Página 2773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

8. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(3203)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/02/2009, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO - IPI: RAÇÃO PARA ANIMAIS - EMBALAGENS COM MAIS DE 10 QUILOGRAMAS - NÃO INCIDÊNCIA.

1. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação.

2. Não há sujeição ao IPI quando o produto seja acondicionado em unidades com mais de 10 quilos.

3. Apelações e remessa oficial improvidas"(fl. 241e).

Embargos de Declaração acolhidos (fls. 253/257e), para correção de erro material. No Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 13 e 15 da Lei 9.493/97 e da Lei 10.451/2002.

Sustenta-se, em essência, que: