Página 90 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2018

0030489-97.2011.8.06.0064, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

0030868-20.2012.8.06.0091 - Apelação . Apelante: Lindomar Andrade Nunes. Advogado: Jose Ronald Gomes Bezerra (OAB: 9656/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA. 1. Condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o réu interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, a necessidade de absolvição, em razão da ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pede a alteração da pena restritiva de direitos. 2. Em que pese a defesa sustentar que não ficou comprovada a autoria delitiva, tem-se que o pleito absolutório não merece prosperar, pois conforme delineado na sentença condenatória, os policiais que participaram da prisão do réu narraram, em juízo, que o acusado estava com uma arma dentro do veículo, tendo escondido o artefato embaixo do banco. No mesmo sentido, tem-se a confissão do próprio réu. 3. Assim, resta assente que o magistrado de piso fundou-se em provas hábeis e suficientes para fundamentar a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar em reforma da sentença condenatória neste ponto. 4. Não há que se falar, neste momento, em alteração da pena restritiva de direitos imposta na sentença, cabendo ressaltar que não é permitido ao acusado escolher qual ou como irá cumprir a pena alternativa, sobretudo porque, ainda que esta substitua a pena privativa de liberdade, ela não deixa de possuir caráter penal e, portanto, de ser sanção. Além disso, a reprimenda deve exigir do réu algum esforço para o seu cumprimento, possibilitando, desta forma, a reprovação e a prevenção do delito. 5. Ademais, salutar informar que eventual dificuldade ou impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser alegada perante o Juiz da Execução, a quem cabe determinar a forma de cumprimento desta, nos termos do art. 66, V, ‘a’ da Lei de Execucoes Penais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0030868-20.2012.8.06.0091, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

0039048-67.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: José Jurandir Alves da Rocha. Advogado: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, substituída uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, José Jurandir Alves da Rocha interpôs recurso de apelação requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, a conversão da pena de reclusão por restritivas de direitos e o reconhecimento do direito do acusado apelar em liberdade. 2. Os pleitos de aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos e reconhecimento do direito do acusado apelar em liberdade carecem de interesse recursal, vez que a pena foi fixada no mínimo prescrito no preceito secundário do art. 14 da Lei n. 10.826/03, a sanção corporal foi substituída por uma restritiva de direitos e não foi denegado o direito do acusado apelar em liberdade, tendo respondido o processo nessa condição desde o pagamento de fiança. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ART. 135-A DA PORTARIA 28/2017 DO COLOG. ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DECRETO N. 5.123/2004 QUE VEDAM O TRANSPORTE DE ARMA MUNICIADA. GUIA DE TRÁFEGO VENCIDA. PORTE E TRANSPORTE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONDUTA TÍPICA. 3. Em que pese a inexistência de expressa proibição de transporte de arma municiada por atiradores não integrantes de delegação brasileira em competição oficial de tiro, a interpretação teleológica do Decreto nº 5.123/2004 leva a conclusão de que nenhum atirador desportivo detém o direito de transportar arma de fogo municiada (art. 31), pois se, em competições oficiais de tiro, os responsáveis e integrantes de delegações oficiais não gozam da referida benesse, não se mostra razoável e lógico que o atirador desportivo amador (não faz parte de delegação) pudesse, a qualquer tempo, transportar o artefato municiado (independentemente de ser durante competição oficial de tiro). 4. Desse modo, o Comando do Exército, por meio de seu Comando Logístico, ao autorizar o transporte de arma de fogo municiada para fins desportivos, usurpou a competência que lhe foi delegada pela Lei nº 10.826/03 e pelo Decreto nº 5.123/2004, sendo o art. 135-A da Portaria 28/2017 do Comando Logístico do Exército ilegal e, por isso, não pode retroagir para beneficiar o apelante. 5. Ademais, o acusado não tinha autorização para transportar arma municiada na data em que foi flagrado, conforme determina o art. 30, § 1º, do Decreto nº 5.123/2004, vez que a Guia de Tráfego nº PF20110000021825 (fl. 23) estava vencida desde o dia 15/06/2012 (há quase um ano), não valia para porte e nem para transporte da arma junta com da respectiva munição, conforme expressamente previsto em letras garrafais na parte superior do documento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0039048-67.2013.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

0041359-36.2013.8.06.0064 - Apelação . Apelante: Fábio da Silva Araújo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Condenado à pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa por infringência ao disposto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o réu interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, a necessidade de absolvição, em razão da ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena imposta e a alteração do regime inicial de cumprimento desta. 2. Em que pese a defesa sustentar que não ficou comprovada a autoria delitiva, tem-se que o pleito absolutório não merece prosperar, pois conforme delineado na sentença condenatória, os policiais que participaram da prisão do réu narraram que no momento da abordagem ele repassou a arma à mulher que estava com ele. Relataram que na delegacia ele assumiu a propriedade do artefato e disse que o mesmo era destinado à proteção pessoal. 3. Assim, resta assente que o magistrado de piso fundou-se em provas hábeis e suficientes para fundamentar a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar em reforma