Página 2203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

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petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O (a) procurador (a) da parte ativa será intimado pela imprensa oficial e providenciará o comparecimento de seu constituinte à audiência. Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES DA LUZ (OAB 349926/SP)

Processo 1035325-75.2017.8.26.0114 - Interdição - Tutela e Curatela - C.S.A. - E.J.S. - Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se certidão de honorários ao patrono do réu, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: FRANCISCO CARLOS MARQUES MATAREZIO (OAB 200086/SP), REGINA MARIA NOGUEIRA BUZZO (OAB 208815/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREIA CRISTINA NEPOMOCENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0774/2018

Processo 0000057-24.2004.8.26.0084 (114.02.2004.000057) - Cautelar Inominada - Obrigações - Plinio Amaro Martins Palmeira - Emerson Gabriel dos Anjos - Plinio Amaro Martins Palmeira - 1) Cumpra a advogada renunciante, Drª Adriana Aires Alvarez, o artigo 112 do CPC. 2) Defiro o pedido de fls.379 na forma requerida. - ADV: ADRIANA AIRES ALVAREZ (OAB 137984/ SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP)

Processo 0000396-94.2015.8.26.0084 - Interdição - Tutela e Curatela - V.A.L. - Vistos. Nos termos do parecer do perito judicial e ante a concordância do Ministério Público, prorrogo a curatela provisória por dois anos, expedindo-se certidão. Permaneça o processo paralisado em Cartório por tal período e, após, expeça-se ofício ao perito para realização de exame medico. Int. - ADV: EUDES VIEIRA JUNIOR (OAB 83269/SP)

Processo 0000554-91.2011.8.26.0084 (114.02.2011.000554) - Execução de Alimentos - Alimentos - R.S. - Vistos. Junte o exequente a memória de cálculo atualizada. Após, proceda-se a penhora conforme requerido às fls. 78. Int. - ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

Processo 0000649-53.2013.8.26.0084 (008.42.0130.000649) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Comshel Sociedade de Previdência Privada - Mauro Bandeira de Torres - Vistos. Ciência às partes do bloqueio de valores R$ 873,17 (publicação aos seus advogados). O executado terá o prazo de 5 dias para eventual impugnação (CPC art. 854 §§ 2º e ). Int. -ADV: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MÁRCIA CRISTINA AMADEI ZAN

Processo 0000821-58.2014.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - Vistos. Defiro a realização da penhora “on line” até o limite do débito (fls.113), observando-se o (s) número (s) do (s) CPF (s) do (s) executados (fls.), devendo, para tanto, o (a) autor (a) pagar a taxa de R$15,00 por CPF a ser consultado, conforme Provimento em vigor (CSM 1864/2011). Respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da “penhora on line”, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: “É ônus do exeqüente a localização do executado bem como a indicação de bens e não do Poder Judiciário...O que se observa nos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria” (1º TAC/SP, 11ª C., Agr. Instr. 749.966-5, rel. Juiz Antonio Marson, v.u., j. 19.9.97). Na mesma linha: 1º TACiv/SP, 11ª C., Agr. Instr. 1.041.087-4, rel. Juiz Melo Colombi, v.u., j. 20.09.2001. Ainda: “Haveria o exeqüente, antes de conceder o mútuo, resguardar-se de modo a, no futuro, caso impago o crédito concedido, ter condições de penhorar bens sem a participação do Estado” (Agr. Instr. 859.691-8, 1º TAC/SP, 11ª C., v.u., rel. Juiz Maia da Cunha, j. 24-5-99). No mesmo sentido, temos diversos outros julgados, tais como: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira, v.u., j. 27/06/2012). “Ementa: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal e DETRAN Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido.” (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). “ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA Busca e apreensão Liminar deferida Citação Impossibilidade de localização da parte contrária Requerimento de requisição de informes a órgãos públicos e entidades privadas, para fins de ser conhecido o atual endereço do réu Indeferimento Correção Agravo desprovido.” (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1176915-0/9, rel. Des. Sebastião Flávio, v.u., j. 13.05.2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.282.721-0/8, rel. Des. Felipe Ferreira, v.u., j. 26.08.2009). “...Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: “Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela