Página 1266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2018

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses

CIRCULAÇÃO. POSSUIDORA ATUAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TRADIÇÃO DA CÁRTULA E TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. TÍTULO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. LEGITIMIDADE.DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELO EMITENTE AO PORTADOR/ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE NÃO DESCONSTITUÍDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS. PRAZO. DOBRA LEGAL. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante interpretação jurisprudencial e sistemática dada ao art. 191 do CPC, em havendo litisconsortes passivos o prazo de resposta será comum e contado em dobro, começando a fluir da data da juntada aos autos do último mandado de citação devidamente cumprido (CC, arts. 191 e 241), não afetando essa resolução o fato de um dos litisconsortes se tornar revel, pois se afigura impossível ao corréu saber, de antemão, neste momento processual, se ocorrerá a eventual hipótese de revelia do seu litisconsorte para fins de fruição da salvaguarda processual. 2. O cheque, modalidade de título de crédito ao portador, com ou sem a cláusula à ordem, pode circular por via diversa do endosso, se não emitido sob a forma nominal, mediante simples tradição da cártula, o que independe da anuência do emitente, que, a seu turno, deve pagar o débito nele retratado à pessoa que o apresentar, pois a simples posse da cártula retrata e evidencia a titularidade do crédito que espelha, obstando que o emitente, conquanto reconheça a legitimidade do título, refute sua validade e eficácia por ter o negócio que entabulara com o destinatário original malogrado. 3. Aferido que o cheque fora objeto de tradição eficazmente aperfeiçoada e, em seguida, circulara por simples, seu emitente continua, em relação ao portador de boa-fé, enlaçado à obrigação que estampa na exata medida do que exprime, carecendo de lastro legal sua desobrigação ante o simples fato de que a cártula circulara e fora destinada à satisfação de obrigação proveniente de contrato bilateral entabulado com seu destinatário original, que, a seu turno, não teria adimplido a obrigação que lhe tocava. 4. O cheque é título não causal e, ao entrar em circulação, desgarrase da sua origem genética em consonância com o atributo da abstração, obstando que, demandado pela obrigação nele estampada, o emitente oponha ao atual portador exceções derivadas da relação obrigacional que mantivera com a destinatária primitiva, salvo se evidenciar que a detentora atual o adquirira conscientemente da sua carência de estofo subjacente (Lei do Cheque, art. 25). 5. Qualificada a mora do emitente por ter injustificadamente obstado a compensação da cártula, a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por iniciativa da atual portadora qualifica-se como simples e puro exercício de direito titularizado pela beneficiária da ordem de pagamento que estampa, não podendo ser reputado como ato ilícito ou abuso de direito e fato gerador de danos afetando o emitente reconhecidamente inadimplente (CC, art. 188, I). 6. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do havido não emerge nenhuma consequência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 7. A aplicação da sanção civil derivada da cobrança de débito pago na forma regulada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de estar condicionada à subsistência de cobrança indevida, reclama que a dívida já tenha sido paga e que o credor agira com má-fé, não rendendo ensejo a essa resolução a situação processual emoldurada quando a reconvenção aviada pela atual portadora do título obtivera julgamento procedente. 8. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 9. Apelação conhecida e improvida. Unânime. (Acórdão n.888789, 20110111899313APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 140) Nesse mesmo sentido, corroborando tudo acima exposto, razão assiste ao requerido em seu pedido reconvencional, devendo o autor ser condenado ao pagamento do cheque protestado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. em face de GERALDO DE CARVALHO BORGES, partes qualificadas nos autos. Noutro giro, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento de R$ 2.500,00 (valor nominal do cheque n. 002571 ? ID 10673981), acrescidos de correção monetária a partir da emissão do cheque (06/02/2015) e juros de mora a partir da data da publicação da intimação para apresentação de réplica, considerando-se que não houve apresentação do cheque à instituição financeira. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o do CPC. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 31 de agosto de 2018 16:25:53. Geilza Fátima Cavalcanti Diniz Juíza de Direito

N. 0041106-45.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP. Adv (s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL, DF15192 - ELVIS DEL BARCO CAMARGO. R: GERALDO DE CARVALHO BORGES. Adv (s).: DF54645 - RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041106-45.2015.8.07.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM (7) Autor: CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP Réu: GERALDO DE CARVALHO BORGES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de protesto proposta por ROGÉRIO BACELAR PINTO em face de COMÉRCIO E TRANSPORTE MONTE CRISTO BIOMASSA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. e GERALDO DE CARVALHO BORGES, partes qualificadas nos autos Narra o autor que emitiu três cheques (n. 002569, n. 002570 e n. 002571) em 23/12/2014 para pagamento de negócio firmado com o Sr. Jeovane Martins de Araújo, sócio da 1ª requerida. Relata que os dois primeiros cheques foram devidamente compensados e que, considerandose que o terceiro cheque (n. 002571) não foi compensado, emitiu outro cheque (n. 002684) a fim de quitar o débito com o Sr. Jeovane. Alega que confiou no Sr. Jeovane de que o cheque n. 002571 seria devolvido ao autor, mas o título foi repassado ao 2º requerido desta demanda. Sustenta que em 09/12/2015 recebeu aviso de intimação do 1º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília para pagamento do referido cheque, sob pena de ser levado a protesto. Destaca que não comprou ou contratou qualquer tipo de serviço com o 2º requerido. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a anulação dos efeitos do protesto. No mérito, requer a anulação do protesto e a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Documentos do ID 10674034 ao ID 10674054. A decisão de ID 10674087 indeferiu a antecipação da tutela. A decisão de ID 10674897 chamou o feito à ordem e determinou que o polo ativo fosse retificado para que no lugar de ROGÉRIO BACELAR PINTO constasse CONTEC CONTABILIDADE E AUDITORIA. Nova petição inicial no ID 10674997, em que o autor corrige o polo ativo e retifica o polo passivo. Retira do feito o 1º requerido, COMÉRCIO E TRANSPORTE MONTE CRISTO BIOMASSA ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. Emenda aceita por meio da decisão de ID 10675147. Citado por hora certa (ID 13798636), o réu apresentou contestação e reconvenção (ID 15546092). Preliminarmente, alegou ausência de condição da ação por falta de representação processual válida, ilegitimidade ativa, impossibilidade de exclusão do Sr. Jeovane da lide, bem como perempção. No mérito, sustentou que eventual inexecução do contrato firmado entre o autor e o terceiro Sr. Jeovane não pode ser oponível em seu desfavor, nos termos do art. 25 da Lei do Cheque. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Requer a improcedência do pleito autoral. Em reconvenção, pede pela condenação do autor ao pagamento de R$ 4.162,11 relativo ao cheque n. 002571. Réplica à contestação/contestação à reconvenção no ID 17113330. Alega o autor, em síntese, que não há que se falar em condenação ao pagamento do cheque n. 002571, considerando-se que a dívida com o Sr. Jeovane foi integralmente quitada. Ratifica os termos da inicial. Réplica à contestação à reconvenção no ID 18129729. Intimados a especificarem provas, o autor quedou-se inerte e o requerido reafirmou a necessidade de o Sr. Jeovane integrar a lide como parte, não como testemunha. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo