Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA

ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO (S) - SP186051

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NA SEARA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A temática do agravo retido se confunde com o teor do recurso.

2. O fato de a juíza deixar de apreciar todos os provarás da petição inicial não implica nulidade da sentença, porquanto basta que se examinem as principais teses. 3. Não se comprovaram máculas de ilegalidade no processo administrativo que infligiu a multa à apelante. Conforme escólio do prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, docente da PUC-SP, o ato administrativo frui de presunção iuris tantum de legitimidade.

4. Os honorários, na ordem de 10% sobre o valor da causa, foram arbitrados dentro dos paradigmas consuetudinários para este tipo de situação. Portanto, devem ser mantidos.

5. Agravo retido prejudicado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

Embargos de Declaração rejeitados.

O MPF opina pelo não provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTADORA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MULTA. OFENSA A DECRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 2 E 72, H, DA LEI ? 9.605/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS LIMITES DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA É SUBJETIVA. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDA DE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO.

A parte recorrente alega violação aos artigos 10, 369, 489 e 1.022 do CPC/2015; , 61, 62, parágrafo único, V, 95, 121, 120, 122, 125 e 130 do Decreto 6.514/2008; 38, 39, 41, 50, II, e 56, § 1º, da Lei 9.784/1999; 2º, 6º, 54, § 2º, V, 71, III, e 72, II, da Lei 9.605/1999; e 26 da Lei 9.966/2000, bem como afronta dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e proibição de excesso.