Página 2775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Min. Ilmar Galvão, DJ 10/10/03 - www.stf.gov.br, 'A Constituição e o Supremo').

Demonstrado está, pois, que, ao contrário do que afirmado pela r. AUTORA, os DECRETOS que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410188; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, e a atualmente vigente 4.542, de 26.12.2002) assentam-se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88 (artigos 153, IV e § 1º).

Destarte, não é possível que venha a prevalecer a declaração segundo a qual Rações, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, não se sujeitam à incidência do IPI, porque tal classificação ficou superada desde 1971"(fls. 276/278).

Contrarrrazões às fls. 332/343e.

Recurso Especial admitido (fls. 398/399e).

O presente recurso não merece prosperar.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, não incide IPI sobre rações, destinadas ao consumo animal, quando acondicionadas para comercialização em embalagens, com peso igual ou superior a dez quilos.

Nessa linha, os seguintes precedentes ilustrativos:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA .

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos .

2. Precedentes: AgRg no REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n. 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp n. 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2014 e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013 .

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.555.942/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2018).