na data aprazada, conforme Provimento n.º 199/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a intimação das partes e advogados constituídos, exclusivamente via publicação dos atos no Órgão Oficial da Capital. Citar/Intimar Requerido.

ADV: FÁBIO MORAES CASTELLO BRANCO (OAB 4603/AM), ADV: MARIANA MORAES CASTELLO BRANCO (OAB 12421/AM), ADV: RODRIGO SILVA DO VALLE (OAB 9148/AM) - Processo 0635760-77.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - REQUERENTE: K. E. de S. - REQUERIDO: F. M. - Em face do exposto, porque não produzida, até este momento, prova da modificação da capacidade financeira da parte alimentante (CC, 1.699), INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para cessar o desconto de 10% (dez por cento) em folha de pagamento, o tempo em que: a) MANTENHO a audiência de instrução e julgamento pautada para o dia 08/05/2019, às 11 horas, neste Juízo; b) REITERO os "itens 4, 5 e 6" do despacho de fls. 229. Int. CUMPRA-SE

ADV: MARCOS MAURÍCIO COSTA DA SILVA (OAB 4272/AM), ADV: BERNARDO SILVA DE SEIXAS (OAB 7910/AM) - Processo 0635774-32.2015.8.04.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: L.G.V.M. e outro - Expeçase o alvará conforme requerido na petição de fls. 71. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para manifestação acerca do adimplemento da alimentação alimentar, ou para juntar o demonstrativo atualizado do credito se for, o caso. Int. CUMPRA-SE.

ADV: ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO (OAB 2926/ AM), ADV: WISTON FEITOSA DE SOUSA (OAB 6596/AM) -Processo 0635965-72.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: M. do S. dos S. R. - Vistos, Trata-se de uma "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM", que foi intentada por Maria do Socorro dos Santos Reis, em face de Cleonildes da Silva Bruno, sendo que as duas encontramse devidamente identificadas e qualificados desde o princípio. Ocorreu que, logo após a primeira deliberação no feito, a parte autora achou por bem em ingressar com a petição de fls. 42. Além disso, uma vez que a demanda não discute ios interesses de pessoa menor e/ou incapaz, evidencia-se desnecessária qualquer interevenção do Ministério Público. É O RELATÓRIO. SEGUE DECISÃO. Pois bem, a partir da narrativa supra e do mais que consta dos autos, observa-se que a demandante, por ocasião da juntada da mencionada peça de fls. 42 e antes de qualquer outra providência no que tange ao polo passivo, informou e requereu a desistência do processo. Isto posto, fundamentado no artigo 485, inciso VIII, do Estatuto Processual Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas, por força do artigo 98, caput, §§ 2º e 3º, também, do C. P. C. P. R. I. Cumpra-se. Transitando em julgado, PROVIDENCIE-SE a baixa e o posterior arquivamento do processo.