Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Setembro de 2018

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Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do RITC/MS, passo ao mérito, que recai sobre o exame do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços, conforme o previsto no artigo 120, I, a do RITC/MS.

O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 21/2017 - (fls. 93-143) tem amparo na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, nos Decretos Municipais n.º 056/09 e 006/13 e demais legislações aplicáveis.

O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeação do pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pela assessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido na imprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata de deliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação do resultado.

Após homologação do pregão, formalizou-se a Ata de Registro de Preços n.º 10/2017 – (fls. 177-184) com o compromitente nela consignado, estimando o valor total de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) e estabelecendo o prazo de vigência de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação.

O extrato desta A.R.P. foi devidamente publicado na imprensa oficial, nos moldes do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666/93 –fls. 185.

O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados opina pela legalidade e regularidade no seu processamento, nos seguintes termos - (fls. 276), in verbis:

Diante do exposto, concluímos pela:

a) regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 21/2017 realizado pelo Município de Ribas do Rio Pardo (CNPJ nº 03.501.541/0001-91), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno.

b) regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preços nº 10/2017 assinada pelos promitentes contratantes: Município de Ribas do Rio Pardo (CNPJ nº 03.501.541/0001-91) e a empresa A.G. Fernandes Viagens e Turismo Ltda - me (CNPJ nº 10.399.961/0001-74), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno.

Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas discordando da ressalva proposta pelo Corpo Técnico pugna pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços em apreço, mediante a seguinte dicção - (fls. 277), in verbis:

Pelo que dos autos constam e de acordo com a manifestação do corpo técnico, este Ministério Público de Contas/MS, conclui pela regularidade do Procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 21/2017 e, da formalização da Ata de Registro de Preços nº 10/2017, pois atende às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/2002, e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas na IN/TC/MS nº 35/2011, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, I, alínea a, da Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.

Comungo do entendimento exarado pelo eminente Procurador de Contas, porquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 21/2017 se mostra adequado às normas legais vigentes, evidenciando a legal e regular formalização da Ata de Registro de Preços n.º 10/2017 nele fundamentada, estando, pois, aptos a darem sustentação aos contratos daí derivados.

Todavia, imperioso ressalvar quanto à impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 10/2017 nos moldes em que está descrito na Cláusula Segunda da Ata.

De acordo com o estabelecido no art. 12, do Decreto n.º 7.892/13 e inciso IIdo § 3º do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93, “o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações”, sendo, portanto, vedada qualquer prorrogação de ultrapasse este período.

Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio com fundamento no art. 10, inciso II, c/c o art. 70 do RITC/MS,

DECIDO:

1 – pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial n.º 21/2017 realizado pelo Município de Ribas do Rio Pardo/MS , CNPJ/MF n.º 03.501.541/0001-91, representada pela Secretária Municipal de Administração, Senhora Roseli Codognatto, CPF/MF omisso e por intermédio do Núcleo de Compras e Licitação, Senhora Nilvani Souza de Paula, CPF/MF omisso, como unidade licitante, porquanto realizado em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do RITC/MS;

2 – pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização da Ata de Registro de Preços nº 10/2017 firmada entre o Município de Ribas do Rio Pardo/MS , CNPJ/MF n.º 03.501.541/0001-91, por seu Prefeito Municipal, Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, CPF/MF n.º 238.395.971-53, como compromissário, e, de outro lado, a empresa A.G. Fernandes Viagens e Turismo Ltda – ME, CNPJ/MF n.º 10.399.961/0001-74, representada pelo Senhor Marcelo Victor Rebouças Leme, CPF/MF n.º 034.558.509-79, como compromitente, constituindo a ressalva em razão da impossibilidade de prorrogação da presente Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido no Decreto n.º 7.892/13, art. 12, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do RITC/MS;

3 – pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha de realizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 10/2017 , visto que a mesma possui a vigência máxima estabelecida no art. 15, § 3º, III da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 12, do Decreto n.º 7.892/13, bem como para que adote medidas necessárias para a correção da impropriedade identificada, de modo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nos termos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012;

4 – pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento das contratações dela derivadas, nos termos regimentais;

5 – Publique-se , nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

É a decisão.

Campo Grande/MS, 27 de agosto de 2018.

Cons. Iran Coelho das Neves

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ICN - 7749/2018

PROCESSO TC/MS: TC/19866/2014

PROTOCOLO: 1470059

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ORDENADOR DE DESPESAS: WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

CARGO DO ORDENADOR: SECRETÁRIO DE ESTADO

CONTRATADO: JOSÉ REMIGIO DE ARAUJO NETO - ME

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 114/2013

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS OS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO II) COM O OBJETIVO DE ATENDER A DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, SOB A RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA CIVIL, COMPREENDENDO EM CAFÉDA-MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR.