Página 157 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Setembro de 2018

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO "O AVANÇO CONTINUA"

Razão assiste à defesa técnica.

Com efeito, no polo passivo da AIJE, podem figurar, tão apenas, candidatos, pré-candidatos e também quaisquer pessoas que hajam contribuído para a prática abusiva, inclusive autoridades públicas.

Considerando que a AIJE acarreta a inelegibilidade e a cassação do registro ou do diploma do candidato, não há que se falar em figurar, no polo passivo, partidos políticos, coligações partidárias ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, já que não poderão sofrer as consequências próprias dessa ação.

Isto posto, acolho a preliminar suscitada pela defesa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, relativamente à ré COLIGAÇÃO "O AVANÇO CONTINUA", integrada pelos partidos PRB - Partido Republicano Brasileiro, PP - Partido Progressista, PDT - Partido Democrático Trabalhista, PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, PR - Partido da República, DEM - Democratas, PSB - Partido Socialista Brasileiro, PV - Partido Verde e PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, representada por Wagner Silva Teixeira, excluindo-a do polo passivo da demanda, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Proceda, a serventia, às anotações e demais providências necessárias, inclusive via sistema SADPWEB.

DO MÉRITO DA CAUSA

Alega o representante do Ministério Público que os candidatos Sérgio Teixeira e João Paulo da Fonseca Reis, por ocasião da campanha eleitoral, efetuaram despesas com combustíveis e lubrificantes, no valor de R$ 3.810,00 (três mil e oitocentos e dez reais), abstendo-se, porém, de contabilizá-las nas respetivas contas de campanha.

Os réus, por sua vez, esclarecem que o valor de R$ 3.810,00 (três mil, oitocentos e dez reais), representado pelas "notas de balcão", referese a despesas de responsabilidade da empresa Fábio Alcântara Tardeli, inscrita no CNPJ sob nº 12.637.143/0001-98, sediada no Município de Varginha, com quem celebrou contrato de prestação de serviços de publicidade por meio de carros de som, gravações de vídeo, dentre outros, cujo valor total da avença foi de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais), estando, portanto, aquele montante contido neste último.

Razão assiste à defesa dos réus.

De fato, do exame do conjunto probatório extrai-se que os gastos com combustíveis e lubrificantes, na quantia de R$ 3.810,00 (três mil, oitocentos e dez reais), resultante da soma das "notas de balcão" [fls. 13/42 destes autos e fls. 259/288 dos autos em apenso (Proc. 476-21.2016.6.13.0159)], são de responsabilidade da empresa Fábio Alcântara Tardeli, inscrita no CNPJ sob nº 12.637.143/0001-98, sediada no Município de Varginha, com quem os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços de publicidade por meio de carros de som, gravações de vídeo, dentre outros.

Com efeito, às folhas 95 e 97 dos autos em apenso (Proc. 476-21.2016.6.13.0159), verificam-se notas fiscais de serviços de publicidade através de carros de som, emitidas pela empresa Fábio Alcântara Tardeli, em nome de Eleição 2016 Sérgio Teixeira Prefeito, as quais corroboram os argumentos dos réus.

Outrossim, há divergência entre o total correspondente às "notas de balcão" [R$ 3.810,00 (fls. 13/42 destes autos e fls. 259/288 dos autos em apenso, Proc. 476-21.2016.6.13.0159)], e a soma dos cupons fiscais apresentados pelo Posto Gregatti Ltda. [R$ 6.090,08 (fls. 51/105 destes autos e fls. 301/355 dos autos em apenso, Proc. 476-21.2016.6.13.0159)], o que suscita dúvidas a respeito das informações prestadas pela pessoa de Anilton Gregatti Filho, às fls. 51/52, o qual, por ocasião da audiência de instrução, na qualidade de testemunha arrolada pelo autor, não soube esclarecer a discrepância referida.

À luz do ordenamento vigente à época das Eleições Municipais de 2.016, os limites de gastos de campanha foram definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, com base nos parâmetros definidos pela Lei nº 13.165/2015 (art. 18 da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, c.c. arts. , e , da Lei nº 13.165/2015, conforme texto vigente à época).

Ressalte-se que, com fulcro no art. , inc. I, da Lei nº 13.165/2015, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral baixou a Portaria TSE nº 704, de 1º de julho de 2.016, definindo o valor de R$ 108.039,06 (cento e oito mil e trinta e nove reais e seis centavos) como o limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos ao cargo de prefeito, no município de Lambari.

Assim, urge compreender que todos os candidatos, partidos políticos, eleitores e demais interessados no processo eleitoral foram previamente informados, pela própria lei, que, no âmbito do município de Lambari, os candidatos ao cargo de Prefeito, em suas campanhas eleitorais, poderiam efetuar despesas até o valor de R$ 108.039,06 (cento e oito mil e trinta e nove reais e seis centavos).

Destarte, considerando que os candidatos Sérgio Teixeira e João Paulo da Fonseca Reis efetuaram gastos de campanha no valor de R$ 54.351,57 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete sentavos), conforme certificado à folha 235 destes autos, não há que se falar em gastos ilícitos de recursos, visto que os réus gastaram apenas a metade do que poderiam gastar.

Portanto, além da fragilidade das provas, não parece lógico pensar que os requeridos ocultariam despesas no valor de R$ 3.810,00 (ou R$ 6.090,08), já que poderiam gastar até R$ 108.039,06.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Sérgio Teixeira, candidato ao cargo de Prefeito, e João Paulo da Fonseca Reis, candidato ao cargo de Vice-Prefeito, com fundamento no art. 22, "caput", da Lei nº 9.504/1997, por entender que todo o movimento financeiro da campanha eleitoral dos candidatos foi devidamente registrado em conta bancária específica.

Publique-se através do DJE - Diário da Justiça Eletrônico, para intimação das partes.