Página 9920 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

alienação de bem sobre o qual recai garantia real, a supressão ou substituição desta dependerá da anuência de seu titular.

Não se tem dúvidas sobre a aplicabilidade desse comando legal sempre que não houver disposição em contrário nos termos em que aprovado o Plano de recuperação. Essa interpretação é expressamente autorizada pelo § 2º do art. 49.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Se os credores, em assembleia, cada qual representados por sua respectiva classe, consideraram necessário para a consecução do plano de recuperação judicial suprimir as garantias reais dadas (o que, ressalta-se, mais uma vez, apenas vincula devedor em recuperação e credores), não há como submeter à maioria, no tocante aos sacrifícios que estão dispostos a suportar, o inconformismo da minoria vencida (ou não votante).

Como é cediço, a "extinção das obrigações", decorrente da homologação do plano de recuperação judicia, encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

Mais do que isso. A não implementação da condição resolutiva ensejará, forçosamente, a decretação da falência. Quando a lei afirma que o credor terá a seu favor a restituição de seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas, significa que o credor, na fase concursal, terá o benefício da preferência, segundo a garantia de que é titular, no recebimento de seu crédito. Ele não fará jus, por exemplo, ao bem sobre o qual recaia a sua garantia. Com o decreto falencial, vende-se o ativo para pagar o passivo, na ordem de preferência legal, segundo a natureza dos créditos. Logo, não há razão, nem sequer prática, para impedir que os credores, caso assim entendam necessária à consecução do plano de recuperação judicial, transacionem a supressão das garantias de que são titulares.

Há, portanto, que se viabilizar a consecução do plano, tal como aprovado pelos credores, respeitados os respectivos quóruns. A regra posta no art. 50 da lei de regência especifica os modos pelos quais a empresa em dificuldade pode se valer para se soerguer à crise financeira, o que se dará justamente por meio do cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, cada qual, representados por suas classes.

Assim, não havendo qualquer deliberação em sentido contrário no plano de recuperação judicial, em caso de alienação de bem sobre o qual recaia direito real, a supressão ou substituição da garantia depende da anuência do titular. Entretanto, havendo estipulação no próprio plano de recuperação judicial quanto à supressão da garantia, o consentimento já foi dado pela respectiva classe, suficiente para tal propósito. (negritos do original)

Como se verifica, o plano de recuperação surte efeitos entre credores e recuperanda, de modo que, a não ser quando incluídos os sócios na ação recuperacional (que não é a hipótese presente - fl. 29), estes não são alcançados pela supressão das garantias quando respondem na condição de coobrigados; garantias que ficam provisoriamente suspensas em relação à devedora principal, voltando a surtir seus efeitos na hipótese de descumprimento do plano, ainda que instruindo novas execuções. Não se tratando de coobrigados, não há que se falar em divergência com os julgados paradigmas nem em ofensa à Súmula 581/STJ.”

Portanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento das execuções e ações eventualmente ajuizadas contra garantidores, não é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial, pois este vincula apenas as partes envolvidas (empresa em recuperação e credores).

Nestas condições, declaro a nulidade parcial do 20º parágrafo, da Cláusula 7, do PRJ Consolidado, somente para declarar a impossibilidade de novação das dívidas em face dos garantidores.

Com o fito de imprimir transparência do cumprimento da proposta de soerguimento ora homologada