Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0020315-80.2000.4.02.5101 Número antigo: 2000.51.01.020315-0 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 08/06/2009 16:42

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA-RJ

Originário: 0020315-80.2000.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

APTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APDO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA-RJ

DECISÃO

Considerando (i) o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 377.457 (Tema 71: “É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. , II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída."), repres entativo da matéria versada nos presentes autos; e (ii) a consonância do acórdão de fls. 141/153 com o entendimento do STF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de fls. 222/230, nos termos dos artigos 1.040, I do CPC.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0000568-95.2001.4.02.5106 Número antigo: 2001.51.06.000568-5 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 31/07/2018 16:52

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: GE CELMA S.A.

APELANTE: GE VARIG ENGINE SERVICES S.A.

ADVOGADO: RJ169200 - JOAQUIM MANHAES MOREIRA

APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Originário: 0000568-95.2001.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis

APTE : GE CELMA S.A.

APTE : GE VARIG ENGINE SERVICES S.A.

ADVOGADO : JOAQUIM MANHAES MOREIRA

APDO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GE CELMA S.A. e OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal (fls. 316/320), assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.981/95, ART. 77, II. ISENÇÃO REVOGADA. LEI Nº 9.779/99. IN Nº 7/99. OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR CONFIGURADO. 1 - Com o advento da Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.779/99, foi suprimido o tratamento exc epc ional c onferido pela Lei nº 8.981/95 às transaç ões financ eiras,