Página 9496 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

Assim, os autores tinham ciência de que poderiam ser-lhes exigido certas documentações para embarque, cabendo a estes diligenciarem em busca dos documentos necessários para tanto, sendo que da própria confirmação de compra constavam os links para consulta de documentos necessários ao embarque.

Ainda, em relação aos links, é possível perceber que há notícia vinculada exclusivamente acerca da febre amarela e dos países que apresentavam a epidemia, solicitando a comprovação de imunização quanto à referida doença.

Os autores alegaram que teriam realizado a viagem em setembro de 2017, pouco tempo depois de ter ocorrido uma grande epidemia de febre amarela em seu país de origem, tendo sido realizada ampla campanha de vacinação em âmbito nacional, sendo que era constante os veículos de informação notícias informando que cada vez mais países estavam passando a exigir o comprovante de vacinação para turistas brasileiros.

No sentido de tratar os casos envolvendo a entrega de documentação em voos internacionais, a ANAC lançou a resolução nº 400/2016, a qual prevê em seu art. 18 da seguinte maneira:

Art. 18. Para a execução do contrato de transporte, o passageiro deverá atender aos seguintes requisitos: I - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte , tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão ;

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas.

Assim, a meu ver, os autores falharam ao deixarem de prestar o devido cuidado quando da documentação que deveriam trazer para a viagem que realizariam, mesmo sendo advertidos pela ré sobre a atenção que deveriam ter com destinos que exigem vacinação. Caberia a empresa aérea, no momento do embarque, exigir o cartão de vacinação.